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norma nº 17892/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17892 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.892, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
PUBLICADA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
Em 12/42 42048. CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ|
= OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões
de reais), nos termos da Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, expedida pelo
Banco Central do Brasil, e suas alterações, destinados a Mobilidade Urbana,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no
caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes,
em consonância com o $1º do Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inciso Il, 81º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e arts.
42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
iros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Bras;;
debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos
do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 6º. O Executivo Municipal fica obrigado a realizar prestação de contas e
apresentação de cronograma junto à Câmara Municipal de Marabá a cada 4 (quatro)
meses, de todos os desembolsos relativo à presente operação de crédito,
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de dezembro de
2018.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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