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norma nº 17908/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17908 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.348, DE 24 DE JUNHO DE 2009, CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.908, DE 27 DE MAIO DE 2019.
PUBLICADA
Em 23) 05 | 2019 . ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.348, DE
24 DE JUNHO DE 2009, CRIOU O FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José o de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 17.348, de 24 de junho de
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
7 EN Gee pad OR A PE e DUE ER PRADO PEIES rs RN Ra ES RP PELE
XVII - infraestrutura, principalmente drenagem, terraplenagem e
pavimentação;
XVIII - urbanização de áreas públicas;
XIX - criação e melhorias de unidades de conservação ambientais;
XX - desapropriação por interesse público;
XXI - aquisição de áreas para instalação de cemitérios públicos e melhorias
dos já existentes;
XXIl - construções e reformas de obras e serviços de engenharia de
interesse público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 27 de
maio de 2019.
Miranda Fil
efeito Mynicipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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