| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17878 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA FOLHA 32, QUADRA 07, LOTE 14, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 17.877 5 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PUBLICADA Em 06 /_Q /_____ José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria n2 011/2017-GP DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ESTATÍSTICO, ANALISTA DE SISTEMAS E DE CUIDADOR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Estatístico e de Analista de Sistemas, de nível superior, e de Cuidador, de nível médio, na estrutura organização administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá, para atender as eventuais necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos ComunitáriosSEASPAC. Parágrafo único. Os requisitos, atribuições, jornada de trabalho, vencimento e número de vagas, constam do Anexo 1 desta Lei. Art. 20 . O total de vagas, ora criadas, referentes aos cargos mencionados no caput deste artigo, serão ofertados mediante realização de respectivo concurso público e serão preenchidos diante da eventual necessidade e disponibilidade financeira da Administração Pública Municipal. Art. 30 . As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos: 1- Serão suportadas por rubrica própria do orçamento; II- Não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2018 e 2019; III- Atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente; IV- Foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual e; V- Não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias. Art. 40 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 03 de dezembro de 2018. Se tião tMiranda,FiIho Prefeitb/Municipal dMarabá Folha 31 - - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá -Pará [LEI N° 17.877, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO 1 DE MARABÁ ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E NÚMERO DE VAGAS - Cargo: Estatístico a) Atribuições: 1.planejar e dirigir a execução de pesquisas, diagnósticos, levantamentos estatísticos; 2.planejar e dirigir os trabalhos de controle estatístico de produção e qualidade; 3.efetuar pesquisas e análises estatísticas 4.elaborar padronizações estatísticas; 5.efetuar perícias em matéria estatística e assinar laudos respectivos; 6.emitir pareceres no campo da estatística; 7. assessorar a SEASPAC na área de serviços estatísticos; 8.estruturar os registros e controle estatísticos; 9.participar de equipes multidisciplinares na elaboração e execução de políticas da assistência social; 10.executar atribuições correlatas ao cargo. b) Requisito: profissional com formação em ensino superior com licenciatura em Estatística; c) Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais; d) Vencimento base: R$ 1.409,98 (hum mil quatrocentos e nove reais e noventa eo centavos). ro de Vagas: 01 (uma) vaga. 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará II - Cargo: Analista de Sistemas a) Atribuições: O 1 planejar e executar atividades de coletas e análise de informações para o PREFEITURA desenvolvimento ou modificações dos sistemas de processamento; MUNICIPAL DE MARABÁ 2.projetar, desenvolver, supervisionar e especificar os sistemas informatizados e os métodos de implantação/execução dos mesmos; 3.acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias e sistemas de informação, analisando sua aplicabilidade e viabilidade; 4.realizar assessoria á diversas áreas administrativas; 5.gerar relatórios gerenciais e operacionais: 6.acompanhar o fluxo de informações, identificando pontos críticos e propondo ações de correção; 7.executar outras tarefas correlatas, que lhe venham ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional. b) Requisito: Nível Superior em Análise de Sistemas ou Ciências da computação, ou Processamento de Dados ou Engenharia de sofwere ou Sistema de Informação. c) Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais; d) Vencimento base: R$ 1.409,98 (hum mil quatrocentos e nove reais e noventa e oito centavos). e) Número de Vagas: 01 (uma) vaga. III - Cargo: Cuidador a) Atribuições: 1.auxiliar nos diversos cuidados dos acolhidos no serviço de Acolhimento Institucional, que necessitem de atenção especial. 2.contribuir para a qualidade de vida da pessoa alvo de cuidados, ajudando, estimulando a realizar as atividades diárias de vida, de higiene, locomoção, alimentação. 3.cuidar do vestuário, da troca de roupa, da troca de fralda, do banho, quando necessário, cuidando da aparência dos assistidos. r da organização dos objetos pessoais dos assistidos, inclusive bri 3 Folha 31 - Paço Municipal CEP 68508-970 - Marabá - Pará 5.atender as necessidades como higiene, alimentação, remédios, etc. 6.desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima dos usuários. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 7.atuar na recepção dos usuários possibilitando um ambiente acolhedor. 8.1dentificar as necessidades e demandas dos usuários. 9.apoiar os usuários no planejamento e organização da rotina diária, apoiando e monitorando os cuidados com a moradia, organização, limpeza do ambiente e preparação dos alimentos. 1 O.apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas, desenvolvendo atividades recreativas e lúdicas, potencializando a convivência familiar e comunitária. 11 estabelecer vínculos entre os usuários, profissionais e familiares. 12.participar de reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado. 13.acompanhar em consultas médicas, internações, vacinas, caso seja necessário. 14.outras atividades correlatas ao cargo. b) Requisito: nível médio; c) Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais; d) Vencimento base: R$ 1.056,11 (mil e centavos); e) Número de Vagas - 10 (dez) vagas. 4 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-97C