| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17896 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | INSTITUI NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO INCISO XXVIII DO ART. 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MARABA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.896, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. PUBLICADA INSTITUI NO ÂAÂMBITO DO PODER Em 24 / 42 , 2018. LEGISLATIVO MUNICIPAL O FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM = — > O ESTABELECIDO NO INCISO XXVIII DO ART. José Niltôn de Medeiros 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE Secretário Municipal de Administração MARABÁ. Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: E Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo, o FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL (FEALEM), destinado à ampliação, reforma, estruturação e manutenção da sede do Legislativo Municipal de Marabá e aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários ao seu funcionamento. Art. 2º. São receitas do FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL (FEALEM): : | - recursos provenientes das economias resultantes dos repasses constitucionais do exercício corrente e de outros devidos à Câmara Municipal, que é representado pelo saldo líquido apurado ao final de cada exercício financeiro, o qual compreende o saldo final, deduzidos os restos a pagar e demais consignações e retenções que não foram devidamente recolhidas no exercício a seus respectivos beneficiários. Il - receitas resultantes de aplicações financeiras. Ill - receitas de aluguéis / cessão de espaço físico. IV- receitas de créditos originários do processamento e gerenciamento de folha de pagamento (venda da folha de pagamento). V - receitas de reembolso da despesa com cessão de servidores. VI - receitas de prêmios de seguros originários de sinistro de bens. VII - receitas de ressarcimentos diversos. VIII - receitas de convênios, ajustes, acordos e doações oriundas dos Governos ral, Estadual e Municipal efetuadas com finalidade específica para aplicação no especial em questão constante do Artigo 1º. ]]]—— 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 3º. Os recursos do FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL (FEALEM), disciplinado por esta Lei serão depositados e movimentados em conta corrente específica em instituição financeira oficial, devendo sempre a totalidade de seu saldo aplicado no mercado financeiro. Art. 4º. Os recursos do O FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL (FEALEM) poderão, única e exclusivamente, ser utilizados para realização de despesas, nos termos do art. 1º, desta Lei. Art. 5º. A aplicação dos recursos do fundo será efetivada por programa previsto na Lei Orçamentária Anual, ou incluído na forma de créditos adicionais, necessariamente vinculados preferencialmente às despesas de capital e/ou correntes específicas que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual, desde que: | - seja elaborado plano de investimentos compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e Il - haja demonstração da viabilidade dos projetos técnicos destinados à realização de ampliação, reforma, estruturação e manutenção da sede do Poder Legislativo Municipal de Marabá, bem como a aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários ao seu funcionamento. Art. 6º. O FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL (FEALEM) terá como representante legal o Presidente da Câmara Municipal, que deverá assinar juntamente com o Primeiro Secretário os atos atinentes, devendo na ausência ou impedimento de ambos os representantes ser observado a linha sucessória da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. Art. 7º. O FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL (FEALEM) referido na presente lei não terá natureza executora, e será contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal de Marabá, sendo sua vigência vinculada ao cumprimento do objeto de sua criação. Art. 8º. Aplicam-se ao FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL (FEALEM) a Lei Federal nº 4.320/64, em especial os artigos 71,72, 73 74, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e Lei Complementar Federal nº 101/2000 e alterações posteriores. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de dezembro de 2018. Pá 4 Sé s ebastião Miranda Filho refeito Municipal de Marabá Aa 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará