br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 17907/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17907 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.104, DE 13 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIOU A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ - SDU, E FÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8252

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

LEI Nº 17.907, DE 27 DE MAIO DE 2019.
PUBLICADA
PREFEITURA
MUNICIPAL ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº
DE MARABÁ Em 29 / 05 / 207. 47404, DE 13 DE JUNHO DE 2003, QUE
CRIOU A SUPERINTENDÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ
E CAP, - SDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEA A Aa
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
a Art. 1º. Fica alterado o Art. 12 da l.ei Municipal nº 17.104, de 13 de junho de
2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. As receitas patrimoniais resultantes de vendas de terrenos, lotes
urbanizados e imóveis residenciais e outras incorporadas ao patrimônio da
Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá - SDU, serão
recolhidas ao Fundo Municipal de Habitação - FMH, para realização dos
projetos para hábitação, infraestrutura, urbanização, preservação ambiental,
desaprópriação por interesse público, aquisição de áreas para instalação de
cemitérios públicos e melhorias dos já existentes, construções e reformas de
obras e-serviços ds engentiaria, saneamento básico, instituindo ainda
diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive para financiamento de
política habitacional para a população de baixa renda que não possui
moradia própria.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 27 de
maio de 2019.
o
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

open original →