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norma nº 2080/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2080 / 1965
Date 1965-11-23
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATROMONIO MUNICIPAL, NA COLONIA AGRÍCULA MUNICIPAL "QUINDANGUES", AO SR. JUVENAL RIBEIRO GUIMARÃES
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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 2.080, de 23 de novembro de 1965.
Autórisa o Sr. Prefeito Municipal de Ma
rabá, a conceder, ppr aforamento,um ter
reno do Patrimonio Municipal, na Coloni
a Agricola Municipal "Quindangues", ao
Sr. Juvenal Ribeiro Guimaraes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁdecreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, autorisado a //
conceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Mugi-
cipal, na Colonia Agricola Municipal "Quindangues",ao Sr
JUVENAL RIBEIRO GUIMARÃES, com os limites e caracteristi
cas seguintes: limitando-se ao Norte com terras aforadas
por Constancio de tal; ao Sul com terras ocupadas e re-
queridas pelo requerente; frente para o arame do campo /
da F.A.B,. e fundos com terras ocupadas por Almir Moraes,
medindo duzentos metros (200m,00) de frente por cento e
oitenta (180,00) ditos de fundos, conforme Procuração,re
cibo e demais documentos anexos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará/
em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Marabá, 23 de novembro de 1965.

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