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norma nº 1661/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1661 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaAPROVA O TRANCAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ., ESTADO DO PARÁ, GERALDO MENDES DE CASTRO VELOSO E APROVA COM RESSALVAS AS CONTAS DO PREFEITO SEBASTIÃO MIRANDA FILHO,EXERCÍCIO DE 2001
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CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ
DECRETO LEGISLATIVO N.° 1.661, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Aprova o francamente das contas da Prefeitura Municipal de Marabá,
Estado do Pará, de responsabilidade do Sr. Geraldo Mendes de Castro
Veloso, bem como aprova com ressalvas as contas de
responsabilidade do Sr. Sebastião Miranda Filho, ambas referentes ao
exercício financeiro de 2001.
A CÂMARA MUNICPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.° O Plenário da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará,
acompanhando, nos termos do art. 31, § 2.°, da Constituição Federal, o parecer prévio
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará exarado na Resolução n.°
12.837, de 2 de fevereiro de 2017, decide;
l - pelo trancamento das contas da Prefeitura Municipal de Marabá, de
responsabilidade do Sr, Geraldo Mendes de Castro Veloso, referentes aos períodos de
1.° de janeiro a 12 de setembro de 2001, e 23 de outubro a 31 de dezembro de 2001,
por serem iliquidáveis, nos termos arí. 45, inciso IV, letra "b", da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Para (Lei Complementar Estadual n.°
109, de 27 de dezembro de 2016); e
M - pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de
Marabá, de responsabilidade do Sr. Sebastião Miranda Filho, referentes ao período de
13 de setembro a 22 de outubro de 2001.
Art. 2.° Este decreto entraná em vigor na tiata de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 14 de novembro de 2018.
PEDRO CORRÊA Lll
Presidente - CMM

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