| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17903 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.871, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - FUNCOR, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.903, DE 25 DE ABRIL DE 2019. PUBLICADA q ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.871, DE Em SS [OM | dO/1, 09 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - FUNCOR, NO ÂMBITO mr ? DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o 82º do Art. 3º da Lei Municipal nº 17.871, de 09 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Pal É CEI RREO CRP SE EP APURAR ER TI PER RP 82º. O procedimento para a transferência dos recursos previsto nos incisos |, Il, Ill e IV deste artigo ficarão a cargo da Controladoria Geral do município de Marabá CONGEM, conforme disposto no caput do art. 4º desta Lei. Art. 2º. Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 17.871, de 09 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º. Qualquer cidadão ou associação privada poderá apresentar à Controladoria Geral do Município de Marabá - CONGEM projetos relativos às finalidades previstas para o Fundo, descritas nos incisos | e Il do art. 3º desta Lei. + Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 25 de abril de 2019. Prefeito Municipal de'Marabá 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará