| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17901 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | DISPOE SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL AOS CARGOS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.664, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014. |
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ig PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.901, DE 12 DE ABRIL DE 2019. DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL PUBLICADA AOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE ' SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE Às Em 45 / Oy / 2017. ENDEMIAS (ACE), CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI FEDERAL Nº > 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.664, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: |- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; Il - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; - HI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. Parágrafo único. O piso salarial de que trata o caput deste artigo será reajustado, | anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022. Art. 2º. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias deverão ter concluído o ensino médio, como requisito para o exercício da atividade. Art. 3º. Fica assegurada a assistência financeira aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre, o qual será garantido integralmente aos profissionais citados na forma do art. 9-C da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.664, de 29 de dezembro de 2014. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2019. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 12 de abril de 2019. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará