| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17883 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - GEAC, PARA OS SERVIDORES LOTADOS NOS ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.883, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018. CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ALTA PUBLICADA COMPLEXIDADE - GEAC, PARA OS em ff / 42 1 2018. SERVIDORES LOTADOS NOS ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Ali PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - José Nilton de Medeiros SEASPAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Gratificação Especial de Alta Complexidade - GEAC, atribuída ao servidor efetivo ou temporário que desempenhe suas funções no âmbito dos espaços de acolhimento, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, nas diversas atividades, seja de apoio geral/operacional, técnico, administrativo e coordenação, com o objetivo de valorizar e incentivar e o desempenho funcional. Parágrafo único. A gratificação prevista no caput deste artigo será equivalente a 20% (vinte por cento) do vencimento base do cargo ocupado pelo servidor. Art. 2º. A Gratificação Especial de Alta Complexidade - GEAC, constitui-se em parcela autônoma, não podendo servir de base de cálculo para gratificações por regime especial de trabalho, adicionais de tempo de serviço, ou qualquer outra vantagem | pecuniária, à exceção da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. Art. 3º. A gratificação prevista no caput do Art. 1º desta Lei não se incorpora para efeitos de proventos e aposentadoria do servidor. I Art. 4º. A gratificação ora criada não prejudica o recebimento de outras vantagens ou adicionais previstos na legislação pertinente, notadamente aquelas | previstas na Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008. | Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro de 2018. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 62508-970 -- Marabá — Pará