| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2077 / 1965 |
| Date | 1965-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNCICIPAL, NESTA CIDADE, A SRª ANTONIA ALVES DOS SANTOS |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 2.077, de 23 de novembro de 1965. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Ma rabã, a conceder, por aoframento,um ter reno do Patrimonio Municipal, nesta ci- dade, a Sra. ANTONIA ALVES DOS SANTOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, autorisado a con ceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade, a Sra. ANTONIA ALVES DOS SANTOS, sito a rua Antonio Maia, com os limites e caracteristicas seguintes: ao Nascente com terras devolutas, por onde faz canto gom a Travessa Antonio Pimentel; ao Sul com quem de direito , ou seja com a Travessa êntonio Pimentel, medindo oito me- tros (8m,00) de frente por vinte e cinco ditos (25m,00)de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará / em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 23 de novembro de 1965.