| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6162 / 1985 |
| Date | 1985-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL NO BAIRRO DO AMAPÁ, DESTINADO A FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AA MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ “ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 6. 162/95 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985 Dispõe sobre a autorização ao chefe do Poder Executivo para aquisição * ão um imgvel no Bairro do destinado a funcionamento da 14 do 1º Grau e dá outras proridênsias . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAB$ ESTADO DO PARÍ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciq no a seguinte Leit Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorisado a comprar um imóvel, no bairro do Amapé, no núcico Com plexo integrado CIDADE MOVA, destinado ao funcionamento de escola do 1º Grau, no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de erusei ros). | Arte 28 = - Esta Lei entrará em vigor na data de sum py vlicação, revogadas as disposições em contrério. GABINETE DO PREFEI PEVEREIRO DE 1985. MUNICIPAL DE MARABS, EX 26 DE