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norma nº 17909/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17909 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA ATUAREM NAS EQUIPES VOLANTES DOS CENTROS DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO, NO AMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEAS PAC, PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.909, DE 27 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O PODER rea
MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE
PUBLICADA SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA
; ATUAREM NAS EQUIPES VOLANTES DOS
em 29 7 05 7 201). cENTROS DE REFERÊNCIA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, SERVIÇO DE
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
ss NÍNCULOS E PROGRAMA ACESSUAS
TA A det TRABALHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
José Niftôn de Medeiros — DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E
ad ses pp era ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC,
portana ns 1/40 por PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar servidores,
sob o regime de contrato temporário, para aturem nas Equipes Volantes dos
Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos e Programa ACESSUAS Trabalho, no âmbito da
Secretaria de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC.
Art. 2º. A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com
publicação de edital público contendo as especificações e condições para
participação, com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional.
Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de
vagas determinadas no Anexo | desta Lei.
Art. 3º. O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza
temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a
legislação pertinente.
Parágrafo único. As atribuições e a carga horária serão aquelas definidas
no contrato de trabalho.
Art. 4º. O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo
ser prorrogado por igual período.
Art. 5º. Os recursos para o pagamento dos salários das contratações serão
rovenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio
Fundo Nacional de Assistência Social.
Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações, deverão
com recursos oriundos do tesouro municipal.
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Folha 31 - Paço Municipal —- CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Tm
“PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de
rubrica própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento
Financeiro de 2019 e 2020, e atendem ao disposto na LDO vigente; foram
consideradas nas estimativas de despesas da lei orçamentária, não afetarão as
metas e resultados fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO.
Art. 7º. Os servidores temporários contratados em razão desta Lei, não
podem assumir cargos comissionados ou funções de confiança.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 27 de maio de 2019.
ebastião Miranda Filo
feito Municipal de Marabá
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
LEI Nº 17.909, DE 27 DE MAIO DE 2019.
ANEXO!
“PREFEITURA
MUNICIPAL F
DE MARABÁ |- RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO:
a) Equipes Volantes - Centro de Referência e Assistência Social - CRAS
QUANT. | | CARGO NÍVEL DE "* | VENCIMENTO
ESCOLARIDADE BASE
03 Assistente Social Superior R$ 1.409,98
03 [ Psicólogo Superior R$ 1.409,98
- 03 Assistente Administrativo Médio R$ 1.056,11
b) Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos
QUANT. CARGO [NÍVEL DE VENCIMENTO |
ESCOLARIDADE BASE
01 Assistente Social Superior R$ 1.409,98
EX alia Ê pes
01 Psicólogo Superior R$ 1.409,98
05 Facilitador de Oficinas - Ensino Médio R$1.056,11
Esporte/Lazer (Futebol, vôlei, futsal, completo
jogos)
r 05 Facilitador de Oficinas - Arte/Cultura Ensino Médio R$1.056,11
(Danças folclóricas, música, teatro...) completo
a 05 Facilitador de Oficinas - Ensino Médio R$ 1.056,11
Artesanato Diversos Completo
06 Orientador Social Ensino Médio R$ 1.056,11
Completo
c) Programa ACESSUAS Trabalho
CARGO
NÍVEL DE VENCIMENTO
ESCOLARIDADE BASE
Psicólogo Superior R$ 1.409,98 |
| Assistente Social Superior
R$ 1.409,98
Administrador | Superior
Assistente Administrativo Médio Completo R$ 1.056,11
R$ 1.409,98
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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