| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17890 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.759, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 29, QUADRA 05, LOTE Nº 12, BAIRRO NOVA MARABA, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE ALFREDO ALVES SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.890, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018. PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.759, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE CONCEDEU, Em 12 / 42 | 208. POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 29, QUADRA 05, LOTE Nº 12, — BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁIPA, EM FAVOR DE ALFREDO ALVES SOUZA, E DÁ José Nilton de Medeiros OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.759, de 27 de dezembro de 1984, a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 29, Quadra 05, Lote nº 12, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Alfredo Alves Souza. Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 10m (dez metros) de frente e de fundos e 30m (trinta metros) de lateral esquerda e direita, com as seguintes limitações e características: | - pelo lado direito com o Lote nº 11; Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº 13; III - frente com a V-295; IV - fundos com o Lote nº 23. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro de 2018. dg — Sebasti Prefeito Miranda Filho nicipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará