| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17897 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA O MUNICIPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICIPIO DE MARABÁ- PARA(FOCINHOS CARENTES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8193 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.897, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. PUBLICADA a DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O Em 28/42 120148. MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ- PA (FOCINHOS “CA a A ANA CARENTES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Niltón de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É declarada como de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados à comunidade e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a Associação Protetora dos Animais do Município de Marabá - PA (Focinhos Carentes), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 22.013.772/001-09, situada a Rua Boa Vista 14, Lotes 25 e 27, Bairro Belo Horizonte, nesta cidade de Marabá, Estado do Pará. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de dezembro de 2018. Miranda Fil nicipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará