| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17907 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.104, DE 13 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIOU A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ - SDU, E FÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 17.907, DE 27 DE MAIO DE 2019. PUBLICADA PREFEITURA MUNICIPAL ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº DE MARABÁ Em 29 / 05 / 207. 47404, DE 13 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIOU A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ E CAP, - SDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TEA A Aa José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: a Art. 1º. Fica alterado o Art. 12 da l.ei Municipal nº 17.104, de 13 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. As receitas patrimoniais resultantes de vendas de terrenos, lotes urbanizados e imóveis residenciais e outras incorporadas ao patrimônio da Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá - SDU, serão recolhidas ao Fundo Municipal de Habitação - FMH, para realização dos projetos para hábitação, infraestrutura, urbanização, preservação ambiental, desaprópriação por interesse público, aquisição de áreas para instalação de cemitérios públicos e melhorias dos já existentes, construções e reformas de obras e-serviços ds engentiaria, saneamento básico, instituindo ainda diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive para financiamento de política habitacional para a população de baixa renda que não possui moradia própria.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 27 de maio de 2019. o Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará