| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 1965 |
| Date | 1965-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL, NESTA CIDADE, A SRª AMÉIA BATISTA BANDEIRA |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 2.076, de 23 dê novembro de 1965. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Ma rabá, a conceder, por aforamento um ter reno do Patrimonio Municipal, nesta ci- dade, a Sra. AMELIA BATISTA BANDEIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, autorisado a con ceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade, a Sra. AMELIA BATISTA BANDEIRA, sito a rua Barão do Rio Branco, com os limites e caracteristicas se guintes: limitando-se ao Nascente com Amelia Piaba; ao Po. ente com terreno edificado e requerido por Petronilia Pai xão Bandeira;para onde faz frente com a referida rua; fua dos com quem de direito, medindo seis metros (6m,00) de frente por vinte sete ditos e cinquenta centimetros(25m50 de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 23 de novembro de 1965. Presidente enátag 29% ==