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norma nº 17894/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17894 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaREGULAMENTA O DISPOSITIVO NO §1º E §2º DO ARTIGO 56 E §3º E §4º DO ARTIGO 89 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
=
LEI Nº 17.894, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
PUBLICADA REGULAMENTA O DISPOSTO NO 81º E 82º|
DO ARTIGO 56 E 83º E 84º DO ARTIGO 89
em 12 / 42 1 206. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ
- TES OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José da de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É assegurado aos agentes políticos do Município de Marabá, Estado do
Pará o direito a gratificação natalina (13º Subsídio) e ao gozo de férias anuais
remuneradas, estabelecidos nos Inciso VIll e XVII do Artigo 7º da Constituição Federal a
contar do exercício de 2019.
Parágrafo único. São considerados agentes políticos do Município o Prefeito, o
Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários Municipais e os servidores a eles
equiparados.
Art. 2º. As férias anuais dos Agentes Políticos do Município de Marabá serão de
30 (trinta) dias, após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo,
remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio,
na forma do inciso XVII, do art. 7º, da CF/88.
Parágrafo único. Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto
nas seguintes hipóteses:
| - afastamento definitivo do exercício do cargo antes de se completar o período
aquisitivo, caso em que o agente político perceberá o valor das férias calculado
proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício;
|I - no último ano do mandato, de forma integral, tendo em vista a coincidência da
conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.
Art. 3º. As férias de que trata o caput do Artigo 2º desta lei poderá ser fracionada
em até dois períodos.
81º. A concessão de férias dos agentes políticos do Poder Legislativo deverá
obrigatoriamente coincidir com os períodos de recesso parlamentar, podendo ser
interrompidas em virtude de convocação extraordinária na forma prevista do Regimento
terno da Câmara Municipal.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
82º. A concessão de férias dos agentes políticos do Poder Executivo deverá,
preferencialmente, coincidir com períodos de recesso ou férias escolares, a depender do
caso, e será feita de acordo com planejamento prévio a ser definido pela administração
municipal, devendo ser observada as seguintes condições:
| - durante o gozo das férias, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito, ou
seu substituto legal na linha sucessória, e no período de substituição perceberá a
remuneração do cargo ocupado temporariamente, sendo este direito somente quando o
ocupante do cargo gozar férias no período integral de 30 (trinta) dias.
|| - o Vice-Prefeito só terá direito ao gozo de férias se tiver atividade permanente
na administração municipal.
Ill - previsto o período de afastamento para gozo de férias de acordo com a
necessidade da administração municipal, o Prefeito designará substitutos dos secretários
municipais e dos servidores a eles equiparados, ressalvando os casos cuja unidade
gestora existe o cargo de secretário adjunto, podendo também, designar que um
secretário municipal responda interinamente pelo que está em, gozo de férias.
Art. 4º. Os Agentes Políticos perceberão, anualmente, a gratificação natalina (13º
subsídio), nos termos do inciso VIII, do art. 7º da CcR/88.
81º. A gratificação natalina (13º subsídio), corresponderá a 1/12 (um doze avos)
do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.
82º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada
como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
83º. A gratificação natalina (13º subsídio) poderá ser pago em duas parcelas, |
sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada
exercício.
84º. O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em
que ocorrer o pagamento.
85º. Caso o Agente Político deixe o cargo, a gratificação natalina (13º subsídio)
ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias de cada Poder. |
Art. 6º. Os efeitos desta Lei aplicar-se-á, no que couber, a contar do exercício
financeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de dezembro de 2018.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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