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norma nº 17873/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17873 / 2018
Date 2018-11-16
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA NO MUNICIPIO DE MARABA E REGULAMENTA AS POLITICAS PARA MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE CONTIDAS NO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARABÁ.
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PSEFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
| LEI Nº 17.873, DE 18 DE NOVEMBRO Dt 2018.
PUBLICADA
| INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
| mZê/ 4 AE MOBILIDADE URBANA NO MUNICIPIO DE |
| MARABÁ E REGULAMENTA AS POLÍTICAS |
jm PARA MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE |
CONTIDAS NO PLANO DIRETOR
José Nilton de Medeiros PARTICIPATIVO DE MARABÁ. |
Secretário Municipal de Administração
|
| Portaria nº 011/2017-GP |
|
|
|
|
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas|
| atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a bird |
Hei.
| CAPÍTULO | É
| DISPOSIÇÕES GERAIS E |
| Art. 1º, Fica instituído o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Marabá corr; |
|a finalidade de orientar as ações do município de Marabá/PA no que se refere aós |
modos, aos serviços e à pci viarra e de transporte que garantem os|
| desiocamentos de pessoas e cargas seu território, atendendo às necessidades :
| atuais e futuras. |
| Parágrafo único. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Marabá -,
PianMob-Mab foi siaborado com base nas Leis Federais nº 12.587, de 3 de janeiro de |
2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), e nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que |
| Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Lei Municipal nº 17.846, |
de 29 de março de 2018, que dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor Participativo de |
Marabá. a
|
| CAPÍTULO 11 |
| DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2º. A Política de Mobilidade Urbana, executada pelo Poder Público |
| Municipal conforme as diretrizes gerais fixadas nesta Lei, tem por objetivo propor |
| aluações que garantam um sistema de mobilidade urbana com acessibilidade, onde Os | |
| meios de transporte sustentáveis sejam prioritários e maioritários. |
Art. 3º. A Política de Mobilidade Lirbana do Município de Marabá guarda |
| observência aos seguintes princípios: |
| - acessibilidade universal,
il - desenvolvimento sustentável da cidade de Marabá nas dimensões |
Ômicas e ambientais; º
|
|
são do pedestre no principal protagonista da mobilidade na cidade; |
|
|
|
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Folha 31 — Paço Mt unicipai — CEP 88508-970 — “Marabá - Pará
a | VII - captação de recursos financeiros e linhas de financiamento em fontes |
És nacionais e internacionais para as obras de infraestrutura viária; |
Ras | VII! - capacitação de pessoas e desenvolvimento das instituições vinculadas às
presermura | políticas do PlanMob-Mab;
MUNICIPAL
DE MARABÁ IX - promoção de ações educativas capazes de sensibilizar e conscientizar a
| população sobre a importância de se atender aos princípios do PlanMob-Mab;
X - priorização do investimento público destinado à melhoria do sistema viário,
para a otimização do sistema municipal de mobilidade urbana;
XI- criação de uma estrutura de passeio público, malha ciclo viária e trilhas para
o ecoturismo.
| - CAPÍTULO IV
| DAS POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS |
| Art. 8º. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Marabá visa concretizar os
| princípios e objetivos da Política Municipal de Mobilidade Urbana, segundo as diretrizes
gerais e premissas de sustentabilidade definidas nos capitulos posteriores.
|
Art. 9º. Compõem o Plano Municipal de Mobilidade Urbana:
| - política do transporte não motorizado, |
| II - política de transporte urbano;
| ll - política da ordenação do tráfego de veículos pesados e regulação do
| transporte de cargas;
IV - política dos usos do solo geradores de interferência no tráfego;
V - política da educação e segurança para O trânsito;
O VI - política do tratamento, classificação e hierarquização da rede viária; |
VII - política de estacionamentos.
VIII - política das edificações e espaços públicos, equipamentos e mobiliário |
urbano; |
|
IX - política da estruturação da gestão e controle da mobilidade urbana;
| Art. 10. Os Programas e Projetos desenvolvidos a partir das diretrizes desses
| eixos devem observar as diretrizes gerais de mobilidade urbana e as premissas de
ailidade, estabelecidas nesta Lei, além de considerar as ações de
add da Política Nacional de Mobilidade Urbana para minimizar as |
geradas pelo transporte urbano, mormente os
sos, a intrusão visual, os acidentes, os ruídos, as emissões |
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 13. A adaptação e manutenção permanente de calçadas e dos passeios |
em praças, parques, largos, será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art.14. A execução, adaptação ou manutenção da calçada fica a cargo e |
responsabilidade do proprietário do imóvel lindeiro a logradouro público que faz frente à
calçada, e deverá ser pavimentada de acordo com o padrão estabelecido em legislação
municipal específica e os critérios previstos nas normas técnicas de acessibilidade. |
81º. O Município deverá implantar, por ato do Poder Executivo Municipal, o
| Programa de Regularização de Calçadas, com o objetivo de conscientizar e sensibilizar
| os cidadãos para executar, recuperar e manter as calçadas da cidade em bom estado
de conservação, cumprindo suas obrigações e principalmente garantindo acessibilidade
a todos.
| 82º. O Programa de Regularização de Calçadas poderá prever medidas de
incentivo à população para a execução, assim como poderá prever penalidades aqueles
que não executarem, conservarem e recuperarem as calçadas.
Art. 15. A Política do transporte não motorizado prevê a criação de Zonas de
Prioridade de Pedestre - ZPP, para a adoção de medidas coordenadas de qualificação
e requalificação de espaços, através de medidas como melhorias e ampliação de
passeios públicos, criação e manutenção de faixas de pedestres, restrição de tráfego e |
sinalização de velocidade.
Art. 16. São diretrizes das Zonas de Prioridade de Pedestres: |
|
| - garantir a continuidade dos itinerários de pedestres com plena acessibilidade |
| e segurança;
|l- requalificar calçadas e passeios públicos;
III - reservar espaços para o uso e estacionamentos de bicicletas,
IV - dotar de máxima acessibilidade o transporte coletivo nessas zonas;
V - evitar, na medida do possível, o estacionamento de veículos,
VI - evitar, na medida do possivel, a circulação de veículos |
| vil - propor uma circulação pacificada dos veículos motorizados “Trânsito |
| Calmado”; |
VIII - requalificar os estacionamentos e permissões de estacionar nestas Zonas;
IX - realizar ações integradas de fiscalização quanto à utilização dos passeios |
| públicos pelo comércio;
plantar e requalificar abrigos de parada do Transporte Coletivo;
romover melhorias na iluminação pública dessas zonas,
fomentar a implantação de projetos de arborização;
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| Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
REIS 81º Os projetos de melhorias do transporte não motorizado deverão ser
desenvolvidos. levando em consideração os critérios apresentados neste Plano,
Ds respeitando as condições, limitações particularidade de cada Zona. |
emo
A)
N
REEETRURA 82º O Município deverá desenvolver programas para garantir o acesso a pé e
MUNICIPAL em transporte coletivo, às Unidades de Saude uma vez que estas são polos atratores
DE MARABÁ de mobilidade da cidade.
83º O Município deverá implementar ações para a melhoria dos caminhos |
escolares, visando o desenvolvimento de atuações nos passeios públicos e nas faixas
| de pedestre, para assim, garantir corretas condições aos estudantes em seus
deslocamentos a pé.
| Art. 17. Ficam criadas as seguintes Zonas de Prioridade de Pedestre - ZPP's:
|
|-ZPP 1: Orla Sebastião Miranda - Marabá Pioneira;
A É | | - ZPP 2: Centro Comercial da Marabá Pioneira;
Ill - ZPP 3: Avenida VP-8 - Nova Marabá;
| IV - ZPP 4: Avenida VP-3 - Nova Marabá; E
V-ZPP 5: Centro Comercial da Cidade Nova;
VI - ZPP 6; Avenida Antônio Vilhena - Cidade Nova,
| 81º. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar os parâmetros
| urbanísticos e diretrizes de mobilidade das Zonas de Prioridade de Pedestre - ZPP's,
| criadas no Art. 17 desta Lei, no prazo de 2 (dois) a contar da publicação desta Lei. |
|
| |
| 82º O Poder Executivo Municipal poderá instituir novas ZPP's a partir da |
| identificação de áreas prioritárias, ficando assegurada a participação da CPMA.
pes | Art. 18. A Política do transporte não motorizado prevê a implantação de Sistema
| Cicloviário, buscando incentivar e valorizar o uso de bicicletas como modo de transporte, |
devendo atender os seguintes fundamentos: |
| |
| - a inclusão da bicicleta nos deslocamentos urbanos e rurais como elemento |
de mobilidade sustentável, visando a redução do custo da mobilidade das pessoas e da
| poluição ambiental, |
| |
| || - a elaboração de pesquisas de demandas locais com usuários, e identificação
| dos trajetos necessários e passíveis de receber vias cicloviáveis;
|
| Ill - o estímulo ao uso de bicicieta para o transporte de pequenas cargas, |
Folha 31 — Paço Municipal — CE
68508-970 —- Marabá — Pará
MUNICIPAL
DE MARABÁ
| V - a observância ao número mínimo de vagas reservadas para O|
estacionamento de bicicletas nos empreendimentos, conforme estabelecido na Seção |
| VII desta Lei, que trata da Política de Estacionamentos, |
VI - a construção e a incorporação de ciclovias e de sinalização específica,
assegurando a uniformização dos projetos cicloviários, |
VII - o incentivo ao uso de bicicleta no transporte escolar;
Art. 19. Compõem o sistema cicloviário:
|- rede viária para o transporte por bicicletas, formados por ciclovias, ciclofaixas, |
ciclorrotas e faixas ou áreas compartilhadas; |
|
Il - bicicletários e paraciclos para estacionamento de bicicletas interligando-se |
às estações de integração modal.
| Art. 20. As propostas de perfil cicloviário deverão assegurar a largura mínima
| de 1,25 (um metro e vinte e cinco centimetros) para cada sentido das ciclovias e
| ciclofaixas, e, dispor de critérios técnicos para assegurar que a pavimentação seja
| regular, impermeável e antiderrapante.
| Art. 21. Os projetos de criação, ampliação e adequação dos espaços públicos |
para atender as diretrizes das ZPP's e Sistema cicloviário deverão estar consonância
com as normas de acessibilidade, contidas nos instrumentos legais afins. |
Art. 22. As ações de fiscalização para o cumprimento das normas previstas
nessa Seção deverão constar na revisão do Código de obras e do Código de Posturas
do Municipio de Marabá.
| Seção Il
Da Política de transporte urbano
Art. 23. A Política de transporte urbano denomina-se como o conjunto dos
modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de
pessoas e cargas, sendo composta pelos seguintes meios:
| - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros
acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e
preços fixados pelo Poder Executivo Municipal: |
Il - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de |
passageiros aberto ao público, por intermédio de veiculos de aluguel, para a realização |
| de viagens individualizadas,; |
|llj- transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço |
sado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de |
ws | ifldividualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários
Y e cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em
U
E)
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
IV - transporte hidroviário: serviço de transporte realizado para a movimentação
| de cargas e de passageiros por uma via navegável.
| Parágrafo único. O transporte remunerado privado individual de passageiros
com cadastramento de passageiros via plataforma digital será regulamentado no prazo
de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Lei, de acordo com as diretrizes da |
legislação federal.
Art. 24. São diretrizes gerais da Política de transporte urbano:
| - minimizar os conflitos entre os meios de transporte urbano e assegurar a
| prioridade do transporte público coletivo em relação aos demais;
| - implantar o Sistema de acompanhamento e fiscalização dos meios de |
transporte urbano, de modo a assegurar a qualidade dos serviços prestados, bem como |
| o cumprimento da legislação, termos e contratos firmados;
HI! - implantar o Sistema de monitoramento e gerenciamento de frota do
transporte público, incluindo rastreamento, de modo a subsidiar estudos e informações
| à gestão municipal e ao usuário;
|
| IV - fortalecer o órgão gestor do Sistema de transporte urbano - STU;
|
|
V - garantir qualidade de atendimento e treinamento aos motoristas das |
| empresas, associações, sindicatos, cooperativas, transporte escolar, e demais |
motoristas atuantes no sistema transporte urbano, especialmente no tocante ao |
atendimento às pessoas com deficiência e idosos, |
| |
VI - revisar e unificar a legislação municipal e atos regulamentares, que dispõem |
| sobre o STU, no prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta Lei, de modo a |
| compatibilizar com as diretrizes contidas na Política Nacional de Mobilidade Urbana, no |
| Plano Diretor Participativo de Marabá e neste Plano;
| VII - instituir e implementar o Serviço de Atendimento ao Usuário - SAU do STU,
| bem como promover os ajustes necessários ao atendimento às pessoas com deficiência, |
no prazo de 1 (um) ano a contar da publicação desta Lei; |
VIII - instituir políticas de redução da emissão de poluentes pelos veículos do
| STU;
| IX - elaborar estudos de viabilidade de implantação de sistema de transporte
fluvial de passageiros no município, integrado ao STU. |
| Subseção | |
Do transporte coletivo urbano
|
. R5. Transporte público coletivo urbano é todo aquele meio de transporte, |
|, acessível a toda população mediante pagamento individualizado, com
e/ts tarifas definidos pelo Poder Público.
26. Todo o Sistema de transporte público coletivo urbano deve ser
Síma de uma única rede, integrados com os diversos modos de
10
o Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Folha 31 — Pag
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
| transporte através da articulação física, operacional e tarifária, independentemente de
quem os opere.
| Art. 27. Os serviços de transportes coletivos urbanos devem ser prestados de
forma profissional, com organização adequada dos processos de trabalho, tais como
| manutenção da frota, operação de iráfego, controle e administração.
Art. 28. A Política do transporte público coletivo urbano deve atender às
| seguintes diretrizes:
| - assegurar o transporte público coletivo como direito social;
Il - reorganizar, expandir e requalificar o sistema de transporte público coletivo;
Ill - fomentar estudos e projetos de sistemas de priorização do transporte
coletivo e de detalhamento, como projetos básicos e executivos de empreendimentos
que favoreçam a mobilidade urbana no Município;
IV - elaborar estudo para mapeamento qualitativo e quantitativo das demandas,
| trajetos e horários, que sinalizem, entre outras ações, diretrizes para implantação de |
terminais ou estações de integração, a requalificação e redefinição de linhas, rotas e |
pontos de parada, de forma a atender a universalização do transporte público; |
- padronizar as paradas de ônibus, garantindo segurança, cobertura e
pa eta de informações aos usuários sobre itinerários, horários, tempo de espera,
| | veículo acessível, entre outras;
VI — disponibilizar veículos de transporte coletivo com acessibilidade para |
pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida; |
VII - reduzir os custos operacionais do sistema melhorando sua eficiência e
financiamento, visando a redução e subsídio da tarifa ao usuário;
VIII - assegurar o serviço de transporte coletivo em horário noturno, finais de |
| semana e feriados; |
| |
IX - propor medidas para estimular o uso do transporte escolar público e privado, |
| e desestimular o uso do transporte individual, inclusive com regulamentação de paradas
| e estacionamentos em frente às escolas:
| X - definir fluxo viário que determine a implantação de faixas prioritárias ou |
| exclusivas para transporte coletivo urbano; |
|
| XI - regulamentar sistema de transporte entre o Distrito Sede e os Distritos |
| Rurais, no prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta Lei;
Il - diminuir o tempo de espera dos usuários por transporte coletivo;
|
|
|
“Folha 31- Paço Municipal — CEP 68508- 970 — - Marabá — Pará ]
-, pera
E
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
ne seaoor iai dio o Cit a Es , ]
e |
| XIV - minimizar as distancias entre ponto de saída e paradas de ônibus, e, entre |
paradas de ônibus e ponto de chegada, de modo a evitar distâncias superiores a 1 km
(um quilometro), |
|
XV - avaliar, com periodicidade anual, as necessidades atuais e futuras do |
sistema de atendimento aos bairros e loteamentos mais distantes, propondo melhorias
e ajustes quando necessário.
Art. 29. A infraestrutura voltada ao transporte coletivo deve garantir:
| - a prioridade na pavimentação e requalificação de vias, que são rotas das
linhas de transporte coletivo, ou que venham a ser utilizadas para ampliação de rotas, |
| considerando a capacidade de infraestrutura das vias;
|| - a implantação de paradas de embarque e desembarque sinalizadas com |
| informações sobre itinerário e frequência do transporte coletivo; |
|
III - a implantação de pontos de parada dotados de acessibilidade e condições |
de conforto, protegidas contra intempéries, que motivem a população a optar pelo
transporte coletivo, ao invés de usar o transporte individual motorizado;
IV - a implantação de terminais ou estação integrados e pontos de transbordo
intermodal, de forma a permitir ao usuário escolher qual o modal de transporte mais
| adequado ao seu deslocamento;
| |
| V- a implantação e a readequação de calçadas, rampas, travessias, sinalização
| e equipamentos cicloviários com o objetivo de complementar e qualificar o acesso ao |
| sistema de transporte coletivo; |
| VI - o incentivo a implantação de paraciclos próximos aos pontos de parada, a |
fim de favorecer a intermodalidade e garantir mais segurança aos usuários ciclistas.
Subseção Il
Do Transporte público individual de passageiros |
Art. 30. Os serviços de transporte público individual de passageiros no |
| município de Marabá deverão atender as seguintes diretrizes: |
| | - assegurar a porcentagem mínima de táxis acessíveis, conforme disposto no |
Art 51 da Lei Federal 13.146 de 06 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com
Deficiência;
| |l - reestruturar o Sistema de tarifação para o transporte de mototáxis, de modo |
| a evitar cobranças abusivas; |
| III - ampliar o controle e a fiscalização sobre os táxis-lotação e mototáxis, no.
sentigode eliminar a clandestinidade; |
|
readequar a localização dos pontos de mototáxi, reduzindo a concorrência |
bstres é modais não motorizados nas vias e calçadas, |
CEA eso ' = |
| Folha 31 — Paço Municipal - CEP 88508-970 — Marabá — Pará
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
Parágrafo único. A Política da Ordenação do Tráfego de Veículos Pesados e
Regulação do Transporte de Cargas será ordenada com os seguintes objetivos:
| - planejar, implantar = ampliar a cadeia logística de diferentes modais,
incluindo os modais rodoviário, nidroviário e ferroviário;
Il - regulamentar e monitorar a circulação de veículos de carga, incluindo as |
cargas perigosas e superdimensionadas. no. prazo de 2 (dois) anos a contar da
publicação desta Lei,
HI - planejar soluções de inserção urbana do sistema de abastecimento e
logística que minimizem os confiitos de convivência e as interferências entre este
sistema e os demais fluxos urbanos, a
| IV - garantir o abastecimento, a distribuição de bens e cargas, o escoamento da |
produção e a prestação de serviços, com veículos de carga de maior eficiência logística |
e menor impacto ambiental, dando preferência, sempre que possa, aos de pequeno |
porte, mistos, especiais e não motorizados; |
V- aperfeiçoar o uso do sistema viário com a distribuição dos fluxos dos veículos |
| de transporte de carga para os horários em que este sistema viário apresente menor |
ocupação; |
VI - reduzir os conflitos de circulação entre pessoas, cargas e serviços;
|
VII - reduzir os impactos da passagem dos veículos de transporte de cargas no |
trânsito em geral e na infraestrutura viária; |
|
VIII - adequar os sistemas de circulação e transporte aos objetivos e diretrizes |
de uso e ocupação do solo, contribuindo para a requalificação do espaço urbano; |
IX — instituir, no prazo de 1 (um) ano a contar da publicação desta Lei, |
mecanismos de fiscalização para assegurar a não utilização das vias pública, bem como
seus canteiros e passeios, para a guarda particular de caminhões.
| Art. 33. Para o cumprimento das finalidades desta Política a gestão municipal
| deverá guardar observância às seguintes diretrizes: |
| - elaborar estudos detalhados para estabelecer rotas a serem desenvolvidas | |
| para a circulação de caminhões, de modo a direcionar o tráfego de cargas para as vias | |
| que possuam capacidade de suporte; |
|
Il - adotar processo de sinalização e fiscalização para regulamentar as medidas |
| restritivas e proibitivas, em especial no Nucieo da Marabá Pioneira, cuja infraestrutura |
| não suporta o tráfego e estacionamento de veículos pesados.
]
|
incentivar a construção de terminais para abrigar o transporte de cargas |
s quais poderão ser implementados pela iniciativa privada. |
4
Folha 3 - Paço Municipal - CER 68508-970 -- Marabá — Pará
- PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
pa = a Rei Gs j
V - incentivar o uso de bicicletas para serviços de pequenas cargas.
Art. 34. Fica instituído o Horário de Restrição de Tráfego - HRT de Veículos de |
Cargas Leves - VCL em toda Macrozona Urbana com exceção das Rodovias Federais
e Estaduais, das 07h00min às 09h00min horas e das 17h00min às 19h00min horas:
81º. Durante o Horário de Restrição de Tráfego - HRT não poderá haver a
circulação de Veículos de Cargas Leves - VCL.
| 82º:.O Horário de Restrição de Tráfego — HRT não se aplica a circulação de |
|VCL que se encontre exclusivamente no trajeto de entrada ou saida do local de guarda. |
Art. 35. Fica proibido o tráfego e estacionamento de Veículo de Carga Pesada |
(VCP) em toda macrozona urbana do município de Marabá com exceção das Rodovias
Federais e Estaduais.
Art. 36. Para efeito desta Lei, considera-se Veículo de Carga Leve (VCL) o
| veículo de até 7,99 t (sete toneladas novecentos e noventa e nove quilos), conforme
| definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com 7,20m (sete
metros e vinte centímetros) de comprimento máximo e até 02 (dois) eixos, enquadrado
nas espécies e categorias, de acordo com regulamentação do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN e do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN. |
|] |
$1º. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar, no prazo de 2 (dois) |
anos a contar da publicação desta Lei, a Autorização Especial de Trânsito de Carga,
com o objetivo de conceder Autorização Prévia e específica para os casos excepcionais
de tráfego de cargas leves e pesadas dentro da Macrozona Urbana de Marabá. |
| 82º. O regulamento deverá prever os casos de excepcionalidade para a|
circulação de cargas leves e pesadas dentro da Macrozona Urbana de Marabá. |
| 83º. A Autorização Especial de Trânsito de Carga deverá estabelecer a rota e |
| horário a ser seguida pelo veículo solicitante, para a circulação, carga e descarga.
84º. As restrições e proibições quanto aos veículos de cargas leve e pesada,
| devem considerar exceções a circulação de transportes que prestam os seguintes
| serviços:
| - caminhão de utilidade pública;
| Il - veículo em serviço de urgência:
HI - obras e serviços de infraestrutura urbana;
Iv - obras e serviços de urgência;
V - gocorro mecânico de emergência;
caminhões de transporte de combustível para o fornecimento aos postos
o Município, desde que não sejam veículos articulados; |
serviço de transporie de valores.
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Folha 31 — Paço Muni “icipal — - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
85º, Consideram-se come em serviço de urgência, os caminhões destinados a |
socorro de incêndio e saivamenio, os de polícia, os de fiscalização, operação de trânsito, |
devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e|
| iluminação vermelha intermitente, nos termos do inciso VII do Art. 29 do Código de |
| Trânsito Brasileiro - CTB.
| |
$6º. Entende-se por socorro mecânico de emergência, para fins de
| regulamentação, o caminhão que remove veículos sinistrados ou danificados, que |
| estejam imobilizados em vias públicas.
Seção IV
| Política dos usos do solo geradores de interferência no tráfego
| Art. 37. Os polos geradores de interferência no tráfego são empreendimentos
| que atraem ou produzem grande número de viagens, causando reflexos negativos na |
| circulação viária e, em certos casos, prejudicando a acessibilidade de toda a região,
além de agravar as condições de segurança de veículos e pedestres.
| Art. 38. O Poder Executivo Municipal regulamentará os critérios de aprovação
| de empreendimentos Geradores de interferência no tráfego, com base no Art. 141 da
| Lei Municipal nº 17.846/2018, que dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor Participativo
| de Marabá e as diretrizes gerais sobre Polos Geradores de Tráfego e Áreas Especiais
| de Tráfego
|
| Art. 39. O municipio ceverá desenvolver instrumentos visando minimizar o
| impacto negativo da implantação de empreendimentos e atividades geradoras de |
| interferência no tráfego, com as seguintes ações: |
| ! - previsão de vagas de estacionamento compatíveis com as atividades
| definidas na tabela de vagas de estacionamento, constante no Anexo Il desta Lei;
| H - cobrança de medidas mitigatórias de impactos causados pelos polos
| geradores de interferência no tráfego, que deverão ser definidas por porte e tipo de
| atividade, a partir do Estudo Prévio de impacto de Vizinhança e do Estudo de
| Interferência de Tráfego;
|
| ill - promover a articuiação entre os órgãos responsáveis pela aprovação de
projetos e atividades econômicas, e, os órgãos de trânsito com atuação no município,
| de acordo com a circunscrição sobre a via
|
|
|
Seção V
Da Política da educação e segurança para o trânsito
| priopfanâcios/componentes do Sistema Nacional de Trânsito, devendo ser promovida |
de q pRAgêscola ao ensino superior, por meio de planejamento e ações integradas |
|e E Myérsos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e do Sistema Nacional de |
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| Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
- PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PS PG AEu
——
]
Art. 41. A política ds educação e segurança para o trânsito será desenvolvida |
| por meio de programas intersetoriais, com ações que não se limitam apenas ao |
ambiente escolar, mas que Se aesenvolvem de forma integrada com os diversos
| agentes que compõe a gestão municipal. |
Parágrafo único. A política de educação e segurança para o trânsito |
contemplam as seguintes diretrizes: |
| | - exploração da dimensão conceitual de trânsito como direito de todas as |
| pessoas e que compreende aspectos voltados à segurança, à mobilidade humana, à |
| qualidade de vida e ao universo das relações sociais no espaço público;
]
Il - divulgação e discussão das normas e valores contidos neste plano para a
população em geral, em especial nos ambientes escolares e grupos comunitários;
|
| Ill - fortalecimento dos setores que atuam diretamente como multiplicadores da |
política de educação e segurança para o trânsito;
|
IV - criação de um grupo permanente de discussão da política de segurança no |
trânsito no município envolvendo os agentes municipais, estaduais e federais; |
| V- estimular a parceria com a rede pública e privada de ensino na efetivação de
programas, projetos e campanhas educativas para ao trânsito; |
Vi - a adoção de currículo interdisciplinar sobre segurança no trânsito, além de |
| conteúdos de trânsito nas escoias municipais e estaduais, com formação para o|
| magistério na capacitação continuada de professores e multiplicadores;
| VI! - adequação dos valores e ações contidas neste PlanMob-Mab ao Plano | |
| Municipal de Educação, inclusive com estipulação de metas para que estejam
| contempladas ações coordenadas de educação para o trânsito como tema transversal;
| Vill - elaboração de Projetos que estimulem a aprendizagem continuada e |
| metodologias diversas para atingir diferentes faixas etárias e diferenciadas, incluindo a
| percepção da realidade e a adaptação, assimilação e incorporação de novos hábitos e |
| atitudes frente às problemáticas do trânsito, enfatizando a corresponsabilidade das
esferas governamentais e sociedade, em busca da segurança e bem-estar das pessoas;
|
IX - ações que promovam o fomento de execução de programas educativos
centrados em resultados e integrados aos outros aspectos da gestão de trânsito,
| principalmente com relação à segurança, à engenharia de tráfego e à fiscalização; |
| X - capacitação dos profissionais de trânsito; |
|
jeções de formação e capacitação que envolvam condutores, instrutores |
Ha ie Formação ds Cor dutores - CFC e entes seio ge para que as |
| Ts
| Folha 31 — Paço Municipal - CE? 68508-970 — Marabá -- Pará
|
|
|
|
|
|
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
| XIll - estimular à pesquisa, levantamento e análise de dados estatísticos |
| relativos aos acidentes de trânsito no municipio, a fim de subsidiar ações de prevenção |
e avaliação de práticas interventoras;
|
|
|
| XIV - melhoramentos dos procedimentos relativos a coleta e cadastro de
| acidentes de trânsito;
|
| XV - articulações com os demais órgãos de govemo estadual e federal para a |
| execução de atividades voltadas à educação para o trânsito no município; |
| XVI - modernização dos processos de fiscalização do trânsito com a eephsiçãO,
[e implantação de dispositivos eletrônicos.
| Seção VI |
| Da Política do tratamento, classificação e hierarquização da rede viária |
Art. 42. A gestão da utilização da rede viária do Município, especificada no
| Plano Diretor Participativo de Marabá, deve se basear nos princípios da equidade no |
acesso e uso do espaço e tempo de circulação. |
| |
| Art. 43. As ações em defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e |
do meio ambiente, têm prioridade sobre a fluidez dos veículos nas vias do Município de | |
| Marabá, em especial os veículos mencionados no 84º do Art. 36 desta Lei. |
| |
| Art. 44. Os modais de transporte a pé, cicloviário e coletivo têm prioridade sobre |
os demais modos, inclusive com a implantação de zona de tráfego moderado para)
viabilizar o compartilhamento do espaço. |
Art. 45. As atividades de planejamento, projeto, operação e fiscalização do |
| sistema viário devem contemplar as necessidades de garantia do desempenho das
modalidades de transportes especificadas no Art. 44 desta Lei. |
| Art. 46. A gestão da rede viária deve se articular com os projetos de
planejamento e de desenvoivimento urbano integrando os diversos modais de,
transporte.
]
Art. 47. O Poder Executivo Municipal, será o responsável pela emissão de
| diretrizes de traçado relativas a: |
| - priorização da circulação de ônibus;
Il - implantação de medidas de “moderação de tráfego”,
Hi - larguras de calçadas,
- necessidade de canteiros centrais, refúgios para pedestres, ilhas de |
15
Folha 31 - Paço Mu umicipal - CEP 68508- 970 — Marabá — Pará
| e de gixarito de via pública; |
|
Bu:
|
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
VI! - Polos Geradores de Trafego; conforme disposto no Art. 93 da Lei Federal |
no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
| Art. 48. As vias públicas do Municipio serão utilizadas, preferencialmente, para |
o trânsito de pessoas e veiculos em condições seguras, sendo que qualquer atividade |
| que resulte na ocupação da via ou de parte dela fica sujeita à autorização expressa por |
parte do Poder Executivo Municipal
Art. 49. O Município de Marabá, deverá elaborar o Plano Diretor Postal, a fim
de revisar e atualizar o sistema de identificação de logradouros, de modo a possibilitar |
| a identificação de todas as vias do município, para a partir de então, definir parâmetros |
' diferenciados de utilização e sinalização do sistema viário. |
Parágrafo único. O Piano Diretor Postal subsidiará a elaboração da Lei de |
| Zoneamento do Município, uma vez que, o critério de capacidade de infraestrutura das
| vias é um dos fatores de delimitação e especificação de uso das zonas urbanas.
|
Art. 50. O Poder Público deverá realizar estudos e projetos visando definir os |
eixos estruturantes como parte da nova hierarquização viária, visando estabelecer um |
| sistema hierarquizado com tráfego compatível com cada tipo de via e com uso do solo
local
| 81º A nova hierarquização viária deverá estabelecer critérios para a definição |
| clara das áreas de restrição de tráfego intenso ou inadequado, bem como das vias a
serem utilizadas pelo transporte publico e das garantias de uso prioritário.
$2º. A ação municipal em vias estaduais e federais limita-se a parcerias e|
| capitação de recursos para a manutenção e conservação das mesmas. |
| |
| Art. 51. O Poder Público deverá buscar o aumento da capacidade das |
| interseções complexas do Sistema Viário Estrutural, sobretudo entre os núcleos urbanos |
| através da viabilização de construção de Obras de Arte Especiais pontes e viadutos.
| Seção Vii
| Da política die estacionamento
Art. 52. A política de estacionamento visa aperfeiçoar a gestão do uso do
| espaço público e privado, a fim de garantir a adequada utilização do solo. |
]
| Parágrafo único. A politica de estacionamento propõe as seguintes diretrizes: |
|
| - restrição e controle as acesso e circulação, permanente ou temporário, de
veiculos motorizados em locais e horários predeterminados; |
!l - aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela |
“e estrutura urbana para estacionamentos, visando a desestimular o uso |
modos e serviços de mobilidade. |
? 68508- 70 = Marabá - - Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
A Seg
a”,
ao transporte não motorizado e ao financiamento do subsídio público da tarifa Su
transporte público, na formais |
IV - implantar estacionamento rotativo oneroso denominado Zona Azul, como
meio de ordenamento das vias dos cantios comerciais e demais localidades que sejam
definidas como prioritárias pela gestão.da política de estacionamento;
|
| Y - praticar medidas de tarifação diferenciadas para desestimulo de uso do |
| automóvel, aumentando o preço nas áreas de"alta demanda, inclusive nas garagens
| públicas fora da via; |
|
VI - garantir a observância da implantação de vagas especiais para veículos de | |
transporte de valores junto às instituições e correspondentes bancários,
|
|
|
|]
| Vil - garantir o cumprimento da reserva de vagas de estacionamento aos
| veículos que transportam pessoas com deficiência e idosos, devidamente identificados, |
| VII! - prover solução à demanda por estacionamento das unidades residenciais, |
através do uso compartilhado de espaços privados, na forma de condomínios de
| estacionamentos, com vistas à liberação das vias públicas para melhoria da mobilidade
urbana;
|
IX - fortalecer a gestão da politica de estacionamento, de modo que possibilite |
| o desenvolvimento de soluções efetivas no cumprimento das disposições contidas neste | |
| Plano, bem como a fiscalização e aplicação de multas; |
|]
X - estabelecer critérios especificos para a utilização de espaços de
| estacionamentos e criação de áreas de embarque e desembarque em empreendimentos |
| geradores de interferência no trafego, em especial os espaços escolares e unidades de |
| Saude,
|
| XI - promover campanhas de sensibilização do modo a coibir a utilização das |
| vagas reservadas ao estacionamento ae veículos que transportam pessoas com,
| deficiência e idosos, bem como da utilização passeios públicos como espaço de |
| estacionamentos. |
| Art. 53. A Política de Estacionamento deverá abordar a provisão do
| estacionamento para automóvel particular, na via ou fora dela, como um elemento na
| dinâmica da mobilidade urbana que deve ser gerido em consonância com os demais
| componentes do sistema de mobilidade.
|
|
|
$1º. A reserva técnica de vagas de estacionamentos fora da via deverá ser |
| | calculada de acordo com a atividade e porte dos empreendimentos, internamente ao lote | |
| e de acordo com a tabela de vagas de estacionamentos, constante no Anexo Il desta |
Lei
|
|
| S2º. iquano o número de vages for fração, será adotado o po
| imediatamg i |
Ebtacionamentos na via pública deverão ser regulamentados pelo Poder |
e poderá ser unilateral ou bilateral, conforme a capacidade de.
S08-970 — - Marabá — Pará
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Pa
| 84º. A reserva de vagas em vias públicas não exclui o empreendimento da]
previsão de vaga interna, de acordo com a tabela de vagas de estacionamento,
constante no Anexo Il desta Lei. à
| 85º. As vias de estacionamento unilateral terão sentido regulamentado pelo
Departamento de Trânsito do Município, inclusive com a implantação de sinalização
adequada.
»
Seção VIII
Da Política das edificações e espaços públicos, equipamentos e mobiliário
É urbano.
Subseção |
Edificações |
da |
Art. 54. As edificações públicas ou de uso coletivo deverão disponibilizar
infraestrutura que permita o acesso e a circulação das pessoas, com deficiência e
mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno, tendo como referência os critérios |
arquitetônicos e urbanísticos previstos na Legislação Urbanística do Município, neste
Plano e nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Art. 55. A contratação de obras e serviços para construção, reforma ou
ampliação de edificações públicas deverá seguir as seguintes diretrizes:
| - elaboração de editais de licitação, que adotem como requisito o cumprimento |
dos critérios técnicos de acessibilidade arquitetônica e urbanística na realização de |
obras e serviços, e |
| || - acompanhamento pela CPMA das obras e serviços contratados, que atuará |
em articulação com as demais Secretarias e Departamentos Municipais.
| Art. 56. Para a emissão de certificado de conclusão de qualquer projeto |
| arquitetônico ou urbanístico dentro dos limites do município, deverá ser observado e |
validado o atendimento aos requisitos de acessibilidade previstos na Legislação |
Urbanística do Município, neste Plano e nas normas da Associação Brasileira de Normas |
Técnicas - ABNT.
|
|
Art. 57. Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de
espetáculos, restaurantes, hotéis, escolas e demais estabelecimentos comerciais e de
serviço de uso coletivo deverão apresentar as condições básicas de acessibilidade
| exigidas pela legislação vigente e descritas na Legislação Urbanística do Município,
| neste Plano e nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. |
Parágrafo único. Caberá à CPMA junto ao órgão competente a fiscalização dos |
locais descritos no-caput deste artigo, emitindo parecer técnico com detalhamento dos
pontos a serem Aperfejçoados
| Art. 58 entes às reformas ou intervenções e modificações em
| edificações púb e v£o coletivo, que modifiquem a condição de acessibilidade
| de seu entomo, N passar por aprovação da CPMA, com o acompanhamento do
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 63508-970 -- Marabá — Pará
ER E a ns Eco E sida ga a j
responsável técnico do projeto devendo as adaptações serem analisadas e aprovadas
pela equipe técnica da Preteitur: municipal de Marabá. |
]
| Art. 59. Nos espaços externos de acesso às edificações públicas ou de uso |
PE ERRRURA | coletivo, é obrigatória a existência de equipamentos de sinalização para a adequada |
MUNICIPAL | orientação das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, instaladas de acordo
DE MARABÁ | com a Legislação Urbanística do Município, neste Plano e nas normas da Associação
| Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
|] Rm
| Subseção Il
| Espaços Públicos, Equipamentos e Mobiliário Urbano. |
Art. 60. Em qualquer obra de construção, ampliação ou reforma de vias, praças, |
logradouros, parques e demais espaços de uso público ou coletivo, o Poder Executivo
Municipal, e, as empresas concessionárias municipais ou contratadas responsáveis pela |
execução deverão garantir o livre-trânsito e a circulação segura de todas as pessoas,
inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida, durante e após a execução do
projeto, tendo como referência a Legislação Urbanística do Municipio, neste Plano e nas |
normas da Associação Brasileira ae Normas Técnicas - ABNT. |
Art. 61. A instalação de equipamentos e mobiliários urbanos, sejam eles | |
| temporários ou permanentes, deverá seguir critérios de posicionamento que levem em
| conta o seu tamanho e impacto na cirCulação pio passeio público, visando não interferir |
| na faixa livre-acessível, conformê à + +egisiação Urbanística do Municipio, neste Plano e | |
nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. |
|
|
81º. Incluem-se nas condições estabelecidas no caput deste artigo:
| | - marquises, toldos, placas e demais elementos de sinalização, postes de |
| energia e iluminação, hidrantes;
Il - os telefones públicos e os terminais de autoatendimento de produtos e
serviços;
ps Ill - lixeiras, caixas de correio, bancos, dispositivos de sinalização e controle de
trânsito, abrigos de ônibus;
|
|
|
| IV - botosiras, comandos e outros sistemas de acionamento de equipamentos e |
| mobiliários urbanos; |
| V - as espécies vegetais que pessuam projeção sobre a faixa livre destinada à |
| circulação de pedestres. |
| |
|
82º. As empresas coniratadas e ar concessionárias de serviços públicos |
| municipais aeverão, quando da instalação + aa qualquer equipamento no passeio público, |
(inclusive aqueles relativos &. Ubanização, ai os parâmetros descritos na|
| Legislação Urbanisitcedo Município, aê Piano e nas normas da Associação Brasileira |
| de Normas Técr |
| |
| Art, 62. ) asseios e calçadas de parques, praças, vias, áreas |
| externas de edif Jk9ºe Yicpadis espaços públicos ou de uso coletivo, a instalação de |
| componentes col OD à forma de degraus, canaletas para escoamento de água, |
oi, -- Paço funucipai = €
68508 970 — Marabá — Pará
EX Na
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
assi ig a = —
mentos de urbanização, que possam vir a
imente âquelas com deficiência e mobilidade
| dificultar a circulação de pegsoas pune
reduzida
| a . 3 ” |
| Parágrafo único. Os eiesmentos de urbanização ja existentes, que não possam |
| ser imediatamente reposicionados, = fim de garantir a faixa livre acessível, deverão ser |
adequadamente sinalizados de acordo com as normas técnicas vigentes. |
|
| Art. 63. O Poder Executivo Municipal deverá, ao desenvolver o programa de |
| arborização, monitorá-lo e revisá-lo, continuamente, levando em conta o fluxo de
pessoas e a acessibilidade em cada local de intervenção.
| Parágrafo único. A CPMA auxiliará no planejamento dos projetos de
| arborização. . s |
E |
|
k 4 Seção IX
| Da Política da estruturação da gestão e controle da mobilidade urbana
| Art. 64. A Política de gestác e controle da mobilidade urbana deve sempre |
| promover ações conjuntas com os gestores responsáveis pelo uso e ocupação do solo, |
| uma vez que essa integração cria condições mais adequadas para a expansão ordenada |
| da cidade, além de facilitar o deslocamento da população na área urbana e favorecer a
| descentralização das atividades econômicas, visando assim uma redução nos níveis de |
| poluição no meio ambiente urbano A
| 81% O cumprimento das finalidaces desta Política deve se orientar nos |
| seguintes diretrizes: |
| n : , E :
| | - formulação e impiantução dos mecanismos de monitoramento e avaliação |
sistemáticos e permanentes dos abjeivos estabelecidos para mobilidade urbana
| municipal, ,
| il - ampliação do atengimento e universalização da oferta de transporte público
| coletivo. monitorados por indicadores presstabelecidos, inclusive com a implantação de |
'mecanismos de avaliação e fiscalização dos serviços e monitoramento de,
| desempenhos; E |
| ill - implantação de sistemas de restrição e controle de acesso e circulação, |
| permanente ou temporário, ds veiculo: motorizados em; locais e horários |
| predeterminados |
| IV - aplicação de taxas sure meios 2 serviços e de tantas sobre a utilização da |
| infraestrutura visando desestimutear o uso. de determinados meios e serviços de |
| transporte urbano; e |
|
aço exclusivo rias vias públicas para os serviços coletivos |
ontole de estacionamentos, controle do uso das vias |
de descargas, concedendo prioridade ou restrições. |
|
|
|
)
|
É
|
|
|
MZ Sa
PREFEITURA
= MUNICIPAL
DE MARABÁ
pai apar doado mae me tr eos Ee ço ” ]
| de mapeamento qualitativo « nutativo demandas, trajetos e horários, e sinalizem |
| as diretrizes para implar ninais vu estações de integração, a requalificação |
| e redefinição de linhas, rotas = pontos de garada, no prazo de 1 (um) ano a contar da |
vigência desta Lei. |
|
| sa
| 1]
|
|
|
Art. 72. Integram esta Lei us seguines anexos:
| - Anexo |, com os conceiios « definições. e
| - Anexo Il, com a tabela dc vagas de estacionamento
| Art. 73. O Art. 141 da Lei Municipalnº 17.846 de 29 de março de 2018, passa
| a vigorar com a seguinte redação:
| AREA o AUS o SS capri Neta |
|V - Geradoras de viagens
| Art. 74. Fica revogado o ari. 43 da Lei Municipal nº 17.332 de 30 de dezembro
| de 2008. é |
Art. 75. Esta Lei entra em vigor na cata de sua publicação. |
Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 16 de novembro de |
Folha 31 — Paço Mui
Q — Maradá — Pará EM
Eae
sc a
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
diferentes modos de transporte;
| veículos movidos pelo esforço humano (a pé e bicicleta) e o Transporte Público Coletivo;
| motocicletas, etc.) movido a motor que se destina ao transporte de pessoas para a
LEI Nº 17.873, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
ANEXO |
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
|- ACESSIBILIDADE UNIVERSAL: condição para utilização, com segurança
e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das
edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de
comunicação e de informações pela cidadania e pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida;
Il - ADEQUADO: Espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou
elemento cujas características foram originalmente planejadas para serem acessíveis.
Wll - MOBILIDADE URBANA: conjunto de deslocamentos de pessoas e bens,
com base nos desejos e necessidades de acesso no espaço urbano, mediante o uso de
IV - MODOS DE TRANSPORTE SUSTENTÁVEIS: modalidades que usam
V - PASSEIO PÚBLICO: espaço contido entre o alinhamento e o meio-fio,
que compõe os usos de calçadas, passagens, acessos, serviços e mobiliários (faixa de
serviço, livre e de acesso);
- VI - POLOS GERADORES DE VIAGENS OU POLOS GERADORES DE
TRÁFEGO: são empreendimentos de grande porte que atraem ou produzem grande |
número de viagens, causando reflexos negativos na circulação viária em seu entorno |
imediato e, em certos casos, prejudicando a acessibilidade de toda a região, além de |
agravar as condições de segurança de veículos e pedestres. *-
Vil - TRANSPORTE “AUTOMOTOR “PRIVADO: Veículo (carros,
realização de viagens individualizadas e familiares. |
|
VIll- TRANSPORTE SELETIVO ou ALTERNATIVO: serviço remunerado de |
transporte de passageiros aberto ao público em geral, para a realização de viagens com
características operacionais específicas definidas pelo poder público municipal e|
associação própria; operacionais exclusivas para cada linha e demanda; |
|
IX - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO: serviço público de transporte de
passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com
itinerários e preços fixados pelo Poder Público.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de novembro de |
2018.
27
Folha 31 — Paço Municipal = CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Anexo Il da Lei nº 17. sa de do a novembro de 2018 - Tabela de Vagas de Caic
Residência Unifamiliar e Multifamiliar
1 vaga por 3 unidades residenciais
1 vaga por unidade residencial
Observação: Nos residenciais multifamiliares verticais: previsão de 1 vaga a cada
10.unidades residenciais para visitantes
1 vaga por 120 m? de AC
1 vaga por 25 m? de área destinada à adiministração
1 vaga por 120 m? de AC
1 vaga por 25 m? de área destinada ao atendimento do
público de restaurante*
s
B
E)
[=
E
E
o
3
8
5
E
'L
Lazer e cultura: Teatro, auditório, casa de
espetáculo e centro de convenções
' Estabelecimentos de sáude com
) internação
1 vaga por 25 m? de AC
Estabelecimentos de sáude sem [o para âreas s 100 mê de AC não é obrigatório a existência de vagas
internação FS JoSçe pbEsRs ess in pet Sa iEvag
RREO ES RR TE ES
1 vaga a cada 5 assentos, para s 10.000 assentos
1 vaga a cada 10 assentos, para > 10.000 assentos
Institucinal
Estádios e Ginásios de Esporte
Asilo, pensionato, internato e demais usos 2
de assistência social 1 vaga por 50 mf de AG
Campus universitário, Estabelecimentos
de Ensino Superior
Tvaga por 50 m de AC
aga por 50 r
( ( Anexo Il
Escola particuar de ensino técnico e
1 vaga por 25 m? de área destinada à adiministração
profissionalizante
PRA —+
Escola particuar de ensino fundamental,
médio ou supletivo
Institucional - Ensino
Escola pública de ensino fundamental,
médio, técnico, profissionalizante ou
supletivo
Shopping Center, Outlet, Lojas de
Departamento e similares
Mercado, Super e Hipermercados
Boate, clube noturno, danceteria e
similares
1 vaga por 10 m? de AC
Comércio e Serviços
( ( Anexo Il

open original →