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norma nº 17897/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17897 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA O MUNICIPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICIPIO DE MARABÁ- PARA(FOCINHOS CARENTES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.897, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
PUBLICADA a
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
Em 28/42 120148. MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ- PA (FOCINHOS
“CA a A ANA CARENTES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Niltón de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada como de utilidade pública municipal, em razão dos serviços
prestados à comunidade e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados
por lei, a Associação Protetora dos Animais do Município de Marabá - PA (Focinhos
Carentes), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº
22.013.772/001-09, situada a Rua Boa Vista 14, Lotes 25 e 27, Bairro Belo Horizonte,
nesta cidade de Marabá, Estado do Pará.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de dezembro de
2018.
Miranda Fil
nicipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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