| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17916 / 2019 |
| Date | 2019-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI N° 17.916, DE 04 DE JULHO DE 2019.
PUBLICADA
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
tõn de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria n9011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO l
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 165
da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4° da Lei Complementar Federal
n° 101, de 4 de maio de 2000 e no § 2° do art. 147 da Lei Orgânica do Município de
Marabá, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao
exercício financeiro de 2020, compreendendo as:
I - Prioridades e metas da administração pública municipal
II - Metas e riscos fiscais;
III - Diretrizes gerais para o orçamento;
IV - Das Transferências para as Organizações da Sociedade Cível;
V - Disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI - Disposições relativas à dívida pública municipal; e
VII - Disposições finais.
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2020,
estruturadas de acordo com a Lei Municipal n° 17.833, de 03 de janeiro de 2018 - Plano
Plurianual 2018-2021, e também em consonância com a Lei Municipal n° 17.846, de 29 de
março de 2018 - Plano Diretor Participativo do Município do Marabá, estão especificadas
no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão asseguradas a
alocação de recursos na Lei Orçamentaria Anual para o exercício financeiro de 2020, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§1°. A Lei Orçamentaria destinará recursos para a operacionalização das
!
metas e prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos
das ações de caráter continuado:
A \ previsão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e
/do Poder Legislativo;
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municipal e;
- compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
l - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração
IV - conservação e manutenção do património público.
§2°. Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o
caput deste artigo se, durante o período de apreciação da proposta orçamentaria para
2020, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção
do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos, mediante o envio da
competente Mensagem na forma do art. 34 desta Lei.
CAPÍTULO III
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3°. Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1° e 3° do art. 4° da
Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei
Orçamentaria Anual para o exercício financeiro de 2020 deverão levar em conta as metas
de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta
Lei.
Art. 4°. Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais,
nos quais são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO
Seção l
Disposições Gerais
Art. 5°. O Projeto de Lei Orçamentaria Anual, que compreende o Orçamento
Fiscal, da Seguridade Social, será elaborado conforme as diretrizes, os objetivos e as
metas estabelecidas na Lei Municipal n° 17.833, de 03 de janeiro de 2018 - Plano
Pluríanual 2018-2021, e na Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 2018 - Plano
Diretor Participativo do Município do Marabá, e nesta Lei, observadas as normas da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 6°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto
de Lei Orçamentaria Anual e nos quadros que o integram, serão elaboradas a preços
correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 7°. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta
orçamentaria, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício
subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3° do art.
12 da Lei Complementar n° 101/2000.
\. 8°. A Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2020 conterá
li dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos económicos que
[/L 'decorram de:
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I - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de
forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de
despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste
artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos l, II e III, implicará a
revisão das metas e prioridades para o exercício de 2020, da qual será dada a devida
publicidade.
Art. 9°. O Projeto de Lei Orçamentaria Anual será encaminhado à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no § 5° do arí. 165 da Constituição Federal, nos arts.
147 e 153 da Lei Orgânica do Município, e no art. 2°, seus parágrafos e incisos, da Lei
Federal n° 4.320, de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - resumo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria económica, segundo a origem dos recursos;
III - resumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria económica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por Poderes e Órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI - resumo do quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social por categoria económica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VII - quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por
categoria económica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VIM - demonstrativo da receita por órgão;
IX - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
por Poder e Órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de recursos;
X - quadro gera! da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
por Poder e Órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da
despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação;
XI - consolidação dos quadros orçamenta rios.
§1°. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso XI deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e
parágrafo único, da Lei Federal n°4.320, de 1964, os seguintes quadros:
l - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos Orçamentos
"iacal e da Seguridade Social;
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II - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria económica e
natureza da receita;
III - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria económica e
grupos de natureza da despesa;
IV - demonstrativo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
por Poder, Órgão e função;
V - demonstrativo da receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, por categoria económica e seus desdobramentos;
VI - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso l do § 2° do art. 2° da Lei Federal n° 4.320, de 1964;
VII - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações
especiais, segundo a categoria económica, apresentados em ordem numérica;
VIII - demonstrativo de função, sub função e programa por projeto, atividade e
operação especial;
IX - demonstrativo de função, sub função e programa por categoria económica;
X - demonstrativo de função, sub função e programa conforme o vínculo com
os recursos;
XI - demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por Poder,
confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida, nos termos dos arts. 19 e
20 da Lei Complementar n° 101/2000, acompanhado da memória de cálculo, não podendo
exceder os limites estabelecidos na legislação aplicável;
XII - demonstrativo da aplicação anual dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 70
e 71 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como a aplicação dos
recursos do FUNDEB, detalhando naturezas da receita e valores por categorias de
programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de aplicação;
XIII - demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços
públicos de saúde, por categoria de programação, grupos de natureza da despesa e
modalidade de aplicação, conforme Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de
2000, e Arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012;
XIV - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação, do
grupo de natureza da despesa, da modalidade de aplicação e do orçamento a que
pertencem; e
XV - demonstrativo dos projetos, por categoria de programação, que serão
desdobrados em produtos e subtítulos, sempre que possível.
XVI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para
Ital fim constantes da proposta orçamentaria, com a indicação da origem e dos números do
ocesso judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
xpedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser
pago, nos termos do § 5° do art. 100 da Constituição Federal;
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conterá:
§2°. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentaria Anual
I - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos
e cenário para o exercício a que se refere a proposta;
II - resumo da política económica e social do Governo;
§3°. Os programas do governo serão detalhados por órgão da Administração
Direta, Indireta e Fundacional, conforme o inciso III do § 2° do art. 2° da Lei Federal n°
4.320, de 1964, e o art. 148 da Lei Orgânica do Município.
§4°. Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu § 1° serão
encaminhados em meio eletrônico, juntamente com o original impresso autografado pelo
Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação pela
Câmara Municipal.
§5°. O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com
os documentos referidos no § 4° e igualmente em meio eleírônico, a despesa discriminada
por elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise do Projeto de
Lei Orçamentaria.
§6°. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentaria, bem como
seus anexos, será disponibilizada à Câmara Municipal em meio eletrônico, juntamente
com o original impresso e autografado pelo Prefeito.
§7°. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentaria, bem como
seus anexos, será disponibilizada pelo Poder Executivo na internet.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentaria Anual atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2020, que
compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e custeio de
manutenção dos órgãos municipais.
Seção II
Diretrizes para o Orçamento
Subseção l
Organização, Estrutura e Elaboração do Orçamento
por:
Art. 11.0 Projeto de Lei Orçamentaria Anual terá sua despesa discriminada
I - Unidade Orçamentaria;
II - Função;
III - Sub função;
IV - Programa;
V - Atividade, Projeío e Operação Especial;
VI - Subtítulo;
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VII - Esfera de Governo;
VIII - Fonte de Recursos;
IX - Categoria Económica;
X - Grupo de Natureza da Despesa; e
XI - Modalidade de Aplicação.
§1°. Os conceitos de função, sub função, programa, atividade, projeto e
operação especial são aqueles dispostos na Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§2°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de aíividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas de resultado, bem como as unidades orçamentarias
responsáveis pela realização da ação.
§3°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentaria Anual por programas, atividades, projetos ou operações
especiais e poderão ser desdobradas em subtítulos.
§4°. O subtítulo é o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação.
§5°. Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:
I - alterações do produto e da finalidade da ação; e
II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se
determinados.
§6°. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub
função às quais se vinculam.
§7°. Os conceitos e códigos de categoria económica, grupo de natureza da
despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos pela Secretaria do Tesouro
Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 12. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa
por unidade orçamentaria, detalhada por categoria de programação, com as suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentaria, a modalidade de aplicação, a
fonte de recursos, expressa por categoria económica, indicando-se para cada uma, os
grupos de natureza da despesa a que se refere.
Art. 13. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão a
programação do Poder Legislativo, do Poder Executivo, seus Fundos, Órgãos e Entidades
da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
-Público.
\
Art. 14. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
íinadas a atender às ações nas áreas de assistência social, previdência social e
safide, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5°, III, 194, 195, §§ 1° e 2°, e 198, § 2°, III,
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da Constituição Federal, nos arts. 222, e 223 da Lei Orgânica do Município, na Lei
Municipal n°. 17.756 de 20 de dezembro de 2016, e contará, dentre outros, com recursos
provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integram
exclusivamente esse orçamento.
Art. 15. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do
Município e a transferência de recursos da União para o Município, para execução
descentralizada das ações de saúde e de assistência social, conforme estabelecido na Lei
Orgânica do Município.
Subseção II
Alteração Orçamentaria e Programação de Despesa
Art. 16. A abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos
estabelecidos em lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos
de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das ativídades-meio ou à
viabilização dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as
alterações afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo de
Metas e Prioridades, na forma do Art. 2° desta Lei.
Art. 17. Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração
Direta, Autarquias, Fundos e Fundações, serão observadas as seguintes determinações
do § 5° do art. 5° e do art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000:
l - a conservação do património público e os investimentos em fase
execução terão preferência sobre os novos projetos; e
de
II - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de
dotação destinada aos investimentos em andamento.
Art. 18. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da
Lei Complementar n° 101, de 2000, e as despesas de que trata o art. 18, relativas a
projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual
anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência
orçamentaria, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, nos
termos do inciso VIII do art. 148 da Lei Orgânica do Município.
Art. 19. A execução orçamentaria e financeira da despesa poderá ser efetuada
de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa
visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de
Planejamento de Governo.
