| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17879 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, NO QUE SE REFERE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL. |
| native_id | 8187 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
nda F)1 1 d, Folha 31 - Paço Mu - CEP 68508-970 1I. j .p PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI N° 17.879, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. PUBLICADA Em 09 / 1206. Jose Ni on de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria n 2011/2017-GP ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, NO QUE SE REFERE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LeiArt. 1°. O Anexo da Lei Municipal n° 13.734, de 10 de fevereiro de 1995, no que se refere as atribuições do cargo de Assistente Social, passa a vigorar com a redação constante no Anexo 1 desta Lei. Art. 21 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 03 de dezembro de 2018. iJ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI N° 17.879, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. ANEXO 1 Grupo Ocupacional: N'VEL SUPERIOR SUB-GRUPO 1 - TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR CÓDIGO: NS Categoria Funcional: ASSISTENTE SOCIAL a) Síntese das atividades: 1. encaminhar providências, e prestar orientação social aos indivíduos grupos e à população; 2. orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; 3. planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais; 4. realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios 'erviços sociais junto a órgão da Administração pública e outras entidades; 5. realizar pesquisas, estudo socioeconômicos para identificação das demandas e reconhecimento das situações de vida da população que subsidiem a formulação do Plano de Assistência Social; 6. coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de serviço social; 7. realizar visitas, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de serviço social; 8. coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de serviço social; 2 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - TMarabá - Pará 9. formular executar os programas, projetos, benefícios e serviços próprios da Assistência Social, em órgãos da Administração Pública; 10. elaborar, executar e avaliar os planos municipais de Assistência Social, PREFEITURA buscando interlocução com as diversas áreas e políticas públicas, com especial MUNICIPAL DE MARABÁ destaque para as políticas de Seguridade Social; 11. planejar e favorecer a participação dos usuários; inclusive realizando cadastro atualizado; 12, organizar os procedimentos e realizar atendimentos individuais e/ou coletivos nos CRAS e outras Unidades de Atendimento ao usuário; 13. prestar Assessoria aos Conselhos; p s sistemas de garantia de direitos, com vista a mediar seu acesso 3 Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará