| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | ALTERA, O CAPUT E O §1º DO ARTIGO 147-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a Atesto, para 05 devidos fina, que a (o) Correm a tem 53/45 10 publicado (a) no quadro de avisos da Câmara Municipal de Marabá, em CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 2E JOE) 20!s Marabá, E Sa 8049 ALTERA, O CAPUT E O 81º DO ARTIGO 147-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 53/2019. A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos termos do $ 2º do art. 136 da Lei Orgânica do município, promulga a seguinte Emenda ao referido texto legal. Art. 1º. O caput e o 81º do artigo 147-A da Lei Orgânica do Município de Marabá passam a vigorar com a seguinte redação: Ar. 147-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas impositivas, individuais e coletivas, do Poder Legislativo municipal em Lei Orçamentária Anual. 8 1º. As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Liquida (RCL) realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de Saúde; já as emendas impositivas coletivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 0,8 % da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior, as quais serão destinadas de acordo com o Planejamento e diretrizes contidas no PPA, na LDO e na LOA. Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Marabá stado do PArá, em 28 de Junho de 2019. Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia — Agropólis do INCRA Marabá — Pará — Cep: 68501-000 Email: legislativoQmaraba pa leg br Cel: (094) 98803-8572 — Departamento Legislativo