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norma nº 17874/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17874 / 2018
Date 2018-11-22
EmentaALTERA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL N° 17.550 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE' CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
LEI N° 17.874, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. 
PUBLICADA 
Em 3ft / 11 / ALTERA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL N° 
17.550 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE' 
CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
José Nilton de Medeiros 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria n9 011/2017-GP 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1 . O caput do art. 22 da Lei Municipal n° 17.550, de 28 de novembro 
de 2012. passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal de Políticas dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência, com o objetivo de possibilitar a obtenção e administração 
de recursos financeiros provenientes de doações, convênios, programas e 
projetos de que trata esta l ei, os quais serão destinados ao 
desenvolvimento de ações, visando â prevenção, reabilitação, reinserção 
social, estudos, pesquisas, avaliações, controle e combate a quaisquer 
ações e atitudes de discriminação e negação dos direitos da pessoa com 
deficiência. 
Art. 20 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Muncipai ck' Marabá, Estado do Pará, em 22 de 
novembro de 2018. 
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