| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17874 / 2018 |
| Date | 2018-11-22 |
| Ementa | ALTERA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL N° 17.550 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE' CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI N° 17.874, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
PUBLICADA
Em 3ft / 11 / ALTERA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL N°
17.550 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE'
CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria n9 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 1 . O caput do art. 22 da Lei Municipal n° 17.550, de 28 de novembro
de 2012. passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal de Políticas dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, com o objetivo de possibilitar a obtenção e administração
de recursos financeiros provenientes de doações, convênios, programas e
projetos de que trata esta l ei, os quais serão destinados ao
desenvolvimento de ações, visando â prevenção, reabilitação, reinserção
social, estudos, pesquisas, avaliações, controle e combate a quaisquer
ações e atitudes de discriminação e negação dos direitos da pessoa com
deficiência.
Art. 20 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muncipai ck' Marabá, Estado do Pará, em 22 de
novembro de 2018.
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