| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17888 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS DE DESCARTE DE LIVROS DIDATICOS, NOS TERMOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDATICO - PNLD, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.888, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018. PUBLICADA ESTABELECE NORMAS DE DESCARTE DE Em 121 1212018. LIVROS DIDÁTICOS, NOS TERMOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD, NO ÂMBITO DA Ed E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE - MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas de descarte dos livros didáticos no âmbito do município de Marabá, nos termos do Programa Nacional do livro Didático - PNLD, segundo os critérios e procedimentos determinados pela Resolução/CD/FNDE/ n. 42, de 28 de agosto de 2012, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pelo Decreto Federal nº 9.099, de 18 de julho de 2017, pelo Decreto Federal nº 9.373, de 11 de maio de 2018, e nos termos desta Lei. Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação e as Unidades Escolares do Sistema Municipal de Educação têm a responsabilidade e autonomia para dar destino aos livros didáticos considerados inservíveis ou desatualizados, decorrido o ciclo de atendimento de 03 (três) anos de utilização dos referidos livros doados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Art. 3º. A direção das escolas da rede pública municipal deve proceder ao inventário para o descarte de livros didáticos inservíveis que estejam na posse da Unidade de Ensino, classificados como ociosos ou irrecuperáveis, até o último dia útil do mês de março de cada ano. 81º. Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se livros didáticos: | |- ociosos: aqueles que estejam em bom estado de uso, mas não se enquadram na proposta pedagógica da instituição de ensino. Il - irrecuperáveis: aqueles que não mais puderem ser utilizados para o fim a que se destinam devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação. ifeção das escolas da rede pública municipal deverá preencher listagem os livros didáticos para descarte, com informações sobre a identificação, a á, o quantitativo e o estado de conservação dos livros. DO SÉ Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 83º. A listagem preliminar deverá ser discutida, em reunião, com o Colegiado da Escola, para avaliação dos livros indicados para desfazimento, e encaminhada à Comissão Especial de Avaliação de Livros Didáticos, vinculada à Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Art. 4º. Fica criada a Comissão Especial de Avaliação de Livros Didáticos, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, composta por 3 (três) servidores efetivos estáveis, sendo no mínimo 1 (um) profissional Bibliotecário devidamente habilitado, nomeados por portaria. 81º. A Comissão ficará responsável pelo recebimento e análise das listas preliminares elaboradas pelas direções das escolas da rede pública municipal, que deverão se encaminhadas com as informações mencionadas no 82º, do artigo 3º. 82º. A Comissão deverá orientar e acompanhar o adequado descarte de livros após decorrido o prazo trienal de utilização, em conformidade com as normas vigentes. 83º. Competirá à Comissão Especial a elaboração de Termo de Descarte a ser assinado por seus membros, onde conste a relação dos livros inservíveis, a forma de descarte e justificativa, observadas as disposições desta lei. Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação tornará pública a listagem final de livros didáticos selecionados para descarte de acordo com a decisão dos Colegiados Escolares, referendada pela Comissão Especial criada por esta Lei. 81º. A instituição de ensino terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da listagem final, para a destinação dos itens selecionados, considerando as seguintes possibilidades em ordem prioritária: a) doação aos alunos da própria escola; b) doação às instituições, sem fins lucrativos, que prestam atendimento educacional; c) doação às instituições, sem fins lucrativos; d) doação à cidadãos interessados; e) doação às instituições, públicas ou privadas, habilitadas para descarte, por meio da reciclagem, preferencialmente, em atividade no município de Marabá; 82º. Cabe aos interessados requerer junto à Secretaria Municipal de Educação a doação dos livros. 83º. As instituições e pessoas interessadas deverão arcar com todos os ncargos de retirada do material da escola. o Havendo mais de uma instituição ou pessoa interessadas, caberá à Secretaria Municipal de Educação promover a doação equitativa dos itens. DO 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 85º. A instituição donatária tomará posse do material doado mediante assinatura de recibo. 86º. Para doações às pessoas físicas não é necessário o procedimento de emissão de recibo, bastando apenas que à Secretaria ou instituição de ensino proceda à baixa do material doado. 87º. A doação destinada às instituições que realizam reciclagens deverá ser definida apenas no último dia do prazo estabelecido, priorizando as outras possíveis destinações. 88º. Frustradas todas as alternativas ou havendo remanescente de material, após expedição de laudo pela Comissão Especial, os livros didáticos poderão ser encaminhados à incineração, a ser realizada em local adequado, com acompanhamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA. Art. 6º. O material destinado à reciclagem, mencionado na alínea “e” do 81º do artigo 5º desta Lei, deverá ser descaracterizado antes da doação. Parágrafo único. Entende-se por descaracterização a retirada de capa, isto é, separando-se capa e miolo do livro, tarefa a ser realizada por servidores da escola. Art. 7º. Os documentos e atas gerados durante o processo de desfazimento dos livros didáticos deverão ser assinados pelo Diretor e por todos os membros do Colegiado, bem como pelos membros da Comissão Especial e arquivados na Escola e na Secretaria. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro de 2018. xo tião Wiz: o Prefeito Municipal de Marabá ee 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará