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norma nº 17911/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17911 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaDISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL Nº 17.862, DE 16 DE AGOSTO DE 2018, QUE CONSOLIDOU A LEGISLACAO DE REGENCIA DA FUNDACAO CASA DA CULTURA DE MARABA, E EXPEDE OUTRAS PROVIDENCIAS.
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E
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.911, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
PUBLICADA
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
Em 24 / 06 4 2049 ' MUNICIPAL Nº 17.862, DE 16 DE AGOSTO DE
2018, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO DE
REGÊNCIA DA FUNDAÇÃO CASA DA
, CULTURA DE MARABÁ, E EXPEDE OUTRAS
ar + PROVIDÊNCIAS.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal 17.862, de 16 de agosto de 2018, passa a
ter a vigorar acrescido da alínea b) no inciso VIII:
Art. 2º. A Lei Municipal 17.862, de 16 de agosto de 2018, passa a vigorar
acrescida do art. 30-A:
“Art.30-A. Fica instituída a Escola de Ensino Musical Maestro Moisés Araújo,
subordinada a Diretoria de Ensino da FCCM, tendo seu quadro funcional
estabelecido no Anexo Il da presente Lei, cujos servidores no que couber
terão prerrogativas previstas na Lei Municipal nº 17.474/2011 e suas
alterações.
$1º. A estrutura organizacional da Escola de Ensino Musical Maestro Moisés
Araújo regulamentada por meio da edição de atos normativos a serem
edidos pelo(a) Presidente da Fundação Casa da Cultura de Marabá e
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal quando for o caso.
82º. Os professores, Educadores Musicais e Instrutores de Música
pertencentes ao quadro de servidores da Escola de Ensino Musical Maestro
. 1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
em
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Moisés Araújo, poderão ter sua jornada de horas aulas duplicadas face a
demanda de turmas referente a sua habilitação, refletindo tal acréscimo em
seus vencimentos.
83º. Os professores ou Educadores Musicais que ocuparem as Funções
Gratificadas de Diretor e Vice-Diretor da Escola de Ensino Musical Maestro
Moisés Araújo, terão sua jornada de horas aulas duplicadas, refletindo tal
acréscimo em seus vencimentos.”
Art. 3º. O Art. 63 da Lei Municipal 17.862, de 16 de agosto de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63. Os cargos de Provimento em Comissão de Assessor Técnico
Especial | a X, cujos códigos são FCCM-DAS15 a FCCM-DAS24,
respectivamente, serão ocupados por servidores que preferencialmente
atuarão na execução de convênios e contratos firmados com a Fundação
Casa da Cultura de Marabá.
Parágrafo único. Não se aplica a FCCM o estabelecido no art. 41 da Lei
Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017, que alterou o artigo 5º da
Lei Municipal nº 13.734, de 10 de fevereiro de 1995.”
Art. 4º. Face as alterações estabelecidas na Lei Municipal 17.862, de 16 de
agosto de 2018 pela presente lei, bem como a adequação para a execução de
convênios e contratos firmados com a FCCM, o Anexo | passa a ter a nova
estrutura que integra o presente diploma legal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
a partir de 01.04.2019, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 18 de junho de 2019.
Lollo, 17
refeito Municipal de Marabá
2
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LEI Nº 17.911, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
E ANEXO |
por QUADRO GERAL DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS
MUNICIPAL
DE MARABÁ
E 1 - QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA FUNDAÇÃO CASA DA
CULTURA DE MARABÁ/PA -
FCCM-NFO1 | Agente Administrativo
FCCM-NFO2 | Agente de Portaria 22| 954,00
FCCM-NFO3 | Agente de Serviços Gerais 26|
FCCM-NFO4 | Cozinheiro — 04|
FCCM-NMOL | Assistente Administrativo
FCCM-NMO2 | Técnico Administrativo
FCCM-NMO4 | Auxiliar de Biblioteca
FCCM-NMOS | Auxiliar Técnico
FCCM-NSO1 | Assistente Social
FCCM-NSO2 | Bibliotecário
FCCM-NSO3 | Botânico
FCCM-NSO4 | Geólogo
1.409,98
1.409,98
1.409,98
FCCM-NSOS | Historiador 03 1.409,98
FCCM-NSO6 | Psicólogo 01 1.409,98
FCCM-NSO8 | Museólogo 02 | 1.409,98
3
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.911, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Il - QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO CASA
DA CULTURA DE MARABÁ/PA
FCCM-DASO1 | Presidente da FCCM 12.000,00
FCCM-DASO2 | Chefe de Gabinete da FCCM 4.929,69
4.929,69
Diretor Administrativo da FCCM 01) 4.929,69
FCCM-DASOS | Diretor Financeiro e Contábil da FCCM 01 4.929,69
FCCM-DASO6 | Diretor de Programas e Projetos da FCCM 01 4.929,69
FCCM-DASO7 | Diretor de Museus e Cultura 01 4.929,69
FCCM-DASO8 | Diretor de Ensino 4.929,69
|FCCM-DASOS |ChefedeDivisão | ao] 172293
FCCM-DAS11 | Assessor Jurídico 02 6.000,00
FCCM-DAS12 | Coordenador | 2.296,00
FCCM-DAS13 | Coordenador Il EEEF
FCCM-DAS16 | Assessor Técnico Especial Il [| 06] 2.800,00
FCCM-DAS17 06| 3.200,00
FCCM-DAS18 | Assessor Técnico Especial IV 18 3.700,00
FCCM-DAS19 | Assessor Técnico Especial V 06
FCCM-DAS20 | Assessor Técnico Especial VI 4.700,00
FCCM-DAS21 | Assessor Técnico Especial VII 06 5.300,00
FCCM-DAS22 | Assessor Técnico Especial VIII 06 6.000,00
FCCM-DAS23 | Assessor Técnico Especial IX 06 7.000,00
FCCM-DAS24 | Assessor Técnico Especial X 8.000,00
TOTAL
Ill - QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ/PA
Chefe do Setor de Convênios c/ Entidades Privada
FCCM-FGO1 | da FCCM 01
FCCM-FGO2 | Chefe do Setor de Informática da FCCM
FCCM-FGO3 | Chefe do Setor de Controle Financeiro da FCCM 01
FCCM-FGO4 | Chefe do Setor de Controle de Pessoal da FCCM
FCCM-FGOS | Chefe do Setor de Arquivo e Protocolo da FCCM
FCCM-FGO6 | Chefe do Setor de Infraestrutura Predial da FCCM
N
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.911, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
ANEXO II
1- QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA FUNDAÇÃO CASA DA
CULTURA DE MARABÁ/PA - ESCOLA DE ENSINO MUSICAL MAESTRO MOISÉS ARAÚJO
go
FCCM-NMO3
Instrutor de Música
HABILITAÇÃO | Violão — 20h/a
HABILITAÇÃO | Bateria — 20h/a
HABILITAÇÃO | Fanfarra- 20h/a
HABILITAÇÃO | Musicalização Infantil - 20h/a 02
HABILITAÇÃO | Musicalização e Flauta doce — 20h/a
HABILITAÇÃO | Prática de Banda — 20h/a
HABILITAÇÃO | Teclado — 20h/a
HABILITAÇÃO | Violino — 20h/a
HABILITAÇÃO | Viola — 20h/a 02
HABILITAÇÃO | Canto Coral — 20h/a 02
HABILITAÇÃO | Violoncelo — 20h/a 02
HABILITAÇÃO | Contra Baixo Acústico — 20h/a 02
FCCM-NMO6 | Monitor Sócio Educador 10 1.409,98
FCCM-NMO7 | Auxiliar de Secretaria 04 1.056,11
FCCM-NSO7 | Educador Musical 26 2.543,45
HABILITAÇÃO | Violão — 20h/a 02
HABILITAÇÃO Bateria — 20h/a 02
HABILITAÇÃO | Fanfarra- 20h/a
HABILITAÇÃO | Musicalização Infantil - 20h/a
HABILITAÇÃO | Musicalização e Flauta doce — 20h/a
HABILITAÇÃO | Regente de Prática de Banda — 20h/a
HABILITAÇÃO | Teclado — 20h/a
HABILITAÇÃO | Violino — 20h/a
HABILITAÇÃO | Viola — 20h/a
FCCM-NSO9 | Professor de Artes Cênicas
FCCM-NS10 | Professor de Dança
2.543,45
5
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
es
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.911, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
1 - QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ/PA -
ESCOLA DE ENSINO MUSICAL MAESTRO MOISÉS ARAÚJO
CoDIGO CARGOS
FCCM-FGO7 | Diretor da Escola de Ensino Musical Maestro Moisés Araújo
Vice Diretor da Escola de Ens Musical Maestro Moisés
FCCM-FGO8 | Araújo
FCCM-FGOS9 | Secretário Escolar
=
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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