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norma nº 17910/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17910 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SETOR FINANCEIRO - PARA FINS DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO - TFD.
native_id8254

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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.910, DE 07 DE JUNHO DE 2019.
PUBLICADA
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
im 12 ; 06, 20/97 . ADIANTAMENTO PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE - SETOR
FINANCEIRO - PARA FINS DO
7 TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO
— it dd > - TFD.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada à Secretaria Municipal de Saúde/Setor Financeiro
para fins do Tratamento Fora do Domicílio - TFD, proceder a realização de
adiantamentos para pagamento de despesas com passagens e diárias a pacientes
e acompanhantes.
Art. 2º. O adiantamento será liberado após fornecimento de laudo do médico
assistente, justificando a necessidade de permanência do paciente, e, após
avaliação e autorização da comissão do TFD, devendo o paciente assinar termo de
responsabilidade e ciência.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. A presente Lei, observada as previsões contidas na legislação e atos
normativos vigentes, será regulamentada por ato do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 07 de junho de 2019.
Miranda Fil
nicipal de Marabá
E 1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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