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norma nº 17884/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17884 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ai
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.884, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
PUBLICADA
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
12 12 20148 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E
Em . ,
f ú FUNCIONAMENTO DE POSTOS
REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS
A AUTOMOTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MARABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Nilton de Medeiros a
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Constituem-se Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos, as
instalações que desempenham como atividade principal o abastecimento de
combustível, podendo ser conjugados com lavagem de veículos, lubrificação, troca de
óleo, polimento, borracharia e pequeno comércio.
Art. 2º. Os Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos, somente
poderão ser construídos em terrenos com área mínima de 800 m? (oitocentos metros
quadrados) quando localizados em esquinas, e, 900 m? (novecentos metros quadrados)
em centros de quadra.
Parágrafo único. O terreno deverá possuir, pelo menos, uma testada de 30m
| (trinta metros) quando localizados em esquina e 40m (quarenta metros) em centros de
| quadra.
Art. 3º. Os Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos deverão
manter distância mínima de:
| - 300m (trezentos metros) de raio dos limites de qualquer estabelecimento que
tenha a propensão para reunião de público, tais como: escolas, creches, estádios,
ginásios, auditórios, teatros, cinema, igrejas, shoppings centers, supermercados,
hipermercados, quartéis, asilos, hospitais, casas de saúde, e, similares.
Il - 200m (duzentos metros) de entradas de túneis, pontes, trevos, viadutos,
dispositivos de retorno e rotatórias;
|Il - 200m (duzentos metros) de cursos d'águas, tais como: rios, córregos, minas
e nascentes,
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IV - 200m (duzentos metros) de raio dos limites de estabelecimentos que |
operem ou armazenem produtos inflamáveis e/ou explosivos.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no inciso IV deste artigo às áreas de
armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP), cujas
distâncias deverão obedecer a Norma Brasileira ABNT NBR nº 15514:2007.
Art. 4º. Na construção dos Postos Revendedores de Combustíveis
Automotivos, deverão ser obedecidos os seguintes parâmetros:
|- poderá ser edificado até 70% (setenta por cento) da área do terreno de acordo
com o zoneamento, considerando a cobertura das bombas como área edificada;
Il - a cobertura das bombas deverá estar recuada 5,00m (cinco metros) das
divisas dos lotes com terceiros;
Ill - os apoios das coberturas deverão estar afastados no mínimo 5,00m (cinco
metros) às vias públicas, não podendo a cobertura avançar sobre as mesmas;
IV - as bombas deverão estar a uma distância mínima de 5,00m (cinco metros)
das divisas do lote (frontal, laterais e fundo);
V - nos limites dos terrenos, exceto no alinhamento com a(s) via(s) pública(s),
deverá ser construído muro de alvenaria de, no mínimo 2,00m (dois metros) de altura;
VI - dispor de compartimentos, ambientais e locais, com demarcações no solo
para:
a) acesso e circulação de pessoas,
b) acesso e circulação de veículos;
c) abastecimento de veículos;
d) instalações sanitárias, masculino e feminino, para uso público com
acessibilidade;
e) vestiários e instalações sanitárias, masculino e feminino, para uso de
funcionários;
f) administração;
asa de máquinas, obedecendo os recuos obrigatórios previstos na
o específica;
h) deverão ser distribuídas na área do posto, placas orientativas contendo
"PROIBIDO FUMAR", principalmente em áreas de permanência de pessoas, quando do
abastecimento, deverão ser distribuídas placas orientativas contendo a inscrição
“PROIBIDO USO DE CELULARES”;
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i) quando as bombas estiverem fechadas para abastecimento e, houverem
outras atividades internamente à área do posto em funcionamento, deverão ser
previstos mecanismos de isolamento da área de risco relativa às bombas, tais como
correntes para que não haja acesso de pessoas ou veículos;
j) quando houver na área do posto atividades comerciais, deverá ser prevista
em projeto, área de estacionamento para as mesmas, com vaga para idosos e pessoa
com deficiência;
k) deverá ser prevista em projeto, internamente à área relativa ao
estacionamento dos caminhões-tanque para descarga de combustíveis;
VII - tanques subterrâneos de combustíveis deverão ser instalados com recuo
mínimo de 8,00 (oito) metros das divisas das edificações contidas no lote e divisas com
terceiros, exceto cobertura das bombas, e, recuo de 1,00m (um metro) entre eles;
VIII - as instalações de tubulação de respiro só poderão ser instaladas a no
mínimo 5,00m (cinco metros) de recuo das divisas com vizinhos e vias públicas, ou nos
pilares da cobertura de bombas;
IX - as bocas de entrada de combustíveis dos tanques subterrâneos, deverão
ser instaladas de tal maneira que os caminhões-tanque estacionem totalmente dentro
do pátio do posto, sem ocupar os passeios em vias públicas;
X - os tanques subterrâneos para estocagem de combustível deverão ser
constituídos de paredes duplas com mecanismo de controle, que contenham
dispositivos de monitoramento de eventuais vazamentos, evitando-se a contaminação
do solo e subsolo, atendendo as Normas Técnicas da Associação Brasileira Normas
Técnicas - ABNT e Legislação ambiental pertinente;
XI - a área do posto não edificada, deverá ser pavimentada em concreto,
inclinação dos pisos suficiente para conduzir as águas pluviais até o sistema de
drenagem, excetuando-se as áreas destinadas ao paisagismo que deverão obedecer ao
percentual de área permeável estabelecidos no Plano Diretor Participativo do Município
de Marabá;
XII - as entradas e saídas de veículos deverão ter identificação física, com
rebaixamento da guia (meio fio) da calçada, deixando uma rampa com declividade
suficiente à livre circulação de pedestres, atendendo os critérios de acessibilidade
universal;
a) nas quinas do rebaixamento serão aplicados zebrados nas cores
abelecidas pelo órgão de trânsito competente;
b) as entradas e saídas, serão, obrigatoriamente, identificadas por
Sihalização vertical e horizontal;
XIII - os pisos cobertos ou descobertos, terão declividades suficientes para o
escoamento das águas e não excedentes a 3% (três por cento);
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XIV - as edificações complementares (vestiários, loja de conveniência, etc.)
deverão atender as condições mínimas exigidas pelas normas e posturas, edilícias e
sanitárias do município;
XV - em todos os casos deverão ser observadas as normas ambientais e
urbanísticas municipal, estadual e federal.
Art. 5º. A edificação do posto de revenda de combustivel deverá dispor de
grelha de recepção de águas servidas (provenientes da lavagem de para-brisas) e da
queda acidental de combustível, que deverá estar localizada, no máximo a 50cm
(cinquenta centímetros) para dentro da linha de projeção da cobertura, próxima da área
de abastecimento (ilha de bombas).
81º. A grelha deverá estar ligada à caixa de retenção e separação de água, óleo
e graxa, tendo como destinação final o esgoto.
82º. Excetuam-se as águas servidas advindas de outras áreas de
abastecimento (piso externo), que deverão ser recebidas por grelha (canaletas) ligadas
diretamente à sarjeta ou galeria de águas pluviais.
83º. As águas pluviais deverão ser conduzidas das coberturas para a sarjeta por
meio de calhas e condutores.
Art. 6º. O óleo queimado proveniente dos serviços de troca deverá:
| - ser mantido em reservatório especial (tanque para depósito), não podendo
ser despejado na rede de esgoto, na via pública, na galeria de águas pluviais ou outro
local que venha atingir qualquer corpo d'água ou lençol freático do município;
Il - possuir destinação final esclarecida no projeto, obedecendo legislação
específica que regula o comércio e destinação de óleos para rerrefino.
Art. 7º. O projeto aprovado terá validade de 12 (doze) meses, neste período o
interessado deverá obter o alvará de construção junto ao órgão competente.
81º. Quando da solicitação de substituição de projeto de construções não
iniciadas, a análise será feita com base na legislação vigente.
82º. Os projetos que tenham sido protocolados, junto à Prefeitura Municipal de
Marabá, até a data de publicação desta lei, serão analisados sob legislação vigente à
data terminativa.
83º. A renovação de alvará será feita de acordo com a legislação vigente.
Art. 8º. Além de atender as disposições desta lei, quando localizados às
argens de rodovias estaduais e federais, os Postos Revendedores de Combustíveis
tivos deverão respeitar as faixas de domínio e ter aprovação dos órgãos
mpetentes, no que couber.
Parágrafo único. Deverá ser reservada faixa "non aedificandi" com largura
mínima de 15 (quinze) metros, conforme determina a legislação especifica.
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Art. 9º. Nos postos localizados fora do perímetro urbano, será permitida a
| construção de restaurante e dorrnitórios, mediante as seguintes condições:
|
| |- os dormitórios serão localizados em pavilhão isolado e distante, no mínimo a
15m (quinze metros) da área do posto, devendo sua construção obedecer às
especificações referentes a hotéis;
Il- os restaurantes obedecerão às especificações referentes a "restaurantes e
bares" e serão localizados em pavilhões isolados e distantes, no mínimo 10m (dez
metros) da área do posto.
Art. 10. O uso do solo para instalação de Postos Revendedores de
Combustíveis Automotivos será analisado com base no cumprimento das legislações
específicas sobre construções, zoneamento, diretrizes viárias, diretrizes ambientais e
trânsito e as disposições contidas nesta Lei.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 11.184, de 21 de agosto de 1990.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro de
2018.
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