| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17904 / 2019 |
| Date | 2019-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONCESSAO DE USO DE BEM PUBLICO DE USO COMUM DO POVO, EM FAVOR DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA - TCA E NASSON TUR TURISMO LTDA -EPP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.904, DE 09 DE MAIO DE 2019. PUBLICADA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE Em 142 / 05 1/2049. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, EM FAVOR DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA - TCA E NASSON TUR TURISMO LTDA - José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de concessão de uso o imóvel público de uso comum do povo, de propriedade do Município de Marabá, nos termos e condições estabelecidos nesta lei, em favor das empresas concessionárias Transportes Coletivos de Anápolis Ltda - TCA, inscrita no CNPJ nº 01.020.403/0003-27, com sede na Rodovia Transamazônica, Km 02, Folha 33, Quadra Especial, Lote nº 06, s/n, Bairro Nova Marabá, Marabá/PA, e Nasson Tur Turismo Ltda - EPP, inscrita no CNPJ nº 03.305.190/0002-24, com sede na Rua José Cursino de Azevedo, nº 16, Bairro Laranjeiras, Marabá/PA. 81º. O imóvel público mencionado no caput deste artigo, localiza-se no Canteiro Central da Avenida VP-06, Folha 27, Bairro Nova Marabá, nesta cidade de Marabá, Estado do Pará, área que integra a Matricula nº 1.148, devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 82º. Constitui parte integrante desta Lei a descrição do imóvel contida nos registros em anexo. Art. 2º. A Concessão de Uso de que trata o Art. 1º desta Lei destina-se a construção de terminal integrado para a implantação de sistema de transporte público no município de Marabá. 81º. A construção do terminal integrado de que trata o caput deste artigo ficará a cargo das concessionárias. 82º. Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a terraplenagem da área mencionada no 81º do art. 1º desta Lei, bem como a pavimentação asfáltica no entorno da referida área. 83º. O Projeto de implantação do empreendimento de que trata o caput deste artigo ser elaborado pelas concessionárias. s! Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 84º. Fica vedada a destinação diversa do que trata o caput deste artigo, sob pena de aplicação das sanções administrativas, civil ou penal cabíveis, previstas na legislação vigente. 85º. As benfeitorias realizadas no imóvel se incorporarão a este, não remanescendo às concessionárias qualquer direito à retenção ou indenização quando da sua restituição ao concedente. Art. 3º. O prazo de vigência da concessão de Uso de que trata o Art. 1º desta Lei será de 14 (quatorze) anos, a partir da assinatura do Termo de Concessão de uso de bem público, podendo ser prorrogado por igual período, devidamente justificado o interesse público, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei. Art. 4º. A Concessão de Uso de que trata o Art. 1º desta Lei será sem ônus para as concessionárias. Art. 5º. Fica vedado a concessionária a transferência a terceiros dos direitos da presente concessão. Art. 6º. As concessionárias restituirão o bem em condições normais de uso, quando exigido por motivo de interesse público, por violação das condições desta Lei, ou pelo decurso de tempo previsto no Art. 3º desta Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 09 de maio de 2019. ilho Prefeito Municipal de Marabá 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará