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norma nº 17886/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17886 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 10540, DE 24 DE AGOSTO DE 1988, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 11,QUADRA 16, LOTE Nº 12, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE SERGIO TONIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
MARRE A
W |
LEI Nº 17.886, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
PUBLICADA
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 10.540, DE 24
em 12 1 42 1 2048. DE AGOSTO DE 1988, QUE CONCEDEU,
POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO
NA FOLHA 11, QUADRA 16, LOTE Nº iz,
A AA -. BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁIPA, EM
— LA dede FAVOR DE SERGIO TONIN, E DA OUTRAS
José Niltórr de Medeiros
Secretário Municipal de Administração PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 10.540, de 24 de agosto de
1988, a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 11, Quadra 16,
Lote nº 12, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de
Sergio Tonin. |
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mec:
08,70m (oito metros e setenta centímetros) de frente e de fundos e 30m (trinta
metros) de lateral esquerda e direita, com as seguintes limitações e
características:
| - pelo lado direito com o Lote nº 11;
Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº 13;
III - frente com a V-122;
IV - fundos com o Lote nº 17.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro |
de 2018.
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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