Parágrafo único. No caso da descentralização de créditos entre órgãos, a
medida deverá ser explicitada e estipulada as obrigações recíprocas por meio de
Deliberação ou Portaria de Descentralização Orçamentaria.
Art. 20. Após a publicação da Lei Orçamentaria Anual, o Poder Executivo
divulgará, por unidade orçamentaria de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os
orçamentos de que trata esta Lei, o detalhamento da despesa, especificando para cada
categoria de programação e grupos de natureza da despesa, os respectivos
ámentos, para fins de execução orçamentaria.
Art. 21. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal, para fins de
cução orçamentaria, será aprovado e estabelecido por ato próprio de seus dirigentes,
decidas as dotações constantes da Lei Orçamentaria.
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§1°. O Poder Legislativo fica autorizado a realizar aberturas de créditos
suplementares, eventualmente necessários, durante o transcurso do exercício financeiro
mediante remanejamento de suas próprias dotações.
§2°. Os créditos suplementares citados no §1
atos próprios do Presidente do Poder Legislativo.
deste artigo serão abertos por
Art. 22. A Lei Orçamentaria Anual para o exercício financeiro de 2020, conterá
dotação para reserva de contingência, de acordo com o inciso III do Art. 5° da Lei
Complementar n° 101 de maio de 2000, constituída exclusivamente com recursos do
Orçamento Fiscal equivalente a R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), bem como a
reserva de contingência do RPPS - IPASEMAR equivalente a 86.670.222,98 (Oitenta e
seis milhões, seiscentos e setenta mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e oito
centavos), que poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais e para o
atendimento de passivos contingentes e outros risco e eventos imprevistos.
Subseção III
Disposição Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 23. O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentarias para pessoal e encargos sociais o disposto
na norma constitucional e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000, e a
despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites
estabelecidos na legislação vigente sobre a matéria.
Parágrafo único. O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar n° 101, de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal.
Subseção IV
Precatórios e Sentenças Judiciais
Art. 24. O Projeto de Lei Orçamentaria Anual deverá conter a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1° de julho de
2019 para pagamento no exercício de 2020, conforme determinações do § 5° do art. 100
da Constituição Federal, discriminados por Órgão da Administração Direta, Autarquias e
Fundações, e por grupos de natureza da despesa.
Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei Orçamentaria, de
forma destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos resultantes dos
parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores.
Art. 25. A atualização monetária dos precatórios, conforme decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade -
ADIs 4357 e 4425, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias observará, no exercício de 2020, inclusive em
relação às causas trabalhistas, o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial- IPCA-E.
Art. 26. A Lei Orçamentaria destinará dotação específica para pagamento dos
débitos consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no
do art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso II do art. 87 do Ato das
;ões Constitucionais Transitórias.
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Seção III
Das Vedações
Ari. 27. Na programação das despesas, será vedado:
I - a inclusão, na Lei Orçamentaria e em seus créditos adicionais
suplementares, de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de
servidores, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas
a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, lazer e
esporte que estejam registradas no Conselho de áreas afins.
II - pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, ou a empregado
de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviço de consultoria ou
assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convénios,
acordos, ajustes ou instrumentos congéneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
III - pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, com recursos
transferidos pelo Município a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de
contribuições, subvenções e auxílios.
Art. 28. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentaria.
Seção IV
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentaria
Art. 29. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentaria ou aos
projetos de lei que a modifiquem, a que se referem o § 5° do art. 38 da Lei Orgânica do
Município e os artigos desta Lei, somente poderão ser apreciadas se apresentadas com a
forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos
compensatórios correspondentes.
Art. 30. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentaria para o exercício
financeiro de 2020 ou aos projetos de fei que modifiquem a Lei Orçamentaria Anual
devem atender às seguintes condições:
desta Lei;
- serem compatíveis com o Plano Plurianual e com as diretrizes e disposições
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa;
para:
III - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações
a) pessoal e encargos sociais; e
b) serviço da dívida.
Art. 31. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual deverão
íd/rar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios
uns e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou
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norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor
a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 32. Por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, o Poder Executivo
Municipal deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações
quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta
orçamentaria.
Art. 33. Em consonância com o que dispõe o § 5° do art. 166 da Constituição
Federal e o art. 229 do Regimento Interno da Câmara, poderá o Prefeito enviar
Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos Projetos de Lei
Orçamentaria enquanto não estiver iniciada a segunda votação da parte cuja alteração é
proposta.
Seção V
Disposições sobre a Limitação Orçamentaria e Financeira
Art. 34. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após
a publicação da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2020, cronograma anual
de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e
nominal, em conformidade com o art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão
divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações
constantes do art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 35. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentarias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário
ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de
forma proporcional ao montante dos recursos alceados para o atendimento de "outras
despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo, do
Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas
dotações.
§1°. Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, de precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e
iegais.
§2°. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal, o montante que caberá a cada um destes na
limitação do empenho e na movimentação financeira, acompanhado da respectiva
memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
§3°. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão divulgar os ajustes
processados, discriminados por órgão.
§4°. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á
obedecendo ao disposto no art. 9°, § 1°, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 36. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em
os órgãos da Administração Municipal, através de regulamento do Poder Executivo.
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Parágrafo único. Na proposta orçamentaria para o exercício financeiro de
2020, as categorias de programação por meio das quais serão executadas as despesas
referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir
a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra
naquele exercício.
Art. 37. Em razão de eventuais descontínuidades de política económica, o
Poder Executivo poderá enviar Mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas
fiscais até o prazo de que tratam o § 5° do art. 166 da Constituição Federal e o art 229, do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Seção VI
Transparência da Gestão Fiscal
Art. 38. Salvo as legalmente definidas como sigilosas, o Poder Executivo, para
fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade,
tornará disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no mínimo, as seguintes
informações:
I - os Planos Plurianuais, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentarias;
II - as Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
III - o Relatório Resumido da Execução Orçamentaria; e
IV - o Relatório de Gestão Fiscal.
CAPÍTULO V
Das Transferências para as Organizações da Sociedade Cível
Art. 39. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos, Fiscal e da
Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferência
de recursos financeiros a entidades privadas, observadas a legislação vigente e a
classificação da despesa na modalidade de aplicação 50, prevista no Anexo II, da Portaria
Interministerial n° 163/2001 e suas modificações.
Art. 40. As transferências de recursos financeiros entre a Administração
Pública e as Organizações da Sociedade Civil deverão ser realizadas conforme as regras
dispostas pela Lei Federal n° 4.320, de 1964, e pela Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§1°. As transferências que trata o caput do artigo somente poderão ser
destinadas as entidades privadas sem fins lucrativos.
§2°. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste
artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar os documentos elencados
na Lei Federal n° 13.019, de 2014, regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal.
§3° As transferências que trata o capuí do artigo serão efetivadas através de
"tentops de^colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.
i /
§4° O beneficiário das transferências de que trata o caput deste artigo deverá
egular em relação a regularidade fiscal e contribuições tributárias, bem como
à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
11
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 41. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos, por meio
de auxílios financeiros ou materiais de distribuição gratuita, para direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas, desde que devidamente comprovadas,
constantes de programas sociais previstos em Lei.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender
despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes
modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementacão na aquisição
de bens;
II - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa
om a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, géneros
alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser
distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas,
científicas, desportivas e outras.
Art. 42. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferências
a título de concessão e permissão às entidades privadas de utilidade pública com fins
ucrativos, mediante as condições dispostas na Lei Federal n° 8.987, de 1995, na Lei
Municipal n° 8.847, de 2011 e no art. 175, parágrafo único, incisos l, II, III e IV, da
Constituição Federal, observada a classificação da despesa na modalidade de aplicação
60, prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial n° 163/2001 e suas modificações.
Art. 43. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais
a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do órgão municipal concedente e do
Tribunal de Contas dos Municípios, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas
e objetivos para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL
Art. 44. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto
de Lei Orçamentaria à Câmara Municipal; e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três
meses antes do encerramento do exercício de 2019, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município
idos com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
O revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
g) revisão da legislação sobre Taxas; e
h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 45. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do
art. 40 ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
sstimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos,
na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentaria Anual.
Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar
o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.
Art. 46. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
Benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de
lespesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício,
espeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47. A Lei Orçamentaria Anual garantirá recursos para pagamento da
[espesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos
ermos dos contratos firmados.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. Se o Projeto de Lei Orçamentaria não for sancionado até 31 de
dezembro de 2019, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal
de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas
correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e
ncargos sociais, constantes da proposta orçamentaria.
§1°. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas de assistência social, previdência social, saúde, esportes e educação, bem como
aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à
conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades
específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§2°. Não será interrompido o processamento de despesas com investimentos
em andamento.
Art. 49. Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar n° 101, de
2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e
mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à
diseooibilídade de dotação orçamentaria suficiente para atender às projeções e aos
imos dela decorrentes.
13
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 50. A Lei Orçamentaria Anual deverá conter autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares, transposição e transferências, de acordo com os Arts.
40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, no percentual de 20%
(vinte por cento) para o Poder Executivo e 100% (cem por cento) para o Poder Legislativo
do total do orçamento do Município (art. 5°, III da LRF) e o percentual de 50% (cinquenta
por cento), para remanejamento de dotações orçamentarias de ambos os poderes.
Parágrafo único. Para cumprimento das determinações do §3° do art, 16 da Lei
Complementar n° 101/2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos
limites previstos nos incisos l e II do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 51. Será aberto crédito suplementar em favor do Poder Legislativo tão logo
sejam divulgadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em
relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5° do art. 153
e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas até 31 de
dezembro de 2018, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2020, o
limite de 6% (seis pontos percentuais) do valor previsto no art. 29-A, inciso V, da
Constituição Federal e do Inciso l do
art. 67 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 52. Fica autorizado o Poder Executivo a adequar as classificações das
receitas, despesas e fontes de recursos, caso haja alterações das mesmas pelo Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Art. 53. A Lei Orçamentaria Anual fixará as despesas com publicidade para o
exercício de 2020, de acordo com o estabelecido na Constituição Estadual e não
excederão, no âmbito de cada Poder, a 1% (um por cento) do valor total do orçamento,
devendo também, ser observado os demais diplomas legais que regulam a matéria.
Art. 54. Integram a presente Lei de Diretrízes Orçamentarias o anexo de risco
fiscais (Anexo l), os anexos de metas fiscais (Anexo II) e as metas e prioridade (Ações)
para o exercício de 2020 (Anexo III).
Art. 55. O Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo da
participação e controle social do Orçamento Cidadão para definição das prioridades de
investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão
da cidade, melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento da integração
com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça
social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica obrigado a reservar 2,0% (dois por
cento) da receita corrente líquida (RCL) do exercício de 2018 para emendas individuais
(1,2%) e coletivas (0,8%) do Legislativo Municipal à Lei Orçamentaria Anual para o
exercício de 2020, nos termos do art. 147-A da Lei Orgânica do Município de Marabá, com
a alteração da Emenda à Lei Orgânica n° 53/2019.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de julho
de 2019.
iranda Fill
ipal de Marabá
14
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
l-METAS ANUAIS
2020
AMF - Demonstrativo 1 (LRF. art 4a. § 1° RS 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias ( l )
Despesa Tctal
Despesas Primárias ( II )
Resultado Primar io(lll) = ( l-ll )
Resultado Nominal
Divida Pública Consoldada
Divida Consolidada Líquida
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
2020
Valor Corrente (a)
1.018.634,612,32
879.049.49G.GG
1.012.334.612,31
993.659.585,41
(114.610.038,75)
(3.690.396,68)
97.555.522,19
(1.890.203,18)
-
-
-
Vilor Constante
1.054,873.297,98
950.871.356,74
1.090.055,743,85
1.074.846,548,18
(123.974.191,44)
(3.991.910,84)
105.526.193,57
(2.044.640,34)
-
-
-
%PIB
(a/PIB)x100
0,62
0,56
0,64
0,63
(0,07)
(0,00)
0,06
(O.QO)
O.QO
0.00
0.00
% RCL
(a /RCL) x 100
134,23
121,00
138,71
136,78
(15,78)
(0,51)
13,43
(0,26)
0,00
0,00
0,00
2021
Valor Corrente (b)
1.069.566.342,94
923.001.971,49
1.062.951.342,93
1.038.735.809.08
(115.733.837.59)
(3.B74.916.51)
102.433.293,30
(1.984.713,33)
-
-
-
Valor C 01»! ta n te
1.149.152,598,98
1.035.855.484,24
1.182.320.355,78
1.165.739.855,12
(129.884.370,87)
(4.348.694,41)
114.957.602,57
(2.227.380,07)
-
-
-
% PIB
(b/P)B)x100
0,63
0,57
0,65
0,64
(0,07)
(0,00)
0,06
(0,00)
0,00
0,00
0,00
54 RCL
(b /RCL} x 100
139,27
125,54
143,29
141,28
(15,74)
(0,53)
13,93
(0,27)
0,00
0,00
0,00
2022
Valor Corrente (c)
1.075,153.471,76
929.152.070,07
1.101.576.347,68
1.086.053.540,57
(116.911,470,50)
(4.0GB.G62.33)
107.554.963,21
(2.083.949,00)
-
-
-
Valor Confiante
1,251.858.112,52
1.128.435.068,15
1.282.623.666,18
1.264.561.283,27
(135.126.215,12)
(4.737.358,98)
125.231.938,30
(2.426.452,16)
-
-
-
K PIB
(C/PIB)X100
0.64
0.58
0,65
0.65
(0,07)
(0,00)
0,06
(0,00)
0,00
0,00
0,00
% RCL
(b /RCL) x 100
144,49
130,25
148,04
145,96
(15,71)
(0,55)
14,45
(0.28)
0,00
0,00
0,00
-onte: Fapespa- Banco C enfra [/Relatórios da LRF
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4°, § 2°, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
l - Receita Total
II - Receitas Primárias (í)
III- Despesa Total
IV - Despesas Primárias (II)
V - Resultado Primário ( l - II )
VI - Resultado Nominal
VII - Dívida Pública Consolidada
VIII - Dívida Consolidada Líquida
Metas Previstas em
2018
882.626.660,09
795.419.044,59
918.217.335,43
902.765.282,61
(107.346.238,02)
13.191.453,83
103.391.658,24
13.191.453,83
% PIB
0,58
0,52
0,60
0,59
(0,07)
0,01
0,07
0,01
% RCL
124,16
111,89
129,17
98,32
(15,10)
1,86
14,54
1,86
Metas Realizadas
em 201 8
865.319.209,12
863.626.087,40
899.545.593,38
884.250.770,21
(20.624.682,81)
91.393.656,84
88.485.734,41
(1.714.470,00)
% PIB
0,57
0,57
0,59
0,58
(0,01)
0,06
0,06
(0,00)
% RCL
117,41
117,18
122,06
119,98
(2,80)
12,40
12,01
(0,23)
Variação
Valor (c)=(b-a)
(17.307.450,97)
68.207.042,81
(18.671.742,05)
(18.514.512,40)
86.721.555,21
78.202.203,01
(14.905.923,83)
(14.905.923,83)
% (c/a)x100
(1,96)
8,57
(2,03)
(2,05)
(80,79)
592,82
(14,42)
(113,00)
Fonte: Fapespa - Banco Central/ Relatórios da LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI DE DIRETR1ZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4°, § 2°, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias ( l )
Despesa Total
Despesas Primárias ( II )
Resultado Primário (III) = { l - II )
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
2017
748.163.591,82
699.238.106,42
788.881.799,96
773.590.088,29
(74.351.981,87)
72.834.520,77
98.464.246,14
93.108.126,84
2018
865.319.209,12
863.626.087,40
899.545.593,38
884.250.770,21
(20.624.682,81)
91.393.656,84
88.485.734,41
(1.714.470,00)
v.
15,66
23,51
14,03
14,30
(72,26)
25,48
(10,13)
(101,84)
2019
928.757.993,10
837.189.996,82
964.128.202,20
950.727.655,98
(113.537.659,16)
(3.514.663,50)
92.910.021,13
(1.800.193,50)
%
7,33
(3,06)
7,18
7,52
450,49
(103,85)
5,00
5,00
2020
975.195.892,76
879.049.496,66
1.007.730.158,94
993.659.585,41
(114.610.088,75)
(3.690.396,68)
97.555.522,19
(1.890.203,18)
%
5,00
5,00
4,52
4,52
0,94
5,00
5,00
5,00
2021
1.023.955.687,39
923.001.971,49
1.053.509.911,29
1.038.735.809,08
(115.733.837,59)
(3.874.916,51)
102.433.298,30
(1.984.713,33)
%
5,00
5,00
4,54
4,54
0,98
5,00
5,00
5,00
2022
1.075.153.471,76
969.152.070,07
1.101.576.347,88
1.086.063.540,57
(116.911.470,50)
(4.068.662,33)
107.554.963,21
(2.083.949,00)
%
5,00
5,00
4,56
4,56
1,02
5,00
5,00
5,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias ( l )
Despesas Total
Despesas Primárias ( II )
Resultado Primário (III) - ( l - II )
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
2017
770.234.417,78
719.865.630,56
812.153.813,06
796.410.995,89
(76.545.365,34)
74.983.139,13
101.368.941,40
95.654.816,58
2018
897.768.679,46
896.012.065,68
933.278.553,13
917.410.174,09
(21.398.108,42)
94.820.918,97
91.803.949,45
(1.778.762,63)
%
16,56
24,47
14,91
15,19
(72,05)
26,46
(9,44)
(101,86)
2019
966.001.188,62
870.761.315,69
1.002.789.743,11
988.851.834,98
(118.090.519,29)
(3.655.601,51)
96.635.712,98
(1.872.381,26)
%
7,60
(2,82)
7,45
7.79
451,87
(103,86)
5,26
5,26
2020
1.054.873.297,98
950.871.356,74
1.090.065.743,85
1.074.845.548,18
(123.974.191,44)
(3.991.916,84)
105.526.198,57
(2.044.640,34)
%
9,20
9,20
8,70
8,70
4,98
9,20
9,20
9,20
2021
1.149.152.598,98
1.035.855.484,24
1.182.320.355,78
1.165.739.855,12
(129.884.370,87)
(4.348.694,41)
114.957.602,57
(2.227.380,07)
%
8,94
8,94
8,46
8,46
4,77
8,94
8,94
8,94
2022
1.251.858.112,52
1.128.435.068,15
1.282.623.666,18
1.264.561.283,27
(136.126.215,12)
(4.737.358,98)
125.231.938,30
(2.426.452,16)
%
8,94
8,94
8,48
8,48
4,81
8,94
8,94
8,94
Fonte: Fapespa - Banco Central/ Relatórios da LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO
2020
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art 4°, § 2°, inciso R$1,00
PATRIMÓNIO LÍQUIDO
Património/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
2018
802.831.494,50
-
-
802.831.494,50
%
100,00
-
-
100,00
2017
764.320.932,46
-
-
764.320.932,46
%
100,00
-
-
100,00
2016
621.666.312,15
-
-
621.666.312,15
%
100,00
-
-
100,00
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIMÓNIO LÍQUIDO
Património/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
2018
480.246.913,82
-
-
480.246.913,82
%
59,82
-
-
59,82
2017
415.392.390,37
-
-
415.392.390,37
%
54,35
-
-
54,35
2016
325.344.321,01
-
-
325.344.321,01
%
52,33
-
-
52,33
Fonte: Fapespa - Banco Central/ Relatórios da LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMF-Demonstrativo 5 (LRF, art 4°, § 2°, Inciso R$1,00
RKSL
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(O
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
K
pEflfifiSÃS ' ~ • '
EXECUTADAS Í
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização/Refinanciamento da Dívida
DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
VALOR (III)
Fonte: Fapespa - Banco Central/ Relatórios da LRF
2018
é
_
-
-
-
-
2018ff
L
" "
-
-
-
-
_
-
-
2018
182.480,00
-
2017
• i - •-
182.480,00
182.480,00
-
-
-
rr «irt»?-1"^^
-
-
-
-
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-
2017
182.480,00
201 S
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-
-
-
-
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_
-
-
-
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-
-
2016
-
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Bmfcigt. Militar
U.S1S.1W.ÍO
1W.X1ÍÍTJ» 1» M* n* H
11.419.M3.U
ANEXO 6.1 -PROJEÇAO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇAO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2019
LRF, ait. 4s § 2* Inciso IV, alínea a"
EXERCÍCIO
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
Receitas
71.944.462,83
109.737.094,89
118.313.288,29
127.294.966,39
136.605.520,96
146.200.718,00
156.154.914,29
166.451.084,75
177.085.929,89
188.029.603,25
199.301.930,92
211.803.138,71
218.873.657,32
225.619.183,89
232.120.039,63
238.423.122,98
244.520.070,37
250.432.175,39
256.169.871,50
261.748.633,74
267.198.393,90
272.559.639,44
277.851.578,83
283.093.067,12
288.348.586,58
293.671.222,33
299.104.867,97
229.300.014,43
229.808.839,24
84.667.126,91
230.828.823,07
231.449.362,37
232.181.308,13
233.033.879,88
234.022.281,79
235.173.453,78
236.396.126,52
237.582.257,62
238.729.394,38
239.834.931,18
240.896.100,30
Despesas (b)
47.515.109,17
52.490.914,03
56.378.203,36
59.368.287,89
66.667.451,26
71.837.671,85
77.276.109,56
83.781.016,11
90.063.213,96
98.290.836,66
104.580.963,57
110.370.712,35
123.285.284,01
135.802.154,65
145.393.941,79
155.862.807,78
165.342.502,26
174.694.020,99
183.461.008,32
191.952.680,73
199.408.929,05
206.297.918,74
212.941.807,73
219.068.684,98
223.467.314,62
227.857.852,38
230.932.748,75
234.195.172,37
235.940.301,61
236.213.685,64
235.693.200,33
234.639.539,58
233.514.327,63
232.379.099,06
230.991.296,98
229.232.727,08
231.215.801,61
233.204.700,75
235.199.535,06
237.200.415,75
239.207.454,66
Resultado do ano
(c) = (a-b)
24.429.353,66
57.246.180,86
61.935.084,93
67.926.678,50
69.938.069,70
74.363.046,15
78.878.804,73
82.670.068,64
87.022.715,93
89.738.766,59
94.720.967,35
101.432.426,36
95.588.373,31
89.817.029,24
86.726.097,84
82.560.315,20
79.177.568,11
75.738.154,40
72.708.863,18
69.795.953,01
67.789.464,85
66.261.720,70
64.909.771,10
64.024.382,14
64.881.271,96
65.813.369,95
68.172.119,22
-4.895.157,94
-6.131.462,37
-151.546.558,73
-4.864.377,26
-3.190.177,21
-1.333.019,50
654.780,82
3.030.984,81
5.940.726,70
5.180.324,91
4.377.556,87
3.529.859,32
2.634.515,43
1.688.645,64
Resultado Acumulado (Fundo
de Previdência
534.113.637,51
591.359.818,37
653.294.903,30
721.221.581,80
791.159.651,49
865.522.697,64
944.401.502,38
1.027.071.571,03
1.114.094.286,97
1.203.833.053,55
1.298.554.020,90
1.399.986.447,26
1.495.574.820,57
1.585.391.849,81
1.672.117.947,65
1.754.678,262,85
1.833.855.830,96
1.909.593.985,35
1.982.302.848,53
2.052.098.801,54
2.119.888.266,39
2.186.149.987,09
2.251.059.758,19
2.315.084.140,33
2.379.965.412,28
2.445.778.782,23
2.513.950.901,45
2.509.055.743,51
2.502.924.281,14
2.497.006.782,52
2.492.142.405,26
2.488.952.228,05
2.487.619.208,55
2.488.273.989,36
2.491.304.974,17
2.497.245.700,87
2.502.426.025,78
2.506.803.582,65
2.510.333.441,97
2.512.967.957,40
2.514.656.603,04
ANEXO 6.1 - PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJECÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2019
LRF, art. 4s § 2° Inciso IV, alínea á"
EXERCÍCIO
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
2094
Receitas
241.909.962,22
242.874.566,98
243.787.756,58
244.645.985,40
245.445.498,57
246.182.318,97
246.852.233,24
247.450.777,34
247.973.220,87
248.414.550,83
248.769.454,17
249.032.299,42
249.197.117,20
249.257.579,65
249.206.978,58
249.038.202,26
248.743.711,00
248.315.511,12
247.745.127,49
247.023.574,34
246.159.469,09
245.142.921,46
243.945.342,64
242.555.488,01
240.961.430,96
239.150.522,04
237.109.345,61
234.823.673,76
232.278.417,69
127.318.392,83
226.344.179,75
222.920.234,88
219.166.660,16
215.063.222,23
133.812.910.4i
Despesas (b)
241.220.764,30
243.201.397,61
245.191.370,15
247.190.635,62
249.199.156,68
251.216.904,52
253.243.858,45
255.280.005,54
257.325.340,27
259.379.864,15
261.443.585,40
263.516.518,70
265.598.684,79
267.690.110,31
269.790.827,43
271.900.873,66
274.020.291,60
276.149.128,68
278.287.436,99
280.435.273,06
281.987.874,11
284.184.200,08
286.388.833,70
288.601.915,78
290.823.587,37
293.053.989,79
295.293.264,62
297.541.553,71
299.798.999,24
302.065.743,63
304.341.929,67
306.627.700,43
308.923.199,33
311.228.570,12
— 013.543.956,91
Resultado do ano
(c) = (a-b)
689.197,92
-326.830,63
-1.403.613,57
-2.544.650,22
-3.753.658,11
-5.034.585,55
-6.391.625,21
-7.829.228,20
-9.352.119,40
-10.965.313,32
-12.674.131,23
-14.484.219,28
-16.401.567,59
-18.432.530,66
-20.583.848,85
-22.862.671,40
-25.276.580,60
-27.833.617,56
-30.542.309,50
-33.411.698,72
-35.828.405,02
-39.041.278,62
-42.443.491,06
-46.046.427,77
-49.862.156,41
-53.903.467,75
-58.183.919,01
-62.717.879,95
-67.520.581,55
-174.747.350,80
-77.997.749,92
-83.707.465,55
-89.756.539,17
-96.165.347,89
-179.731.046,49
Resultado Acumulado (Fundo
de Previdência
2.515.345.800,96
2.515.018.970,33
2.513.615.356,76
2.511.070.706,54
2.507.317.048,43
2.502.282.462,88
2.495.890.837,68
2.488.061.609,47
2.478.709.490,07
2.467.744.176,76
2.455.070.045,53
2.440.585.826,25
2.424.184.258,65
2.405.751.727,99
2.385.167.879,14
2.362.305.207,73
2.337.028.627,13
2.309.195.009,57
2.278.652.700,06
2.245.241.001,33
2.209.412.596,31
2.170.371.317,69
2.127.927.826,63
2.081.881.398,86
2.032.019.242,44
1.978.115.774,69
1.919.931.855,68
1.857.213.975,73
1.789.693.394,18
1.717.085.226,50
1.639.087.476,58
1.555.380.011,03
1.465.623.471,86
1.369.458.123,97
1.266.502.633,53
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art 4°, § 12°, inciso V) R$ 1,00
SETOR / PROGRAMA /
BENEFICIÁRIO
PROREFIS
REMISSÃO FISCAL
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
Tributo/Contribuição
JUROS E MULTA
IMPOSTO E TAXAS
TOTAL
2020
3.380.969,00
9.787.139,00
13.168.108,00
2021
3.550.017,45
10.276.495,95
13.826.513,40
2022
3.727.518,32
10.790.320,75
14.517.839,07
COMPENSAÇÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIM - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
2020
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4°, § 2°, inciso V) R$ milhares
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
( - ) Transferências Constitucionais
( - ) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( 1 )
Redução Permanente de Despesa ( II )
Margem Bruta ( III } = ( 1 •*• II )
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV }
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )
VALOR PREVISTO 2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IX - RISCOS FISCAIS
2020
ARF (LRF, art 4°, § 3°)
Demandas Judiciais 5.000.000,00 abertura de créditos adicionais 5.000.000,00
Dívidas em Processo de
Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 5.000.000,00 SUBTOTAL 5.000.000,00
Valor Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00
TOTAL 5.000.000,00 TOTAL 5.000.000,00