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norma nº 17887/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17887 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DE IMOVEL, SITUADO NA AVENIDA MANAUS, QUADRA 07, LOTE 02, Nº 712, BAIRRO BOM PLANALTO, MARABA /PA, AO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.887, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
PUBLICADA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL,
Em 12 1 42 4 2018. SITUADO NA AVENIDA MANAUS, QUADRA 07,
LOTE 02, Nº 712, BAIRRO BOM PLANALTO,
MARABÁIPA, AO ESTADO DO PARÁ, E Dí
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta
Lei, ao Estado do Pará.
81º. O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na Avenida
Manaus, Quadra 07, Lote 02, nº 712, Bairro Bom Planalto, nesta cidade de Marabá/PA, |
com área de 3.000,02 m?, com perímetro 220m, pelo preço fixo e reajustável no valor |
global de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), o valor do metro quadrado
é de R$ 81,00 (oitenta e um reais), conforme Parecer de Avaliação de imóvel, parte
integrante e inseparável desta Lei.
82º. A doação de imóvel público mencionada no caput deste artigo, destina-se ac
funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio Paulo Freire, de uso exclusivo do
Estado do Pará.
83º. Caso não seja cumprida a finalidade prevista no 82º deste artigo, no prazo
de 03 (três) anos, a contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o
imóvel objeto desta Lei será revertido ao patrimônio municipal.
Art. 2º. As expensas relativas à transferência cartorial para concretização da
presente doação correrão por conta do Estado do Pará. |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro de 2018.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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