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norma nº 17877/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17877 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ESTATÍSTICO, ANALISTA DE SISTEMAS E DE CUIDADOR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA.
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LEI N° 17.877 5 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PUBLICADA 
Em 06 /_Q /_____ 
José Nilton de Medeiros 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria n2 011/2017-GP 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS 
DE PROVIMENTO EFETIVO DE ESTATÍSTICO, 
ANALISTA DE SISTEMAS E DE CUIDADOR 
NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Estatístico e de 
Analista de Sistemas, de nível superior, e de Cuidador, de nível médio, na estrutura 
organização administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá, para atender as eventuais 
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos Comunitários￾SEASPAC. 
Parágrafo único. Os requisitos, atribuições, jornada de trabalho, vencimento e 
número de vagas, constam do Anexo 1 desta Lei. 
Art. 20 . O total de vagas, ora criadas, referentes aos cargos mencionados no 
caput deste artigo, serão ofertados mediante realização de respectivo concurso público 
e serão preenchidos diante da eventual necessidade e disponibilidade financeira da 
Administração Pública Municipal. 
Art. 30 . As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos: 
1- Serão suportadas por rubrica própria do orçamento; 
II- Não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2018 e 2019; 
III- Atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente; 
IV- Foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual e; 
V- Não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas 
Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias. 
Art. 40 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 03 de dezembro de 2018. 
Se tião tMiranda,FiIho 
Prefeitb/Municipal dMarabá 
Folha 31 -
-
Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá -Pará 
[LEI N° 17.877, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL ANEXO 1 
DE MARABÁ 
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E 
NÚMERO DE VAGAS 
- Cargo: Estatístico 
a) Atribuições: 
1.planejar e dirigir a execução de pesquisas, diagnósticos, levantamentos 
estatísticos; 
2.planejar e dirigir os trabalhos de controle estatístico de produção e 
qualidade; 
3.efetuar pesquisas e análises estatísticas 
4.elaborar padronizações estatísticas; 
5.efetuar perícias em matéria estatística e assinar laudos respectivos; 
6.emitir pareceres no campo da estatística; 
7. assessorar a SEASPAC na área de serviços estatísticos; 
8.estruturar os registros e controle estatísticos; 
9.participar de equipes multidisciplinares na elaboração e execução de 
políticas da assistência social; 
10.executar atribuições correlatas ao cargo. 
b) Requisito: profissional com formação em ensino superior com licenciatura 
em Estatística; 
c) Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais; 
d) Vencimento base: R$ 1.409,98 (hum mil quatrocentos e nove reais e 
noventa eo centavos). 
ro de Vagas: 01 (uma) vaga. 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
II - Cargo: Analista de Sistemas 
a) Atribuições: 
O 
1 planejar e executar atividades de coletas e análise de informações para o 
PREFEITURA desenvolvimento ou modificações dos sistemas de processamento; 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 2.projetar, desenvolver, supervisionar e especificar os sistemas 
informatizados e os métodos de implantação/execução dos mesmos; 
3.acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias e sistemas de 
informação, analisando sua aplicabilidade e viabilidade; 
4.realizar assessoria á diversas áreas administrativas; 
5.gerar relatórios gerenciais e operacionais: 
6.acompanhar o fluxo de informações, identificando pontos críticos e 
propondo ações de correção; 
7.executar outras tarefas correlatas, que lhe venham ser atribuídas de acordo 
com sua habilitação profissional. 
b) Requisito: Nível Superior em Análise de Sistemas ou Ciências da 
computação, ou Processamento de Dados ou Engenharia de sofwere ou Sistema de 
Informação. 
c) Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais; 
d) Vencimento base: R$ 1.409,98 (hum mil quatrocentos e nove reais e 
noventa e oito centavos). 
e) Número de Vagas: 01 (uma) vaga. 
III - Cargo: Cuidador 
a) Atribuições: 
1.auxiliar nos diversos cuidados dos acolhidos no serviço de Acolhimento 
Institucional, que necessitem de atenção especial. 
2.contribuir para a qualidade de vida da pessoa alvo de cuidados, ajudando, 
estimulando a realizar as atividades diárias de vida, de higiene, locomoção, 
alimentação. 
3.cuidar do vestuário, da troca de roupa, da troca de fralda, do banho, quando 
necessário, cuidando da aparência dos assistidos. 
r da organização dos objetos pessoais dos assistidos, inclusive 
bri 
3 
Folha 31 - Paço Municipal CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
5.atender as necessidades como higiene, alimentação, remédios, etc. 
6.desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção 
da autonomia e autoestima dos usuários. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
7.atuar na recepção dos usuários possibilitando um ambiente acolhedor. 
8.1dentificar as necessidades e demandas dos usuários. 
9.apoiar os usuários no planejamento e organização da rotina diária, 
apoiando e monitorando os cuidados com a moradia, organização, limpeza do 
ambiente e preparação dos alimentos. 
1 O.apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas, desenvolvendo 
atividades recreativas e lúdicas, potencializando a convivência familiar e comunitária. 
11 estabelecer vínculos entre os usuários, profissionais e familiares. 
12.participar de reuniões de equipe para o planejamento de atividades, 
avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado. 
13.acompanhar em consultas médicas, internações, vacinas, caso seja 
necessário. 
14.outras atividades correlatas ao cargo. 
b) Requisito: nível médio; 
c) Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais; 
d) Vencimento base: R$ 1.056,11 (mil e 
centavos); 
e) Número de Vagas - 10 (dez) vagas. 
4 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-97C 

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