| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | APROVA O TRANCAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ., ESTADO DO PARÁ, GERALDO MENDES DE CASTRO VELOSO E APROVA COM RESSALVAS AS CONTAS DO PREFEITO SEBASTIÃO MIRANDA FILHO,EXERCÍCIO DE 2001 |
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CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ DECRETO LEGISLATIVO N.° 1.661, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 Aprova o francamente das contas da Prefeitura Municipal de Marabá, Estado do Pará, de responsabilidade do Sr. Geraldo Mendes de Castro Veloso, bem como aprova com ressalvas as contas de responsabilidade do Sr. Sebastião Miranda Filho, ambas referentes ao exercício financeiro de 2001. A CÂMARA MUNICPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.° O Plenário da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, acompanhando, nos termos do art. 31, § 2.°, da Constituição Federal, o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará exarado na Resolução n.° 12.837, de 2 de fevereiro de 2017, decide; l - pelo trancamento das contas da Prefeitura Municipal de Marabá, de responsabilidade do Sr, Geraldo Mendes de Castro Veloso, referentes aos períodos de 1.° de janeiro a 12 de setembro de 2001, e 23 de outubro a 31 de dezembro de 2001, por serem iliquidáveis, nos termos arí. 45, inciso IV, letra "b", da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Para (Lei Complementar Estadual n.° 109, de 27 de dezembro de 2016); e M - pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Marabá, de responsabilidade do Sr. Sebastião Miranda Filho, referentes ao período de 13 de setembro a 22 de outubro de 2001. Art. 2.° Este decreto entraná em vigor na tiata de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 14 de novembro de 2018. PEDRO CORRÊA Lll Presidente - CMM