| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17886 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 10540, DE 24 DE AGOSTO DE 1988, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 11,QUADRA 16, LOTE Nº 12, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE SERGIO TONIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8082 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ MARRE A W | LEI Nº 17.886, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018. PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 10.540, DE 24 em 12 1 42 1 2048. DE AGOSTO DE 1988, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 11, QUADRA 16, LOTE Nº iz, A AA -. BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁIPA, EM — LA dede FAVOR DE SERGIO TONIN, E DA OUTRAS José Niltórr de Medeiros Secretário Municipal de Administração PROVIDÊNCIAS. Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 10.540, de 24 de agosto de 1988, a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 11, Quadra 16, Lote nº 12, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Sergio Tonin. | Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mec: 08,70m (oito metros e setenta centímetros) de frente e de fundos e 30m (trinta metros) de lateral esquerda e direita, com as seguintes limitações e características: | - pelo lado direito com o Lote nº 11; Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº 13; III - frente com a V-122; IV - fundos com o Lote nº 17. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro | de 2018. Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará