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norma nº 17883/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17883 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaCRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - GEAC, PARA OS SERVIDORES LOTADOS NOS ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.883, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ALTA
PUBLICADA
COMPLEXIDADE - GEAC, PARA OS
em ff / 42 1 2018. SERVIDORES LOTADOS NOS ESPAÇOS DE
ACOLHIMENTO, VINCULADOS À SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
Ali PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS -
José Nilton de Medeiros SEASPAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação Especial de Alta Complexidade - GEAC,
atribuída ao servidor efetivo ou temporário que desempenhe suas funções no âmbito
dos espaços de acolhimento, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social,
Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, nas diversas atividades, seja de apoio
geral/operacional, técnico, administrativo e coordenação, com o objetivo de valorizar e
incentivar e o desempenho funcional.
Parágrafo único. A gratificação prevista no caput deste artigo será equivalente a
20% (vinte por cento) do vencimento base do cargo ocupado pelo servidor.
Art. 2º. A Gratificação Especial de Alta Complexidade - GEAC, constitui-se em
parcela autônoma, não podendo servir de base de cálculo para gratificações por regime
especial de trabalho, adicionais de tempo de serviço, ou qualquer outra vantagem
| pecuniária, à exceção da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.
Art. 3º. A gratificação prevista no caput do Art. 1º desta Lei não se incorpora para
efeitos de proventos e aposentadoria do servidor.
I
Art. 4º. A gratificação ora criada não prejudica o recebimento de outras
vantagens ou adicionais previstos na legislação pertinente, notadamente aquelas
| previstas na Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008.
|
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro de 2018.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 62508-970 -- Marabá — Pará

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