| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17899 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.899, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. PUBLICADA ma! A dUf José is de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei: Art. 1º. O Orçamento anual do Município de Marabá, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2019, discriminado nos anexos desta Lei, constituídos pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 964.128.202,20 (novecentos e sessenta e quatro milhões, cento e vinte e oito mil, duzentos e dois reais e vinte centavos) e fixa a Despesa em igual valor. ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1.1. RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receitas de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 1.2. RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Transferências de Capital RECEITA CORRENTE INTRA - ORÇAMENTÁRIA iPuições - Intra Art. 2º. A receita é decorrente da arrecadação de tributos, contribuições sociais, das transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral: R$ 1,00 964.128.202,20 881.874.793,73 132.252.881,47 55.204.529,43 56.584.372,99 3.002.518,49 631.112.753,23 3.717.738,12 100.157.869,72 31.500.000,00 68.657.869,72 37.370.209,11 37.370.209,11 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 1.4 DEDUÇÕES DA RECEITA Dedução para Formação do FUNDEB de acordo com os seguintes desdobramentos: |- DESPESA POR FUNÇÕES 1 - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Legislativa Administração Segurança Pública Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação Cultura Direito e Cidadania Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Ciência e Tecnologia Agricultura Indústria Comércio e Serviços Comunicações Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais Reserva de Contingência Reserva de Contingência - IPASEMAR TOTAL Il - DESPESA POR ÓRGÃOS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal PODER EXECUTIVO gabinete do Prefeito bessoria de Cnnertn E -55.274.670,36 -55.274.670,36 Art. 3º. A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, VALOR R$ 23.639.450,00 37.344.966,01 23.215.946,51 20.770.194,08 38.124.380,87 179.810.889,91 2.276.842,11 290.081.804,10 26.012.068,04 125.000,00 111.206.463,30 62.000,00 16.527.025,24 6.416.000,93 100.000,00 12.444.920,62 770.875,60 212.330,09 2.620.000,00 44.630.042,56 14.209.518,70 20.508.223,45 10.972.500,00 82.046.759,98 964.128.202,10 23.639.450,00 23.639.450,00 940.488.752,20 8.404.305,99 3.180.827,21 4.676.971,84 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Secretaria de Planejamento 1.614.971,65 Secretaria de Administração 25.481.673,63 Secretaria de Finanças 1.916.649,90 Secretaria de Gestão Fazendária 6.225.847,27 Secretaria de Educação 81.135.214,84 Secretaria Municipal de Cultura 6.228.618,94 Sec Municipal de Esporte e Lazer 4.178.948,68 Secretaria Municipal de Saúde 179.230.534,91 Secretaria de Assistência Social 19.005.537,83 Secretaria de Viação e Obras 117.375.954,21 Secretaria Municipal de Agricultura 13.263.197,35 Secretaria Mun de Meio Ambiente 5.507.724,20 Secretaria Mun Min, Ind, Com, Cienc Tec 990.875,60 Secretaria Municipal de Turismo 712.330,09 Secretaria Mun Segurança Institucional 35.625.589,07 Controladoria Geral Município 1.630.547,73 Super Desenvolv Urbano Marabá Sdu 3.241.654,35 Fundação Casa Cultura Marabá 19.035.973,35 Instituto Prev Serv Marabá Ipasemar 121.671.140,85 Ambiental Saneamento 50.273.850,00 Fundeb 208.901.589,26 Encargos Gerais do Município 20.508.223,45 Fmdca 470.000,00 Il - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICA 1-DESPESAS CORRENTES 694.512.901,42 Pessoal e Encargos Sociais 443.455.788,24 Juros e Encargos da Dívida 3.159.154,02 Outras Despesas Correntes 2 - DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Amortização da Dívida 3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 247.897.959,16 176.596.040,80 166.354.648,60 10.241.392,20 93.019.259,98 Art. 4º. A presente Lei, autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes condições: | - Ao Poder Executivo: Abrir Créditos adicionais suplementares, transposição e transferências até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa geral ada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e no Art. 50 da Lei Municipal nº ), de 2018 - Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ l - Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos adicionais suplementares, transposição e transferências até o limite correspondente a 100% (cem por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no inciso Ill do $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e no Art. 50 da Lei Municipal nº 17.860/2018 - Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. Art. 5º. Ficam autorizados remanejamentos até o limite de 70% (setenta porcento) entre dotações orçamentárias de ambos poderes, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir, conforme Art. 50 da Lei Municipal nº 17.860, de 2018 - Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. Art. 6º. Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios, ficam autorizadas as criações de elementos de despesas específicos, codificados como 33.20.93.96 ou 44.20.93.96, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 28 de dezembro de 2018. Led astjão Miranda Fil feito Municipal de Márabá 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará