| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17902 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR PESSOAS JURIDICAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.902, DE 25 DE ABRIL DE 2019. PUBLICADA DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE a PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E Em SS 107 1 ASQ CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E é Ea LOCAÇÕES POR PESSOAS JURÍDICAS TE batida — CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS Secretário Municipal de Administração E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a vedação da participação em licitações e celebração de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações com o poder público municipal de Marabá, de pessoas jurídicas condenadas em processos criminais com trânsito em julgado condenatório por tráfico de influência, impedimento, perturbação, fraude de concorrência, formação de quadrilha, bem como quaisquer outros crimes relacionados à má utilização de recursos públicos ou que não atendam aos princípios de probidade e retidão de conduta administrativa ou os definidos no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. (Lei de Anticorrupção) $1º. Para efeito desta Lei considera-se pessoas jurídicas às sociedades empresárias e as sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente de acordo com o descrito no art. 1º, caput, e seu parágrafo único, da Lei nº 12.846/2013. (Lei de Anticorrupção) 82º. A proibição do caput deste artigo aplica-se também àquelas pessoas jurídicas cujos sócios detenham participação majoritária em outras empresas condenadas em processos de improbidade administrativa de acordo com o art. 12 da Lei nº 8.426/1992. (Lei de Improbidade Administrativa) Art. 2º. Ficam igualmente vedado, nos termos do art. 1º desta Lei, as pessoas jurídicas que, ainda que não tenham sofrido condenação com trânsito em julgado por improbidade administrativa no município de Marabá, o tenham sido em qualquer outra comarca do território nacional, observando sempre que possível o adastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, nos termos do art. 22 da Lei nº 12.846/2013. (Lei de Anticorrupção) 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 3º. As pessoas jurídicas envolvidas em qualquer crime citado nesta Lei, na hipótese de contratos administrativos em vigência, deverão cumprir efetivamente o tempo de contrato restante, ficando vedada a renovação do contrato após o cumprimento do serviço. Art. 4º. As pessoas jurídicas ou congêneres condenadas pelos crimes referidos nesta Lei ficarão proibidas de participar de licitações e de celebrar contratos administrativos com o Poder Público Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos, aplicados de acordo com o previsto no art. 87 da Lei.nº 8666/1993 (Lei de Licitações), a contar da data da publicação do trânsito em julgado da sentença ou sendo por improbidade administrativa, os prazos cominados no art. 12 da Lei nº 8.426/1992. (Lei de Improbidade Administrativa) Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em:30 (trinta) dias após sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 25 de abril de 2019. il Prefeito Múnicipal de Marabá 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará