br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 53/2019

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaALTERA, O CAPUT E O §1º DO ARTIGO 147-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8258

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

a Atesto, para 05 devidos fina, que a (o)
Correm a tem 53/45 10 publicado (a)
no quadro de avisos da Câmara
Municipal de Marabá, em
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 2E JOE) 20!s
Marabá, E Sa 8049
ALTERA, O CAPUT E O 81º DO
ARTIGO 147-A DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 53/2019.
A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos termos do $ 2º do art.
136 da Lei Orgânica do município, promulga a seguinte Emenda ao referido texto legal.
Art. 1º. O caput e o 81º do artigo 147-A da Lei Orgânica do Município de Marabá
passam a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 147-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas impositivas, individuais e
coletivas, do Poder Legislativo municipal em Lei Orçamentária
Anual.
8 1º. As emendas impositivas individuais ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da Receita
Corrente Liquida (RCL) realizada no exercício anterior, sendo que
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de Saúde; já as emendas impositivas coletivas ao projeto
de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 0,8 % da Receita
Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior, as quais
serão destinadas de acordo com o Planejamento e diretrizes
contidas no PPA, na LDO e na LOA.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá stado do PArá, em 28 de Junho de 2019.
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia — Agropólis do INCRA
Marabá — Pará — Cep: 68501-000
Email: legislativoQmaraba pa leg br
Cel: (094) 98803-8572 — Departamento Legislativo

open original →