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norma nº 17912/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17912 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA O MUNICIPIO DE MARABA, ESTADO DO PARA, A ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA (AMBNSA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.912, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
PUBLICADA
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
Em 02 / 07 12019. MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
7 7 A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO
NOSSA SENHORA APARECIDA (AMBNSA), E
pal À 4 177 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada como de utilidade pública municipal, em razão dos serviços
prestados à comunidade e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados
por lei, a Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida (AMBNSA),
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 09.441.912/0001-
73, situada a Rua “C”, quadra especial, lote 10, bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta
cidade de Marabá, Estado do Pará.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 27 de junho de 2019.
do Miranda Fil
unicipal de Marabá
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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