| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17875 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - MEDIADOR, TRADUTOR E INTERPRETE DE LIBRAS E PROFESSOR LICENCIADO EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS E/OU AGRÍCOLAS E DA NATUREZA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA. |
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[LEI N° 17.875, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. . i~o PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PUBLICADA Em 06 /_•i / c42. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria ing 011/2017-GP DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - MEDIADOR, TRADUTOR E INTERPRETE DE LIBRAS E PROFESSOR LICENCIADO EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS EIOU AGRÍCOLAS E DA NATUREZA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 . Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Profissional de Apoio Escolar - Mediador, Tradutor e Intérprete de Libras e Professor licenciado em Ciências Agrárias e/ou Agrícolas e da Natureza, na estrutura organização administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá, para atender as eventuais necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. Os requisitos, atribuições, jornada de trabalho, vencimento e número de vagas, constam do Anexo 1 desta Lei. Art. 30• O total de vagas, ora criadas, referentes aos cargos mencionados nesta Lei, serão ofertados mediante realização de respectivo concurso público e serão preenchidos diante da eventual necessidade e disponibilidade financeira da Administração Pública Municipal. Art. 40 . As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos: 1- serão suportadas por rubrica própria do orçamento; II- não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2018 e 2019; III- atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDC vigente; IV- foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual e; V- não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias. Art. 50 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 03 de dezembro de 2018. F o Miranda lho unicipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará LEI N° 17.875, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. ANEXO 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E NÚMERO DE VAGAS - Cargo: Profissional de Apoio Escolar - Mediador: a) Atribuições: 1. Realizar a recepção do(s) aluno(s) público-alvo da educação especial na escola; acompanhá-los) até a sala de aula e, ao término das atividades, acompanhá-los) até o portão da escola; 2. Dar assistência nas questões de mobilidade ao(s) aluno(s) com incapacidade total ou parcial nos diferentes espaços educativos, inclusive na transferência da cadeira de rodas para outros mobiliários e/ou espaços e vice-versa, tendo cuidado quanta ao posicionamento adequado as condições do(s) aluno(s) com deficiência nas carteiras escolares; 3. Auxiliar, quando necessário, nas atividades de locomoção, higiene, troca de vestuário e/ou fraldas/absorventes, higiene bucal e alimentação, prestando auxílio individualizado aos estudantes que não realizam essas atividades com independência: 4. Auxiliar os alunos público-alvo da Educação Especial nas atividades de alimentação, servindo-o(s) e permanecendo com o(s) mesmo(s) no local, quando necessário, até o final da refeição, em seguida realizar a higiene pessoal e encaminhalo(s) até a sala de aula; 5. Em caso de acidente, moléstia ou evento que indique a necessidade de atendimento médico, providenciar o imediato chamamento de socorro especializado, adotando as rotinas gerais de primeiros socorros recomendadas pelas autoridades de saúde, comunicando o fato a direção da Unidade de Ensino; 6. Estimular a interação com os alunos da escola, traçando parceria com a comunidade escolar; 7. Executar as orientações, destinadas ao profissional de apoio escolar, contidas no piano de atendimento individualizado do(s) aluno(s), quando houver; 8. Permanecer durante o período de aula do(s) aluno(s) com deficiência ntro da sala, realizando suas funções e auxiliando o(s) aluno(s) com deficiência raiifè o desenvolvimento das atividades escolares; 9. Estimular a autonomia dos alunos público-alvo da Educação Especial no desenvolvimento de atividades de alimentação, higiene e locomoção, no contexto escolar: 2 Folha 31 - Paço Municipal —CEP 68508-970 - Marabá - Pará , 10. Atuar de forma articulada com os professores que atuam junto ao público- ' alvo da Educação Especial, da sala regular, da sala de recursos multifuncionais, entre outros profissionais no contexto escolar; 11. Participar do planejamento pedagógico realizado pela Unidade de Ensino PREFEITURA e/ou pela Secretaria Municipal de Educação: MUNICIPAL DE MARABÁ 12. Participar das formações continuadas voltadas para o atendimento dos alunos público-alvo da Educação Especial; 13. Acessar a pasta documental do(s) aluno(s) com o objetivo de buscar informações sobre a deficiência do(s) mesmo(s), através de laudos, relatórios, piano de atendimento individualizado, entre outros; 14. Auxiliar nas atividades correlatas ao bem-estar do(s) aluno(s) público-alvo da educação especial, levando ao conhecimento da direção da Unidade de Ensino quaisquer fatos ou fatores externos ou internos que possam interferir no aprendizado, saúde ou convivência saudável do(s) referido(s) aluno; 15. Na ausência do(s) aluno(s) público-alvo da Educação Especial na escola, o profissional de apoio ficará a disposição para o desenvolvimento de atividades com outros alunos público-alvo da educação especial. Na ausência desses alunos, colaborar com atividades correlatas, conforme orientação da gestão escolar; 16. Atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; 17. Auxiliar e mediar a realização de atividades escolares desenvolvidas no contexto escolar inclusive as atividades extraclasse, de modo a garantir o direito a educação aos estudantes que não realizam essas atividades com autonomia e independência; 18. Permanecer durante o período de aula do aluno com deficiência dentro da sala, realizando suas funções e auxiliando o aluno com deficiência durante o desenvolvimento das atividades escolares. b) Requisito: profissional com formação em ensino superior com licenciatura em pedagogia e com especialização na área da educação especial e/ou educação inclusiva; c) Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais; d) Vencimento base: R$ 1.409,98 (hum mil, quatrocentos e nove reais e nta e oito centavos); acrescido de 100% (cem por cento) de adicional de nível perior. e) Número de Vagas: 100 (cem) vagas. Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará II - Cargo: Tradutor e intérprete de Libras t, a) Atribuições: .. 1 Fazer tradução e interpretação da Língua Portuguesa para Libras de todas as áreas de conhecimento do currículo da educação básica da Rede Pública Municipal PREFEITURA MUNICIPAL de Ensino; DE MARABÁ 2. Participar de atividade extraclasse como palestras, cursos, jogos, encontros, debates e visitas, junto com a turma que exercite atividade como interprete; 3. Prestar serviços em seminários, cursos, reuniões e/ou outros eventos de formação continuada promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, quando solicitado; 4. Participar do planejamento pedag6gico, a fim de otimizar o conteúdo específico de cada disciplina, relacionando sempre com o ato de interpretar; 5. Intermediar a comunicação entre interlocutores surdos e ouvintes em situações do cotidiano escolar; 6. Interagir com o professor da turma regular nas ações pedagógicas planejadas e/ou realizadas no ambiente escolar; 7. Solicitar aos professores, antecipadamente, os assuntos a serem abordados da(s) disciplinas a serem ministradas, para facilitar a atuação do intérprete; 8. Interpretar de forma fiel, não alterando a informação da língua fonte para a língua alvo ou vice-versa; 9. Participar de atividades não ligadas ao ensino, mas que se faça necessária a realização de interpretação Libras/Língua Portuguesa ou vice-versa, conforme a necessidade da Prefeitura Municipal de Marabá: 10. Realizar outras atribuições compatíveis com a sua formação quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educação ou Prefeitura Municipal de Marabá: 11. Participar ativamente das atividades do cotidiano escolar, atentando sempre para a intermediação dos diálogos envolvendo estudantes com surdez em situações diversas. b) Requisito: Nível Superior em quaisquer áreas, com especialização em Tradução e interpretação de Libras ou com Certificado de proficiência em Tradução interpretação de Libras - PROLIBRAS, promovido pelo MEC ou por instituições de ~~psi noSuperior credenciadas pelo MEC: c) Jornada de trabalho: 20 (vinte) horas semanais; d) Vencimento base: R$ 1.409,98 (hum mil, quatrocentos e nove reais e noventa e oito centavos); acrescido de 100% (cem por cento) de adicional de nível superior. Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará - CEP 68508-970 - Marab W r e) Número de Vagas: 10 (dez) vagas. III - Cargo: Professor licenciado em Ciências Agrárias e/ou Agrícolas e da Natureza PREFEITURA a) Atribuições: Ministrar aulas interdisciplinares de Ciências da MUNICIPAL DE MARABÁ Natureza e Ciências Agrárias; b) Requisito: Licenciatura Plena em Ciências Agrárias ou Agrícolas; c) Jornada de trabalho: 20 (vinte) horas semanais; d) Vencimento base: R$ 1.724,10 (hum mil, setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos; acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional de nível superior. e) Número de vagas:4 (quatro) vagas.