| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17908 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.348, DE 24 DE JUNHO DE 2009, CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.908, DE 27 DE MAIO DE 2019. PUBLICADA Em 23) 05 | 2019 . ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.348, DE 24 DE JUNHO DE 2009, CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José o de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 17.348, de 24 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 7 EN Gee pad OR A PE e DUE ER PRADO PEIES rs RN Ra ES RP PELE XVII - infraestrutura, principalmente drenagem, terraplenagem e pavimentação; XVIII - urbanização de áreas públicas; XIX - criação e melhorias de unidades de conservação ambientais; XX - desapropriação por interesse público; XXI - aquisição de áreas para instalação de cemitérios públicos e melhorias dos já existentes; XXIl - construções e reformas de obras e serviços de engenharia de interesse público. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 27 de maio de 2019. Miranda Fil efeito Mynicipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará