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norma nº 17902/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17902 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaDISPOE SOBRE A VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR PESSOAS JURIDICAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.902, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
PUBLICADA DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE
a PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E
Em SS 107 1 ASQ CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS,
SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E
é Ea LOCAÇÕES POR PESSOAS JURÍDICAS
TE batida — CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS
Secretário Municipal de Administração E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a vedação da participação em licitações e
celebração de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e
locações com o poder público municipal de Marabá, de pessoas jurídicas condenadas
em processos criminais com trânsito em julgado condenatório por tráfico de
influência, impedimento, perturbação, fraude de concorrência, formação de quadrilha,
bem como quaisquer outros crimes relacionados à má utilização de recursos públicos
ou que não atendam aos princípios de probidade e retidão de conduta administrativa
ou os definidos no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. (Lei de Anticorrupção)
$1º. Para efeito desta Lei considera-se pessoas jurídicas às sociedades
empresárias e as sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da
forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer
fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que
tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de
direito, ainda que temporariamente de acordo com o descrito no art. 1º, caput, e seu
parágrafo único, da Lei nº 12.846/2013. (Lei de Anticorrupção)
82º. A proibição do caput deste artigo aplica-se também àquelas pessoas
jurídicas cujos sócios detenham participação majoritária em outras empresas
condenadas em processos de improbidade administrativa de acordo com o art. 12 da
Lei nº 8.426/1992. (Lei de Improbidade Administrativa)
Art. 2º. Ficam igualmente vedado, nos termos do art. 1º desta Lei, as
pessoas jurídicas que, ainda que não tenham sofrido condenação com trânsito em
julgado por improbidade administrativa no município de Marabá, o tenham sido em
qualquer outra comarca do território nacional, observando sempre que possível o
adastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, nos termos do art. 22 da Lei nº
12.846/2013. (Lei de Anticorrupção)
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 3º. As pessoas jurídicas envolvidas em qualquer crime citado nesta Lei,
na hipótese de contratos administrativos em vigência, deverão cumprir efetivamente o
tempo de contrato restante, ficando vedada a renovação do contrato após o
cumprimento do serviço.
Art. 4º. As pessoas jurídicas ou congêneres condenadas pelos crimes
referidos nesta Lei ficarão proibidas de participar de licitações e de celebrar contratos
administrativos com o Poder Público Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos, aplicados
de acordo com o previsto no art. 87 da Lei.nº 8666/1993 (Lei de Licitações), a contar
da data da publicação do trânsito em julgado da sentença ou sendo por improbidade
administrativa, os prazos cominados no art. 12 da Lei nº 8.426/1992. (Lei de
Improbidade Administrativa)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em:30 (trinta) dias após sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 25 de abril
de 2019.
il
Prefeito Múnicipal de Marabá
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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