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norma nº 17875/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17875 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - MEDIADOR, TRADUTOR E INTERPRETE DE LIBRAS E PROFESSOR LICENCIADO EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS E/OU AGRÍCOLAS E DA NATUREZA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA.
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[LEI N° 17.875, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. 
. 
i~o 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PUBLICADA 
Em 06 /_•i / c42. 
José Nilton de Medeiros 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria ing 011/2017-GP 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO OS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO DE PROFISSIONAL DE 
APOIO ESCOLAR - MEDIADOR, TRADUTOR E 
INTERPRETE DE LIBRAS E PROFESSOR 
LICENCIADO EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS EIOU 
AGRÍCOLAS E DA NATUREZA NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARABA. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Profissional de Apoio 
Escolar - Mediador, Tradutor e Intérprete de Libras e Professor licenciado em Ciências 
Agrárias e/ou Agrícolas e da Natureza, na estrutura organização administrativa da 
Prefeitura Municipal de Marabá, para atender as eventuais necessidades da Secretaria 
Municipal de Educação. 
Parágrafo único. Os requisitos, atribuições, jornada de trabalho, vencimento e 
número de vagas, constam do Anexo 1 desta Lei. 
Art. 30• O total de vagas, ora criadas, referentes aos cargos mencionados nesta 
Lei, serão ofertados mediante realização de respectivo concurso público e serão 
preenchidos diante da eventual necessidade e disponibilidade financeira da 
Administração Pública Municipal. 
Art. 40 . As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos: 
1- serão suportadas por rubrica própria do orçamento; 
II- não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2018 e 2019; 
III- atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDC vigente; 
IV- foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual e; 
V- não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas 
Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias. 
Art. 50 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 03 de dezembro de 2018. 
F 
o Miranda lho 
unicipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
LEI N° 17.875, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. 
ANEXO 1 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E 
NÚMERO DE VAGAS 
- Cargo: Profissional de Apoio Escolar - Mediador: 
a) Atribuições: 
1. Realizar a recepção do(s) aluno(s) público-alvo da educação especial na 
escola; acompanhá-los) até a sala de aula e, ao término das atividades, acompanhá-los) 
até o portão da escola; 
2. Dar assistência nas questões de mobilidade ao(s) aluno(s) com 
incapacidade total ou parcial nos diferentes espaços educativos, inclusive na 
transferência da cadeira de rodas para outros mobiliários e/ou espaços e vice-versa, 
tendo cuidado quanta ao posicionamento adequado as condições do(s) aluno(s) com 
deficiência nas carteiras escolares; 
3. Auxiliar, quando necessário, nas atividades de locomoção, higiene, troca 
de vestuário e/ou fraldas/absorventes, higiene bucal e alimentação, prestando auxílio 
individualizado aos estudantes que não realizam essas atividades com independência: 
4. Auxiliar os alunos público-alvo da Educação Especial nas atividades de 
alimentação, servindo-o(s) e permanecendo com o(s) mesmo(s) no local, quando 
necessário, até o final da refeição, em seguida realizar a higiene pessoal e encaminha￾lo(s) até a sala de aula; 
5. Em caso de acidente, moléstia ou evento que indique a necessidade de 
atendimento médico, providenciar o imediato chamamento de socorro especializado, 
adotando as rotinas gerais de primeiros socorros recomendadas pelas autoridades de 
saúde, comunicando o fato a direção da Unidade de Ensino; 
6. Estimular a interação com os alunos da escola, traçando parceria com a 
comunidade escolar; 
7. Executar as orientações, destinadas ao profissional de apoio escolar, 
contidas no piano de atendimento individualizado do(s) aluno(s), quando houver; 
8. Permanecer durante o período de aula do(s) aluno(s) com deficiência 
ntro da sala, realizando suas funções e auxiliando o(s) aluno(s) com deficiência 
raiifè o desenvolvimento das atividades escolares; 
9. Estimular a autonomia dos alunos público-alvo da Educação Especial no 
desenvolvimento de atividades de alimentação, higiene e locomoção, no contexto 
escolar: 
2 
Folha 31 - Paço Municipal —CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
, 10. Atuar de forma articulada com os professores que atuam junto ao público- 
' alvo da Educação Especial, da sala regular, da sala de recursos multifuncionais, entre 
outros profissionais no contexto escolar; 
11. Participar do planejamento pedagógico realizado pela Unidade de Ensino 
PREFEITURA e/ou pela Secretaria Municipal de Educação: 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 12. Participar das formações continuadas voltadas para o atendimento dos 
alunos público-alvo da Educação Especial; 
13. Acessar a pasta documental do(s) aluno(s) com o objetivo de buscar 
informações sobre a deficiência do(s) mesmo(s), através de laudos, relatórios, piano de 
atendimento individualizado, entre outros; 
14. Auxiliar nas atividades correlatas ao bem-estar do(s) aluno(s) público-alvo 
da educação especial, levando ao conhecimento da direção da Unidade de Ensino 
quaisquer fatos ou fatores externos ou internos que possam interferir no 
aprendizado, saúde ou convivência saudável do(s) referido(s) aluno; 
15. Na ausência do(s) aluno(s) público-alvo da Educação Especial na escola, 
o profissional de apoio ficará a disposição para o desenvolvimento de atividades com 
outros alunos público-alvo da educação especial. Na ausência desses alunos, colaborar 
com atividades correlatas, conforme orientação da gestão escolar; 
16. Atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em 
todos os níveis e modalidades de ensino, excluídas as técnicas ou os procedimentos 
identificados com profissões legalmente estabelecidas; 
17. Auxiliar e mediar a realização de atividades escolares desenvolvidas no 
contexto escolar inclusive as atividades extraclasse, de modo a garantir o direito a 
educação aos estudantes que não realizam essas atividades com autonomia e 
independência; 
18. Permanecer durante o período de aula do aluno com deficiência dentro da 
sala, realizando suas funções e auxiliando o aluno com deficiência durante o 
desenvolvimento das atividades escolares. 
b) Requisito: profissional com formação em ensino superior com licenciatura 
em pedagogia e com especialização na área da educação especial e/ou educação 
inclusiva; 
c) Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais; 
d) Vencimento base: R$ 1.409,98 (hum mil, quatrocentos e nove reais e 
nta e oito centavos); acrescido de 100% (cem por cento) de adicional de nível 
perior. 
e) Número de Vagas: 100 (cem) vagas. 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
II - Cargo: Tradutor e intérprete de Libras 
t, a) Atribuições: 
.. 1 Fazer tradução e interpretação da Língua Portuguesa para Libras de todas 
as áreas de conhecimento do currículo da educação básica da Rede Pública Municipal PREFEITURA 
MUNICIPAL de Ensino; 
DE MARABÁ 
2. Participar de atividade extraclasse como palestras, cursos, jogos, 
encontros, debates e visitas, junto com a turma que exercite atividade como interprete; 
3. Prestar serviços em seminários, cursos, reuniões e/ou outros eventos de 
formação continuada promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, quando 
solicitado; 
4. Participar do planejamento pedag6gico, a fim de otimizar o conteúdo 
específico de cada disciplina, relacionando sempre com o ato de interpretar; 
5. Intermediar a comunicação entre interlocutores surdos e ouvintes em 
situações do cotidiano escolar; 
6. Interagir com o professor da turma regular nas ações pedagógicas 
planejadas e/ou realizadas no ambiente escolar; 
7. Solicitar aos professores, antecipadamente, os assuntos a serem 
abordados da(s) disciplinas a serem ministradas, para facilitar a atuação do intérprete; 
8. Interpretar de forma fiel, não alterando a informação da língua fonte para a 
língua alvo ou vice-versa; 
9. Participar de atividades não ligadas ao ensino, mas que se faça necessária 
a realização de interpretação Libras/Língua Portuguesa ou vice-versa, conforme a 
necessidade da Prefeitura Municipal de Marabá: 
10. Realizar outras atribuições compatíveis com a sua formação quando 
solicitado pela Secretaria Municipal de Educação ou Prefeitura Municipal de Marabá: 
11. Participar ativamente das atividades do cotidiano escolar, atentando 
sempre para a intermediação dos diálogos envolvendo estudantes com surdez em 
situações diversas. 
b) Requisito: Nível Superior em quaisquer áreas, com especialização 
em Tradução e interpretação de Libras ou com Certificado de proficiência em Tradução 
interpretação de Libras - PROLIBRAS, promovido pelo MEC ou por instituições de 
~~psi noSuperior credenciadas pelo MEC: 
c) Jornada de trabalho: 20 (vinte) horas semanais; 
d) Vencimento base: R$ 1.409,98 (hum mil, quatrocentos e nove reais e 
noventa e oito centavos); acrescido de 100% (cem por cento) de adicional de nível 
superior. 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
- CEP 68508-970 - Marab 
W r e) Número de Vagas: 10 (dez) vagas. 
III - Cargo: Professor licenciado em Ciências Agrárias e/ou Agrícolas e 
da Natureza 
PREFEITURA a) Atribuições: Ministrar aulas interdisciplinares de Ciências da MUNICIPAL 
DE MARABÁ Natureza e Ciências Agrárias; 
b) Requisito: Licenciatura Plena em Ciências Agrárias ou Agrícolas; 
c) Jornada de trabalho: 20 (vinte) horas semanais; 
d) Vencimento base: R$ 1.724,10 (hum mil, setecentos e vinte e quatro reais 
e dez centavos; acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional de nível superior. 
e) Número de vagas:4 (quatro) vagas. 

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