| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17909 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA ATUAREM NAS EQUIPES VOLANTES DOS CENTROS DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO, NO AMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEAS PAC, PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.909, DE 27 DE MAIO DE 2019. AUTORIZA O PODER rea MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE PUBLICADA SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA ; ATUAREM NAS EQUIPES VOLANTES DOS em 29 7 05 7 201). cENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE ss NÍNCULOS E PROGRAMA ACESSUAS TA A det TRABALHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA José Niftôn de Medeiros — DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ad ses pp era ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, portana ns 1/40 por PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar servidores, sob o regime de contrato temporário, para aturem nas Equipes Volantes dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Programa ACESSUAS Trabalho, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC. Art. 2º. A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com publicação de edital público contendo as especificações e condições para participação, com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional. Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de vagas determinadas no Anexo | desta Lei. Art. 3º. O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a legislação pertinente. Parágrafo único. As atribuições e a carga horária serão aquelas definidas no contrato de trabalho. Art. 4º. O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 5º. Os recursos para o pagamento dos salários das contratações serão rovenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio Fundo Nacional de Assistência Social. Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações, deverão com recursos oriundos do tesouro municipal. 1 Folha 31 - Paço Municipal —- CEP 68508-970 — Marabá — Pará Tm “PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de rubrica própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2019 e 2020, e atendem ao disposto na LDO vigente; foram consideradas nas estimativas de despesas da lei orçamentária, não afetarão as metas e resultados fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO. Art. 7º. Os servidores temporários contratados em razão desta Lei, não podem assumir cargos comissionados ou funções de confiança. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 27 de maio de 2019. ebastião Miranda Filo feito Municipal de Marabá 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará LEI Nº 17.909, DE 27 DE MAIO DE 2019. ANEXO! “PREFEITURA MUNICIPAL F DE MARABÁ |- RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO: a) Equipes Volantes - Centro de Referência e Assistência Social - CRAS QUANT. | | CARGO NÍVEL DE "* | VENCIMENTO ESCOLARIDADE BASE 03 Assistente Social Superior R$ 1.409,98 03 [ Psicólogo Superior R$ 1.409,98 - 03 Assistente Administrativo Médio R$ 1.056,11 b) Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos QUANT. CARGO [NÍVEL DE VENCIMENTO | ESCOLARIDADE BASE 01 Assistente Social Superior R$ 1.409,98 EX alia Ê pes 01 Psicólogo Superior R$ 1.409,98 05 Facilitador de Oficinas - Ensino Médio R$1.056,11 Esporte/Lazer (Futebol, vôlei, futsal, completo jogos) r 05 Facilitador de Oficinas - Arte/Cultura Ensino Médio R$1.056,11 (Danças folclóricas, música, teatro...) completo a 05 Facilitador de Oficinas - Ensino Médio R$ 1.056,11 Artesanato Diversos Completo 06 Orientador Social Ensino Médio R$ 1.056,11 Completo c) Programa ACESSUAS Trabalho CARGO NÍVEL DE VENCIMENTO ESCOLARIDADE BASE Psicólogo Superior R$ 1.409,98 | | Assistente Social Superior R$ 1.409,98 Administrador | Superior Assistente Administrativo Médio Completo R$ 1.056,11 R$ 1.409,98 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará