| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17911 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL Nº 17.862, DE 16 DE AGOSTO DE 2018, QUE CONSOLIDOU A LEGISLACAO DE REGENCIA DA FUNDACAO CASA DA CULTURA DE MARABA, E EXPEDE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.911, DE 18 DE JUNHO DE 2019. PUBLICADA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Em 24 / 06 4 2049 ' MUNICIPAL Nº 17.862, DE 16 DE AGOSTO DE 2018, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA FUNDAÇÃO CASA DA , CULTURA DE MARABÁ, E EXPEDE OUTRAS ar + PROVIDÊNCIAS. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal 17.862, de 16 de agosto de 2018, passa a ter a vigorar acrescido da alínea b) no inciso VIII: Art. 2º. A Lei Municipal 17.862, de 16 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 30-A: “Art.30-A. Fica instituída a Escola de Ensino Musical Maestro Moisés Araújo, subordinada a Diretoria de Ensino da FCCM, tendo seu quadro funcional estabelecido no Anexo Il da presente Lei, cujos servidores no que couber terão prerrogativas previstas na Lei Municipal nº 17.474/2011 e suas alterações. $1º. A estrutura organizacional da Escola de Ensino Musical Maestro Moisés Araújo regulamentada por meio da edição de atos normativos a serem edidos pelo(a) Presidente da Fundação Casa da Cultura de Marabá e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal quando for o caso. 82º. Os professores, Educadores Musicais e Instrutores de Música pertencentes ao quadro de servidores da Escola de Ensino Musical Maestro . 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará em PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Moisés Araújo, poderão ter sua jornada de horas aulas duplicadas face a demanda de turmas referente a sua habilitação, refletindo tal acréscimo em seus vencimentos. 83º. Os professores ou Educadores Musicais que ocuparem as Funções Gratificadas de Diretor e Vice-Diretor da Escola de Ensino Musical Maestro Moisés Araújo, terão sua jornada de horas aulas duplicadas, refletindo tal acréscimo em seus vencimentos.” Art. 3º. O Art. 63 da Lei Municipal 17.862, de 16 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 63. Os cargos de Provimento em Comissão de Assessor Técnico Especial | a X, cujos códigos são FCCM-DAS15 a FCCM-DAS24, respectivamente, serão ocupados por servidores que preferencialmente atuarão na execução de convênios e contratos firmados com a Fundação Casa da Cultura de Marabá. Parágrafo único. Não se aplica a FCCM o estabelecido no art. 41 da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017, que alterou o artigo 5º da Lei Municipal nº 13.734, de 10 de fevereiro de 1995.” Art. 4º. Face as alterações estabelecidas na Lei Municipal 17.862, de 16 de agosto de 2018 pela presente lei, bem como a adequação para a execução de convênios e contratos firmados com a FCCM, o Anexo | passa a ter a nova estrutura que integra o presente diploma legal. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01.04.2019, revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 18 de junho de 2019. Lollo, 17 refeito Municipal de Marabá 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará LEI Nº 17.911, DE 18 DE JUNHO DE 2019. E ANEXO | por QUADRO GERAL DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS MUNICIPAL DE MARABÁ E 1 - QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ/PA - FCCM-NFO1 | Agente Administrativo FCCM-NFO2 | Agente de Portaria 22| 954,00 FCCM-NFO3 | Agente de Serviços Gerais 26| FCCM-NFO4 | Cozinheiro — 04| FCCM-NMOL | Assistente Administrativo FCCM-NMO2 | Técnico Administrativo FCCM-NMO4 | Auxiliar de Biblioteca FCCM-NMOS | Auxiliar Técnico FCCM-NSO1 | Assistente Social FCCM-NSO2 | Bibliotecário FCCM-NSO3 | Botânico FCCM-NSO4 | Geólogo 1.409,98 1.409,98 1.409,98 FCCM-NSOS | Historiador 03 1.409,98 FCCM-NSO6 | Psicólogo 01 1.409,98 FCCM-NSO8 | Museólogo 02 | 1.409,98 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.911, DE 18 DE JUNHO DE 2019. Il - QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ/PA FCCM-DASO1 | Presidente da FCCM 12.000,00 FCCM-DASO2 | Chefe de Gabinete da FCCM 4.929,69 4.929,69 Diretor Administrativo da FCCM 01) 4.929,69 FCCM-DASOS | Diretor Financeiro e Contábil da FCCM 01 4.929,69 FCCM-DASO6 | Diretor de Programas e Projetos da FCCM 01 4.929,69 FCCM-DASO7 | Diretor de Museus e Cultura 01 4.929,69 FCCM-DASO8 | Diretor de Ensino 4.929,69 |FCCM-DASOS |ChefedeDivisão | ao] 172293 FCCM-DAS11 | Assessor Jurídico 02 6.000,00 FCCM-DAS12 | Coordenador | 2.296,00 FCCM-DAS13 | Coordenador Il EEEF FCCM-DAS16 | Assessor Técnico Especial Il [| 06] 2.800,00 FCCM-DAS17 06| 3.200,00 FCCM-DAS18 | Assessor Técnico Especial IV 18 3.700,00 FCCM-DAS19 | Assessor Técnico Especial V 06 FCCM-DAS20 | Assessor Técnico Especial VI 4.700,00 FCCM-DAS21 | Assessor Técnico Especial VII 06 5.300,00 FCCM-DAS22 | Assessor Técnico Especial VIII 06 6.000,00 FCCM-DAS23 | Assessor Técnico Especial IX 06 7.000,00 FCCM-DAS24 | Assessor Técnico Especial X 8.000,00 TOTAL Ill - QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ/PA Chefe do Setor de Convênios c/ Entidades Privada FCCM-FGO1 | da FCCM 01 FCCM-FGO2 | Chefe do Setor de Informática da FCCM FCCM-FGO3 | Chefe do Setor de Controle Financeiro da FCCM 01 FCCM-FGO4 | Chefe do Setor de Controle de Pessoal da FCCM FCCM-FGOS | Chefe do Setor de Arquivo e Protocolo da FCCM FCCM-FGO6 | Chefe do Setor de Infraestrutura Predial da FCCM N PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.911, DE 18 DE JUNHO DE 2019. ANEXO II 1- QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ/PA - ESCOLA DE ENSINO MUSICAL MAESTRO MOISÉS ARAÚJO go FCCM-NMO3 Instrutor de Música HABILITAÇÃO | Violão — 20h/a HABILITAÇÃO | Bateria — 20h/a HABILITAÇÃO | Fanfarra- 20h/a HABILITAÇÃO | Musicalização Infantil - 20h/a 02 HABILITAÇÃO | Musicalização e Flauta doce — 20h/a HABILITAÇÃO | Prática de Banda — 20h/a HABILITAÇÃO | Teclado — 20h/a HABILITAÇÃO | Violino — 20h/a HABILITAÇÃO | Viola — 20h/a 02 HABILITAÇÃO | Canto Coral — 20h/a 02 HABILITAÇÃO | Violoncelo — 20h/a 02 HABILITAÇÃO | Contra Baixo Acústico — 20h/a 02 FCCM-NMO6 | Monitor Sócio Educador 10 1.409,98 FCCM-NMO7 | Auxiliar de Secretaria 04 1.056,11 FCCM-NSO7 | Educador Musical 26 2.543,45 HABILITAÇÃO | Violão — 20h/a 02 HABILITAÇÃO Bateria — 20h/a 02 HABILITAÇÃO | Fanfarra- 20h/a HABILITAÇÃO | Musicalização Infantil - 20h/a HABILITAÇÃO | Musicalização e Flauta doce — 20h/a HABILITAÇÃO | Regente de Prática de Banda — 20h/a HABILITAÇÃO | Teclado — 20h/a HABILITAÇÃO | Violino — 20h/a HABILITAÇÃO | Viola — 20h/a FCCM-NSO9 | Professor de Artes Cênicas FCCM-NS10 | Professor de Dança 2.543,45 5 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará es PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.911, DE 18 DE JUNHO DE 2019. 1 - QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ/PA - ESCOLA DE ENSINO MUSICAL MAESTRO MOISÉS ARAÚJO CoDIGO CARGOS FCCM-FGO7 | Diretor da Escola de Ensino Musical Maestro Moisés Araújo Vice Diretor da Escola de Ens Musical Maestro Moisés FCCM-FGO8 | Araújo FCCM-FGOS9 | Secretário Escolar = Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará