| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 1965 |
| Date | 1965-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATROMONIO MUNICIPAL, NA COLONIA AGRÍCULA MUNICIPAL "QUINDANGUES", AO SR. JUVENAL RIBEIRO GUIMARÃES |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 2.080, de 23 de novembro de 1965. Autórisa o Sr. Prefeito Municipal de Ma rabá, a conceder, ppr aforamento,um ter reno do Patrimonio Municipal, na Coloni a Agricola Municipal "Quindangues", ao Sr. Juvenal Ribeiro Guimaraes. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁdecreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, autorisado a // conceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Mugi- cipal, na Colonia Agricola Municipal "Quindangues",ao Sr JUVENAL RIBEIRO GUIMARÃES, com os limites e caracteristi cas seguintes: limitando-se ao Norte com terras aforadas por Constancio de tal; ao Sul com terras ocupadas e re- queridas pelo requerente; frente para o arame do campo / da F.A.B,. e fundos com terras ocupadas por Almir Moraes, medindo duzentos metros (200m,00) de frente por cento e oitenta (180,00) ditos de fundos, conforme Procuração,re cibo e demais documentos anexos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará/ em vigor na data de sua publicação. Camara Municipal de Marabá, 23 de novembro de 1965.