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norma nº 17879/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17879 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, NO QUE SE REFERE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL.
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nda F)1 
1 d, 
Folha 31 - Paço Mu - CEP 68508-970 
1I. j .p 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
LEI N° 17.879, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. 
PUBLICADA 
Em 09 / 1206. 
Jose Ni on de Medeiros 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria n 2011/2017-GP 
ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 
13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, 
NO QUE SE REFERE AS ATRIBUIÇÕES 
DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 
DE ASSISTENTE SOCIAL. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei￾Art. 1°. O Anexo da Lei Municipal n° 13.734, de 10 de fevereiro de 1995, no 
que se refere as atribuições do cargo de Assistente Social, passa a vigorar com a 
redação constante no Anexo 1 desta Lei. 
Art. 21 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 03 de dezembro de 
2018. 
iJ 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
LEI N° 17.879, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. 
ANEXO 1 
Grupo Ocupacional: N'VEL SUPERIOR 
SUB-GRUPO 1 - TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR 
CÓDIGO: NS 
Categoria Funcional: ASSISTENTE SOCIAL 
a) Síntese das atividades: 
1. encaminhar providências, e prestar orientação social aos indivíduos grupos 
e à população; 
2. orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de 
identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus 
direitos; 
3. planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais; 
4. realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios 
'erviços sociais junto a órgão da Administração pública e outras entidades; 
5. realizar pesquisas, estudo socioeconômicos para identificação das 
demandas e reconhecimento das situações de vida da população que subsidiem a 
formulação do Plano de Assistência Social; 
6. coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, 
planos, programas e projetos na área de serviço social; 
7. realizar visitas, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres 
sobre a matéria de serviço social; 
8. coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados 
sobre assuntos de serviço social; 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - TMarabá - Pará 
9. formular executar os programas, projetos, benefícios e serviços próprios da 
Assistência Social, em órgãos da Administração Pública; 
10. elaborar, executar e avaliar os planos municipais de Assistência Social, 
PREFEITURA buscando interlocução com as diversas áreas e políticas públicas, com especial 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ destaque para as políticas de Seguridade Social; 
11. planejar e favorecer a participação dos usuários; inclusive realizando 
cadastro atualizado; 
12, organizar os procedimentos e realizar atendimentos individuais e/ou 
coletivos nos CRAS e outras Unidades de Atendimento ao usuário; 
13. prestar Assessoria aos Conselhos; 
p 
s sistemas de garantia de direitos, com vista a mediar seu acesso 
3 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 

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