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norma nº 17905/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17905 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019.
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Pe
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.905, DE 17 DE MAIO DE 2019.
PUBLICADA
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Emi 705/40. ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2019.
ape tem,
José fã de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial,
conforme previsto no inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), na Secretaria
Municipal de Educação - SEMED, nas seguintes dotações:
09. Secretaria Municipal de Educação
0901. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0065.2.438 Manutenção do Projeto de Supervisão Militar - CAIC
3.3.90.48.00 Outros Aux. Finan. a Pessoas Físicas 660.000,00
Parágrafo único. A operação prevista no caput deste artigo tem a finalidade de
custeio do auxílio financeiro em favor da Polícia Militar do Pará - PMPA, destinado à
execução do Projeto de Supervisão Militar Educacional - Polo Marabá, previsto na Lei
Municipal nº 17.895, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 2º. A fonte de recurso a ser utilizada como base para o crédito disposto no
art. 1º desta Lei, será anulação, prevista no inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 1964, nas seguintes dotações:
09. Secretaria Municipal de Educação
0901. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0087.2.038 Gestão de Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica | 660.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará 17 de maio de 2019.
1 E
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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