| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2049 / 1965 |
| Date | 1965-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL NESTA CIDADE, NA COLONIA AGRICOLA MUNICIPAL "QUINDAGUES" AO SR. MANOEL SEBASTIÃO DE BARROS |
| native_id | 825 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 2.049, de 17 de novembro de 1965. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, a conceder, por aforamento , um terreno do Patrimonio Muniéipal / na Colonia Agricola Municipal "Quin- dangues", ao Sr. MANOEL SEBASTIÃO DE BARROS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei; Art. 12 - Fica a Sr. Prefeito Municipal autorisado a conceder , por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal na Colonia Agricola Municipal "Quindangues", o lote nº 133, ao Sr. MANOEL SEBASTIÃO DE BARROS, com os limites caracteristicos a seguir: limitando-se ao Sul com ter ras seservadas denominada área de "São José", ao Nor- te com o lote nº 132, ocupado e requerido pelo supli- cante, frente para o arame do Campo da F.A.B., fundos com o lote nº 160, ocupado e requerido por Antonio do Carmo e com o lote n2 161 ocupado por Josefa Maria dos Santos, medindo duzentos e cinquenta Metros(250m,000) de frente por mil ditos (1.000m,00) de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra rá emf vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 17 de novembro de 1965. 2º Secretário.