| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17905 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019. |
| native_id | 8249 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Pe PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.905, DE 17 DE MAIO DE 2019. PUBLICADA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO Emi 705/40. ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019. ape tem, José fã de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, conforme previsto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, nas seguintes dotações: 09. Secretaria Municipal de Educação 0901. Secretaria Municipal de Educação 12.361.0065.2.438 Manutenção do Projeto de Supervisão Militar - CAIC 3.3.90.48.00 Outros Aux. Finan. a Pessoas Físicas 660.000,00 Parágrafo único. A operação prevista no caput deste artigo tem a finalidade de custeio do auxílio financeiro em favor da Polícia Militar do Pará - PMPA, destinado à execução do Projeto de Supervisão Militar Educacional - Polo Marabá, previsto na Lei Municipal nº 17.895, de 20 de dezembro de 2018. Art. 2º. A fonte de recurso a ser utilizada como base para o crédito disposto no art. 1º desta Lei, será anulação, prevista no inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes dotações: 09. Secretaria Municipal de Educação 0901. Secretaria Municipal de Educação 12.361.0087.2.038 Gestão de Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica | 660.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará 17 de maio de 2019. 1 E Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará