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norma nº 17901/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17901 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaDISPOE SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL AOS CARGOS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.664, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
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ig
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.901, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL
PUBLICADA AOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE
' SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE Às
Em 45 / Oy / 2017. ENDEMIAS (ACE), CONFORME LEI FEDERAL Nº
11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, COM
REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI FEDERAL Nº
> 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E REVOGA A
LEI MUNICIPAL Nº 17.664, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2014.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) é fixado no valor de R$
1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte
escalonamento:
|- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
Il - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; -
HI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único. O piso salarial de que trata o caput deste artigo será reajustado, |
anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 2º. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias
deverão ter concluído o ensino médio, como requisito para o exercício da atividade.
Art. 3º. Fica assegurada a assistência financeira aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em 12 (doze) parcelas
consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre, o qual
será garantido integralmente aos profissionais citados na forma do art. 9-C da Lei Federal
nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.664, de 29 de dezembro de 2014.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 12 de abril de
2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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