| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17910 / 2019 |
| Date | 2019-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SETOR FINANCEIRO - PARA FINS DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO - TFD. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.910, DE 07 DE JUNHO DE 2019. PUBLICADA AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE im 12 ; 06, 20/97 . ADIANTAMENTO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SETOR FINANCEIRO - PARA FINS DO 7 TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO — it dd > - TFD. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada à Secretaria Municipal de Saúde/Setor Financeiro para fins do Tratamento Fora do Domicílio - TFD, proceder a realização de adiantamentos para pagamento de despesas com passagens e diárias a pacientes e acompanhantes. Art. 2º. O adiantamento será liberado após fornecimento de laudo do médico assistente, justificando a necessidade de permanência do paciente, e, após avaliação e autorização da comissão do TFD, devendo o paciente assinar termo de responsabilidade e ciência. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 4º. A presente Lei, observada as previsões contidas na legislação e atos normativos vigentes, será regulamentada por ato do Secretário Municipal de Saúde. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 07 de junho de 2019. Miranda Fil nicipal de Marabá E 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará