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norma nº 17903/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17903 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.871, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - FUNCOR, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.903, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
PUBLICADA
q ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.871, DE
Em SS [OM | dO/1, 09 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE COMBATE À
CORRUPÇÃO - FUNCOR, NO ÂMBITO
mr ? DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o 82º do Art. 3º da Lei Municipal nº 17.871, de 09 de
novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Pal É CEI RREO CRP SE EP APURAR ER TI PER RP
82º. O procedimento para a transferência dos recursos previsto nos incisos |,
Il, Ill e IV deste artigo ficarão a cargo da Controladoria Geral do município de
Marabá CONGEM, conforme disposto no caput do art. 4º desta Lei.
Art. 2º. Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 17.871, de 09 de novembro
de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Qualquer cidadão ou associação privada poderá apresentar à
Controladoria Geral do Município de Marabá - CONGEM projetos relativos às
finalidades previstas para o Fundo, descritas nos incisos | e Il do art. 3º desta
Lei.
+
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 25 de abril
de 2019.
Prefeito Municipal de'Marabá
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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