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norma nº 17890/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17890 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.759, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 29, QUADRA 05, LOTE Nº 12, BAIRRO NOVA MARABA, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE ALFREDO ALVES SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.890, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.759, DE 27
DE DEZEMBRO DE 1984, QUE CONCEDEU,
Em 12 / 42 | 208. POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO
NA FOLHA 29, QUADRA 05, LOTE Nº 12,
— BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁIPA, EM
FAVOR DE ALFREDO ALVES SOUZA, E DÁ
José Nilton de Medeiros OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.759, de 27 de dezembro de 1984, a
qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 29, Quadra 05, Lote nº 12,
Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Alfredo Alves
Souza.
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 10m (dez
metros) de frente e de fundos e 30m (trinta metros) de lateral esquerda e direita, com
as seguintes limitações e características:
| - pelo lado direito com o Lote nº 11;
Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº 13;
III - frente com a V-295;
IV - fundos com o Lote nº 23.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro de
2018.
dg
— Sebasti
Prefeito
Miranda Filho
nicipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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