| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17884 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ai PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.884, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018. PUBLICADA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 12 12 20148 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E Em . , f ú FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS A AUTOMOTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Nilton de Medeiros a Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Constituem-se Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos, as instalações que desempenham como atividade principal o abastecimento de combustível, podendo ser conjugados com lavagem de veículos, lubrificação, troca de óleo, polimento, borracharia e pequeno comércio. Art. 2º. Os Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos, somente poderão ser construídos em terrenos com área mínima de 800 m? (oitocentos metros quadrados) quando localizados em esquinas, e, 900 m? (novecentos metros quadrados) em centros de quadra. Parágrafo único. O terreno deverá possuir, pelo menos, uma testada de 30m | (trinta metros) quando localizados em esquina e 40m (quarenta metros) em centros de | quadra. Art. 3º. Os Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos deverão manter distância mínima de: | - 300m (trezentos metros) de raio dos limites de qualquer estabelecimento que tenha a propensão para reunião de público, tais como: escolas, creches, estádios, ginásios, auditórios, teatros, cinema, igrejas, shoppings centers, supermercados, hipermercados, quartéis, asilos, hospitais, casas de saúde, e, similares. Il - 200m (duzentos metros) de entradas de túneis, pontes, trevos, viadutos, dispositivos de retorno e rotatórias; |Il - 200m (duzentos metros) de cursos d'águas, tais como: rios, córregos, minas e nascentes, O O 1 Folha 31 -- Paço Municipal —- CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ IV - 200m (duzentos metros) de raio dos limites de estabelecimentos que | operem ou armazenem produtos inflamáveis e/ou explosivos. Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no inciso IV deste artigo às áreas de armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP), cujas distâncias deverão obedecer a Norma Brasileira ABNT NBR nº 15514:2007. Art. 4º. Na construção dos Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos, deverão ser obedecidos os seguintes parâmetros: |- poderá ser edificado até 70% (setenta por cento) da área do terreno de acordo com o zoneamento, considerando a cobertura das bombas como área edificada; Il - a cobertura das bombas deverá estar recuada 5,00m (cinco metros) das divisas dos lotes com terceiros; Ill - os apoios das coberturas deverão estar afastados no mínimo 5,00m (cinco metros) às vias públicas, não podendo a cobertura avançar sobre as mesmas; IV - as bombas deverão estar a uma distância mínima de 5,00m (cinco metros) das divisas do lote (frontal, laterais e fundo); V - nos limites dos terrenos, exceto no alinhamento com a(s) via(s) pública(s), deverá ser construído muro de alvenaria de, no mínimo 2,00m (dois metros) de altura; VI - dispor de compartimentos, ambientais e locais, com demarcações no solo para: a) acesso e circulação de pessoas, b) acesso e circulação de veículos; c) abastecimento de veículos; d) instalações sanitárias, masculino e feminino, para uso público com acessibilidade; e) vestiários e instalações sanitárias, masculino e feminino, para uso de funcionários; f) administração; asa de máquinas, obedecendo os recuos obrigatórios previstos na o específica; h) deverão ser distribuídas na área do posto, placas orientativas contendo "PROIBIDO FUMAR", principalmente em áreas de permanência de pessoas, quando do abastecimento, deverão ser distribuídas placas orientativas contendo a inscrição “PROIBIDO USO DE CELULARES”; 2 Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ i) quando as bombas estiverem fechadas para abastecimento e, houverem outras atividades internamente à área do posto em funcionamento, deverão ser previstos mecanismos de isolamento da área de risco relativa às bombas, tais como correntes para que não haja acesso de pessoas ou veículos; j) quando houver na área do posto atividades comerciais, deverá ser prevista em projeto, área de estacionamento para as mesmas, com vaga para idosos e pessoa com deficiência; k) deverá ser prevista em projeto, internamente à área relativa ao estacionamento dos caminhões-tanque para descarga de combustíveis; VII - tanques subterrâneos de combustíveis deverão ser instalados com recuo mínimo de 8,00 (oito) metros das divisas das edificações contidas no lote e divisas com terceiros, exceto cobertura das bombas, e, recuo de 1,00m (um metro) entre eles; VIII - as instalações de tubulação de respiro só poderão ser instaladas a no mínimo 5,00m (cinco metros) de recuo das divisas com vizinhos e vias públicas, ou nos pilares da cobertura de bombas; IX - as bocas de entrada de combustíveis dos tanques subterrâneos, deverão ser instaladas de tal maneira que os caminhões-tanque estacionem totalmente dentro do pátio do posto, sem ocupar os passeios em vias públicas; X - os tanques subterrâneos para estocagem de combustível deverão ser constituídos de paredes duplas com mecanismo de controle, que contenham dispositivos de monitoramento de eventuais vazamentos, evitando-se a contaminação do solo e subsolo, atendendo as Normas Técnicas da Associação Brasileira Normas Técnicas - ABNT e Legislação ambiental pertinente; XI - a área do posto não edificada, deverá ser pavimentada em concreto, inclinação dos pisos suficiente para conduzir as águas pluviais até o sistema de drenagem, excetuando-se as áreas destinadas ao paisagismo que deverão obedecer ao percentual de área permeável estabelecidos no Plano Diretor Participativo do Município de Marabá; XII - as entradas e saídas de veículos deverão ter identificação física, com rebaixamento da guia (meio fio) da calçada, deixando uma rampa com declividade suficiente à livre circulação de pedestres, atendendo os critérios de acessibilidade universal; a) nas quinas do rebaixamento serão aplicados zebrados nas cores abelecidas pelo órgão de trânsito competente; b) as entradas e saídas, serão, obrigatoriamente, identificadas por Sihalização vertical e horizontal; XIII - os pisos cobertos ou descobertos, terão declividades suficientes para o escoamento das águas e não excedentes a 3% (três por cento); DO 3 Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará 4 e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ XIV - as edificações complementares (vestiários, loja de conveniência, etc.) deverão atender as condições mínimas exigidas pelas normas e posturas, edilícias e sanitárias do município; XV - em todos os casos deverão ser observadas as normas ambientais e urbanísticas municipal, estadual e federal. Art. 5º. A edificação do posto de revenda de combustivel deverá dispor de grelha de recepção de águas servidas (provenientes da lavagem de para-brisas) e da queda acidental de combustível, que deverá estar localizada, no máximo a 50cm (cinquenta centímetros) para dentro da linha de projeção da cobertura, próxima da área de abastecimento (ilha de bombas). 81º. A grelha deverá estar ligada à caixa de retenção e separação de água, óleo e graxa, tendo como destinação final o esgoto. 82º. Excetuam-se as águas servidas advindas de outras áreas de abastecimento (piso externo), que deverão ser recebidas por grelha (canaletas) ligadas diretamente à sarjeta ou galeria de águas pluviais. 83º. As águas pluviais deverão ser conduzidas das coberturas para a sarjeta por meio de calhas e condutores. Art. 6º. O óleo queimado proveniente dos serviços de troca deverá: | - ser mantido em reservatório especial (tanque para depósito), não podendo ser despejado na rede de esgoto, na via pública, na galeria de águas pluviais ou outro local que venha atingir qualquer corpo d'água ou lençol freático do município; Il - possuir destinação final esclarecida no projeto, obedecendo legislação específica que regula o comércio e destinação de óleos para rerrefino. Art. 7º. O projeto aprovado terá validade de 12 (doze) meses, neste período o interessado deverá obter o alvará de construção junto ao órgão competente. 81º. Quando da solicitação de substituição de projeto de construções não iniciadas, a análise será feita com base na legislação vigente. 82º. Os projetos que tenham sido protocolados, junto à Prefeitura Municipal de Marabá, até a data de publicação desta lei, serão analisados sob legislação vigente à data terminativa. 83º. A renovação de alvará será feita de acordo com a legislação vigente. Art. 8º. Além de atender as disposições desta lei, quando localizados às argens de rodovias estaduais e federais, os Postos Revendedores de Combustíveis tivos deverão respeitar as faixas de domínio e ter aprovação dos órgãos mpetentes, no que couber. Parágrafo único. Deverá ser reservada faixa "non aedificandi" com largura mínima de 15 (quinze) metros, conforme determina a legislação especifica. e ecc nt pio mA A A e e e 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 9º. Nos postos localizados fora do perímetro urbano, será permitida a | construção de restaurante e dorrnitórios, mediante as seguintes condições: | | |- os dormitórios serão localizados em pavilhão isolado e distante, no mínimo a 15m (quinze metros) da área do posto, devendo sua construção obedecer às especificações referentes a hotéis; Il- os restaurantes obedecerão às especificações referentes a "restaurantes e bares" e serão localizados em pavilhões isolados e distantes, no mínimo 10m (dez metros) da área do posto. Art. 10. O uso do solo para instalação de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos será analisado com base no cumprimento das legislações específicas sobre construções, zoneamento, diretrizes viárias, diretrizes ambientais e trânsito e as disposições contidas nesta Lei. Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 11.184, de 21 de agosto de 1990. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro de 2018. e e 5 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará