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norma nº 17899/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17899 / 2018
Date 2018-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.899, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
PUBLICADA
ma! A dUf
José is de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO
PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1º. O Orçamento anual do Município de Marabá, Estado do Pará, para o
exercício financeiro de 2019, discriminado nos anexos desta Lei, constituídos pelos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 964.128.202,20
(novecentos e sessenta e quatro milhões, cento e vinte e oito mil, duzentos e dois
reais e vinte centavos) e fixa a Despesa em igual valor.
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Transferências de Capital
RECEITA CORRENTE INTRA - ORÇAMENTÁRIA
iPuições - Intra
Art. 2º. A receita é decorrente da arrecadação de tributos, contribuições
sociais, das transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
R$ 1,00
964.128.202,20
881.874.793,73
132.252.881,47
55.204.529,43
56.584.372,99
3.002.518,49
631.112.753,23
3.717.738,12
100.157.869,72
31.500.000,00
68.657.869,72
37.370.209,11
37.370.209,11
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1.4 DEDUÇÕES DA RECEITA
Dedução para Formação do FUNDEB
de acordo com os seguintes desdobramentos:
|- DESPESA POR FUNÇÕES
1 - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Legislativa
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Direito e Cidadania
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Ciência e Tecnologia
Agricultura
Indústria
Comércio e Serviços
Comunicações
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência - IPASEMAR
TOTAL
Il - DESPESA POR ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
gabinete do Prefeito
bessoria de Cnnertn
E
-55.274.670,36
-55.274.670,36
Art. 3º. A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei,
VALOR R$
23.639.450,00
37.344.966,01
23.215.946,51
20.770.194,08
38.124.380,87
179.810.889,91
2.276.842,11
290.081.804,10
26.012.068,04
125.000,00
111.206.463,30
62.000,00
16.527.025,24
6.416.000,93
100.000,00
12.444.920,62
770.875,60
212.330,09
2.620.000,00
44.630.042,56
14.209.518,70
20.508.223,45
10.972.500,00
82.046.759,98
964.128.202,10
23.639.450,00
23.639.450,00
940.488.752,20
8.404.305,99
3.180.827,21
4.676.971,84
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Secretaria de Planejamento 1.614.971,65
Secretaria de Administração 25.481.673,63
Secretaria de Finanças 1.916.649,90
Secretaria de Gestão Fazendária 6.225.847,27
Secretaria de Educação 81.135.214,84
Secretaria Municipal de Cultura 6.228.618,94
Sec Municipal de Esporte e Lazer 4.178.948,68
Secretaria Municipal de Saúde 179.230.534,91
Secretaria de Assistência Social 19.005.537,83
Secretaria de Viação e Obras 117.375.954,21
Secretaria Municipal de Agricultura 13.263.197,35
Secretaria Mun de Meio Ambiente 5.507.724,20
Secretaria Mun Min, Ind, Com, Cienc Tec 990.875,60
Secretaria Municipal de Turismo 712.330,09
Secretaria Mun Segurança Institucional 35.625.589,07
Controladoria Geral Município 1.630.547,73
Super Desenvolv Urbano Marabá Sdu 3.241.654,35
Fundação Casa Cultura Marabá 19.035.973,35
Instituto Prev Serv Marabá Ipasemar 121.671.140,85
Ambiental Saneamento 50.273.850,00
Fundeb 208.901.589,26
Encargos Gerais do Município 20.508.223,45
Fmdca 470.000,00
Il - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICA
1-DESPESAS CORRENTES 694.512.901,42
Pessoal e Encargos Sociais 443.455.788,24
Juros e Encargos da Dívida 3.159.154,02
Outras Despesas Correntes
2 - DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Amortização da Dívida
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
247.897.959,16
176.596.040,80
166.354.648,60
10.241.392,20
93.019.259,98
Art. 4º. A presente Lei, autoriza a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes
condições:
| - Ao Poder Executivo: Abrir Créditos adicionais suplementares, transposição
e transferências até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa geral
ada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos
º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e no Art. 50 da Lei Municipal nº
), de 2018 - Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
3
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
l - Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos adicionais suplementares,
transposição e transferências até o limite correspondente a 100% (cem por cento) da
despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os
recursos definidos no inciso Ill do $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e no Art.
50 da Lei Municipal nº 17.860/2018 - Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2019.
Art. 5º. Ficam autorizados remanejamentos até o limite de 70% (setenta
porcento) entre dotações orçamentárias de ambos poderes, a fim de cobrir
insuficiência ou inexistência de dotações, de uma mesma Unidade Administrativa,
mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir,
conforme Art. 50 da Lei Municipal nº 17.860, de 2018 - Lei de diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2019.
Art. 6º. Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios,
ficam autorizadas as criações de elementos de despesas específicos, codificados
como 33.20.93.96 ou 44.20.93.96, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos
dos respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução
dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do
referido convênio.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 28 de
dezembro de 2018.
Led
astjão Miranda Fil
feito Municipal de Márabá
4
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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