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norma nº 6162/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6162 / 1985
Date 1985-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL NO BAIRRO DO AMAPÁ, DESTINADO A FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AA
MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
“ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 6. 162/95 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985
Dispõe sobre a autorização ao chefe
do Poder Executivo para aquisição *
ão um imgvel no Bairro do
destinado a funcionamento da 14
do 1º Grau e dá outras proridênsias .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAB$ ESTADO DO PARÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciq
no a seguinte Leit
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorisado a comprar um imóvel, no bairro do Amapé, no núcico Com
plexo integrado CIDADE MOVA, destinado ao funcionamento de escola
do 1º Grau, no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de erusei
ros). |
Arte 28 = - Esta Lei entrará em vigor na data de sum py
vlicação, revogadas as disposições em contrério.
GABINETE DO PREFEI
PEVEREIRO DE 1985.
MUNICIPAL DE MARABS, EX 26 DE

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