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norma nº 17900/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17900 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaDISPOE SOBRE CRIACAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FISCALIZACAO DE POSTURA DE MARABA- DMFP, DISPOE SOBRE AS SUAS COMPETENCIAS, ESTRUTURA OPERACIONAL, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA *
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.900, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
PUBLICADA :
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO
Em 15 / 04 / 2014 - MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA
DE MARABÁ - DMFP, DISPÕE SOBRE AS SUAS
COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA OPERACIONAL,
asse MAES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM
— Ele COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
José Nilton de Medeiros '
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de
Marabá - DMFP, unidade que integra a estrutura operacional do Gabinete do Prefeito,
sendo o Departamento Municipal de Fiscalização de Postura um órgão de execução
da política municipal de segurança urbana, de natureza permanente, uniformizada,
equipada com o instrumento necessário e suficiente para o desempenho de suas
competências e suas atribuições, fundamentada nos princípios da hierarquia e da
disciplina, com sua atenção orientanda pelos seguintes princípios:
| - o respeito à dignidade humana;
Il - o respeito à cidadania;
HI - o respeito à justiça;
IV - o respeito à legalidade democrática;
V-o respeito à coisa pública;
VI + zelar pelo cumprimento das normas disciplinares e, se for necessário,
encaminhar para a Corregedoria Municipal os casos a serem apurados.
CAPITULO Il
DA COMPETENCIA
Art. 2º. Compete ao Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de
Marabá:
| - zelar pela observância da postura municipal, utilizando os instrumentos
fetivos de polícia administrativas, especialmente a vistoria de localização de
vi novação de licença e a verificação permanente de seu cumprimento;
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MUNICIPAL
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Il - a representação, feita por escrito e devidamente assinada, mencionará,
em letra legível, o nome, a profissão, o endereço do seu autor, os elementos ou
circunstancias em razão dos quais se tornou conhecida a infração e as eventuais
provas;
ll - recebida a representação, a autoridade compete providenciará
imediatamente as diligencias para verificar a respectiva veracidade e, conforme
couber notificará preliminarmente o infrator, autuando-o ou arquivando a
representação.
IV - sempre que solicitada a intervenção da fiscalização para atender a
reclames públicos, uma equipe de fiscais de Postura Municipal averiguará a
procedência ou não da reclamação.
V - o Poder Público Municipal de Marabá divulgara, onde e como forem
convenientes, as normas a serem observadas em benefício da população, advertindo-
a dos riscos e perigos que possa sofrer.
VI - os casos omissos ou as dúvidas suscitadas será resolvido pelo Prefeito
ou por quem o mesmo o designar.
VII - promover a preservação dos bens, serviços, instalações e equipamentos
que integram o patrimônio público municipal e estão sob sua responsabilidade;
Mill - firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nas
esferas municipal, Estadual e federal, visando à prestação de seus serviços;
IX - exercer outras atividades correlatas.
CAPITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º. O Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de Marabá terá
a seguinte estrutura básica:
| - Direção:
a) Diretor Geral de Postura.
Il - Setor de Recursos Humanos:
a) “Assistente Administrativo.
HI - Setor de Fiscalização:
Cal de Postura;
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 4º. Os cargos de provimento efetivo de Fiscal de Postura e Assistente
Administrativo ficam vinculados ao Departamento Municipal de Fiscalização de
Postura de Marabá - DMFP, nos termos do Anexo | desta Lei.
Art. 5º. Os cargos permanentes de provimento efetivo e em comissão que
integram o Quadro de Pessoal do Departamento Municipal de Fiscalização de Postura
de Marabá, seus quantitativos e correspondentes nomenclaturas, nível de
escolaridade e respectivo vencimento, são os que constam do Anexo | desta Lei.
$1º. O provimento inicial dos cargos que integram o Departamento Municipal
de Fiscalização de Postura de Marabá dar-se-á mediante concurso público.
82º. Os cargos de confiança dar-se mediante a livre nomeação do Prefeito,
bem como sua exoneração.
83º. A jornada de trabalho do ocupante de cargo que integre o Departamento
Municipal de Fiscalização de Postura de Marabá é de 8 (oito) horas diárias,
organizadas em regime de plantões diurnos e noturnos conforme o interesse da
administração.
CAPITULO IV
DO DIRETOR GERAL DE POSTURA
Art. 6º. Fica criado o cargo de Diretor Geral de Postura, que será de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, nos termos do Anexo | desta Lei.
Art. 7º. São atribuições do Diretor Geral de Postura do DMFP:
| - dirigir as atividades técnicas e administrativas do Departamento Municipal
de Fiscalização de Postura de Marabá;
Il - expedir atos, ordens de serviços, comunicações e instruções, necessários
ao bom andamento dos serviços;
Hll - aplicar e arrecadar do que for de competência do Departamento Municipal
de Fiscalização de Postura de Marabá:
IV - outras atribuições;
CAPITULO V
DO FISCAL DE POSTURA
Art. 8º. O cargo de provimento efetivo de Fiscal de Postura fica vinculado ao
amento Municipal de Fiscalização de Postura de Marabá - DMFP, nos termos
do Anexo | desta Lei.
91º. Requisitos para recrutamento para Fiscal de Postura:
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| - certificado de conclusão de nível fundamental:
Il - mediante a concurso público;
Ill - nomeação, conforme requisito do estatuto do servidor vigente.
82º. Jornada de trabalho:
| - 40 (quarenta) horas semanais;
H - Tegime de plantão, conforme interesse da administração.
83º. Síntese das Atribuições:
| - fiscalização de construções, privadas e públicas, com vista à obediência
das normas e padrões técnicos exigidos pela legislação municipal;
Il - outras atividades correlatas.
CAPITULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA
Art. 9º. Fica criado o Fundo Municipal de Fiscalização de Postura - FMFP,
para ser a unidade de orçamento, de finanças e contábil do Departamento de Postura,
e terá como objetivo garantir condições financeiras para custeio e investimentos em
controle, operação, fiscalização e planejamento de operações que visam o
cumprimento das posturas municipais.
| - as consignadas, a seu favor, no Orçamento Fiscal do Município;
Il - as decorrentes de créditos adicionais;
ll - a arrecadação de multas, prevista no Código Municipal de Postura
vigente;
IV - recursos pagos a título de outorga onerosa de concessões, permissões
ou autorizações para exploração de serviços afetos as posturas municipais;
V - receitas originadas de exploração de publicidade, por particulares ou
outras pessoas jurídicas de direito público, em bens públicos ou através de serviços
públicos, atinentes à esfera de competência da Departamento Municipal de
Fiscalização de Postura - DMFP;
VI - receitas arrecadadas de valores provenientes de estada e remoção de
teriais que esteja de forma irregular nas vias do Município de Marabá;
VII - os saldos positivos apurados em balanço transferidos para o exercício
financeiro seguinte;
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VIII - As rendas e receitas eventuais que lhe venham a ser destinadas e que
esteja em acordo com o Código Municipal de Postura vigente.
Art. 10. Os recursos do FMFP poderão ser aplicados nas seguintes
finalidades:
| - aquisição de material permanente ou de consumo e outros, insumos
necessários para planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e
fiscalização de Postura no Município;
Il - no desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos
envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de Fiscalização de Postura:
Hll - desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários;
IV - custeio e investimento em outras atividades associadas ao Código de
Postura que visem o melhoramento do serviço prestado pelo Departamento Municipal
de Fiscalização de Postura;
Art. 11. Os recursos do FMFP deverão ser mantidos em conta especial,
titularidade Prefeitura de Municipal de Marabá;
Art. 12. Os bens móveis e imóveis, obras e benfeitorias adquiridas/realizadas
com recursos do FMFP passam a integrar o patrimônio do DMFP.
Art. 13. É ordenador de despesas dos recursos do FMFP o Diretor Geral de
Postura, sob a orientação e supervisão do responsável da secretaria que o DMFP
tiver vinculada.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal disporá, em regulamento, sobre a
gestão do FMFP na estrutura do DMFP, para fins de execução e acompanhamento.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O regulamento, a competência do órgão integrantes da “estrutura
básica, a estruturação e atribuições dos órgãos em nível de divisão, serão fixadas por
ato do Prefeito Municipal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 12 de abril de 2019.
nitipal de Márabá
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DE MARABÁ
LEI Nº 17.900, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
ANEXO |
!- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
—
CARGO ESCOLARIDADE | QUANT. VENCIMENTO
BASE '
po os es
R$ 1.908,00 |
Fiscal de Postura Nível 07
Fundamental +
R$ 1.056,00
Assistente Administrativo Nível Médio 02
Lo
Il - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO QUANT. VENCIMENTO
Diretor Geral de Postura 01 R$ 4.929,69 gi
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 12 de abril de 2019.
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