| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17887 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DE IMOVEL, SITUADO NA AVENIDA MANAUS, QUADRA 07, LOTE 02, Nº 712, BAIRRO BOM PLANALTO, MARABA /PA, AO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.887, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018. PUBLICADA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL, Em 12 1 42 4 2018. SITUADO NA AVENIDA MANAUS, QUADRA 07, LOTE 02, Nº 712, BAIRRO BOM PLANALTO, MARABÁIPA, AO ESTADO DO PARÁ, E Dí OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, ao Estado do Pará. 81º. O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na Avenida Manaus, Quadra 07, Lote 02, nº 712, Bairro Bom Planalto, nesta cidade de Marabá/PA, | com área de 3.000,02 m?, com perímetro 220m, pelo preço fixo e reajustável no valor | global de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), o valor do metro quadrado é de R$ 81,00 (oitenta e um reais), conforme Parecer de Avaliação de imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei. 82º. A doação de imóvel público mencionada no caput deste artigo, destina-se ac funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio Paulo Freire, de uso exclusivo do Estado do Pará. 83º. Caso não seja cumprida a finalidade prevista no 82º deste artigo, no prazo de 03 (três) anos, a contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei será revertido ao patrimônio municipal. Art. 2º. As expensas relativas à transferência cartorial para concretização da presente doação correrão por conta do Estado do Pará. | Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro de 2018. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará