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norma nº 17896/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17896 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaINSTITUI NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO INCISO XXVIII DO ART. 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MARABA.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.896, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
PUBLICADA
INSTITUI NO ÂAÂMBITO DO PODER
Em 24 / 42 , 2018. LEGISLATIVO MUNICIPAL O FUNDO
ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM
= — > O ESTABELECIDO NO INCISO XXVIII DO ART.
José Niltôn de Medeiros 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
Secretário Municipal de Administração MARABÁ.
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: E
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo, o FUNDO ESPECIAL
DE APARELHAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL (FEALEM), destinado à
ampliação, reforma, estruturação e manutenção da sede do Legislativo Municipal de
Marabá e aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários ao seu
funcionamento.
Art. 2º. São receitas do FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL (FEALEM): :
| - recursos provenientes das economias resultantes dos repasses
constitucionais do exercício corrente e de outros devidos à Câmara Municipal, que é
representado pelo saldo líquido apurado ao final de cada exercício financeiro, o qual
compreende o saldo final, deduzidos os restos a pagar e demais consignações e
retenções que não foram devidamente recolhidas no exercício a seus respectivos
beneficiários.
Il - receitas resultantes de aplicações financeiras.
Ill - receitas de aluguéis / cessão de espaço físico.
IV- receitas de créditos originários do processamento e gerenciamento de folha
de pagamento (venda da folha de pagamento).
V - receitas de reembolso da despesa com cessão de servidores.
VI - receitas de prêmios de seguros originários de sinistro de bens.
VII - receitas de ressarcimentos diversos.
VIII - receitas de convênios, ajustes, acordos e doações oriundas dos Governos
ral, Estadual e Municipal efetuadas com finalidade específica para aplicação no
especial em questão constante do Artigo 1º.
]]]——
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 3º. Os recursos do FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL (FEALEM), disciplinado por esta Lei serão depositados e
movimentados em conta corrente específica em instituição financeira oficial, devendo
sempre a totalidade de seu saldo aplicado no mercado financeiro.
Art. 4º. Os recursos do O FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL (FEALEM) poderão, única e exclusivamente, ser utilizados
para realização de despesas, nos termos do art. 1º, desta Lei.
Art. 5º. A aplicação dos recursos do fundo será efetivada por programa previsto
na Lei Orçamentária Anual, ou incluído na forma de créditos adicionais,
necessariamente vinculados preferencialmente às despesas de capital e/ou correntes
específicas que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação
orçamentária anual, desde que:
| - seja elaborado plano de investimentos compatível com o Plano Plurianual e
a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
Il - haja demonstração da viabilidade dos projetos técnicos destinados à
realização de ampliação, reforma, estruturação e manutenção da sede do Poder
Legislativo Municipal de Marabá, bem como a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes necessários ao seu funcionamento.
Art. 6º. O FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL (FEALEM) terá como representante legal o Presidente da Câmara
Municipal, que deverá assinar juntamente com o Primeiro Secretário os atos atinentes,
devendo na ausência ou impedimento de ambos os representantes ser observado a
linha sucessória da Mesa Diretora do Legislativo Municipal.
Art. 7º. O FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL (FEALEM) referido na presente lei não terá natureza executora, e será
contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal de Marabá,
sendo sua vigência vinculada ao cumprimento do objeto de sua criação.
Art. 8º. Aplicam-se ao FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL (FEALEM) a Lei Federal nº 4.320/64, em especial os artigos
71,72, 73 74, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e Lei Complementar
Federal nº 101/2000 e alterações posteriores.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de dezembro de
2018.
Pá 4
Sé s
ebastião Miranda Filho
refeito Municipal de Marabá
Aa 2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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