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norma nº 17913/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17913 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaDISPOE SOBRE A ALTERACAO E CONSOLIDACAO DA LEGISLACAO DE CRIACAO DO FUNDO MUNICIPAL DE GESTAO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARABA.
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si
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.913, DE 01 DE JULHO DE 2019.
PUBLICADA
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E
Em 04 7 01 y 2019. CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE CRIAÇÃO
DO FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANO
DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARABÁ.
José Niltón de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR
Art. 1º. Ficam alteradas, atualizadas e consolidadas, na forma desta lei, a
legislação de criação do Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de
Marabá - FMPDP no Município de Marabá, que reger-se-á pelas disposições da Lei
Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, e por esta Lei.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá -
FMPDP é de natureza contábil, incluído na rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de
Planejamento e Controle, e tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários
para as atividades decorrentes da atuação do Conselho Gestor do Plano Diretor e ações
que visam a implementação do Plano Diretor Participativo, através de ações relativas à
melhorias no desenvolvimento urbano do município.
Art. 3º. Fica instituída a Taxa de Tramitação de Empreendimentos - TTE no
Conselho Gestor do Plano Diretor Participativo de Marabá, com o objetivo de custear as
despesas diretas e mediatas para o funcionamento do Órgão, com os seguintes valores:
$1º. Os valores das taxas de tramitação de empreendimentos deverão obedecer o
disposto no Anexo | desta Lei, seguindo os procedimentos de arrecadação instituídos pela
Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e considerando a Unidade Fiscal Municipal -
UFM do mês corrente.
82º. Ficam isentas da cobrança dessa taxa as obras públicas municipais, estaduais
e federais.
Art. 4º. O Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá -
FMPDP é constituído por:
| - recursos provenientes da transferência mensal espontânea de 0,03% (três
centésimos) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior a ser repassado na
razão mensal de 1/12 (um doze avos) ou em parcela única;
- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei
Stabelecer no transcorrer de cada exercício;
- : -
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Ill - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, doações, auxílios,
contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais,
organizações governamentais e não governamentais; entidades e organismos de
cooperação nacionais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma
da Lei;
V - produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
VI - multas na forma de penalidade pecuniária;
VII - receitas provenientes da Taxa de Tramitação dos empreendimentos junto ao
Conselho Gestor do Plano Diretor;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
Art. 5º. As receitas previstas no artigo anterior serão depositadas em instituições
financeiras oficiais em conta própria do Fundo.
Art. 6º. Fica instituída a multa, na forma de penalidade pecuniária no caso infração
ao disposto no Plano Diretor Participativo de Marabá e em Resoluções do Conselho Gestor
do Plano Diretor, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, além do que dispõe a
legislação federal.
$ 1º. São infrações à legislação do Plano Diretor Participativo de Marabá e
Resoluções do Conselho Gestor do Plano Diretor, independente de análise pelo Conselho
Gestor do Plano Diretor, quando o empreendimento:
| - Iniciar as obras sem que tenham sido cumpridas as determinações do Plano
Diretor Participativo de Marabá e em Resoluções do Conselho Gestor do Plano Diretor;
Il - Executar as obras em desacordo com o projeto aprovado pelo Conselho Gestor
do Plano Diretor;
Ill - Não executar as condicionantes firmadas no Termo de Compromisso do
Empreendimento, aprovado pelo Conselho Gestor do Plano Diretor.
S 2º. O valor das multas a que se refere esta lei será recolhido ao Fundo Municipal
Destinado a Implementação e Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá, seguindo
os procedimentos de arrecadação instituídos pela Secretaria Municipal de Gestão
Fazendária considerando a Unidade Fiscal Municipal - UFM do mês corrente em
conformidade com o Anexo Il desta lei.
83º. Os empreendimentos públicos e privados sujeitos à multas quando
enquadrados nas situações dispostas nos incisos de | a Ill do 8 1º deste artigo.
84º. A incidência de juros sobre as multas deverá obedecer o disposto na Lei
omplementar nº 04 de 30 de dezembro de 2010 - Código Tributário do Município de
arabá.
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85º. Apurando-se no mesmo processo a prática de 02 (duas) ou mais infrações
pela mesma pessoa física ou jurídica, aplicam-se, cumulativamente, no grau
correspondente, as penas a elas cominadas se as infrações não forem idênticas.
86º. Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multa, aplica-se no grau
correspondente a pena cominada para uma delas, aumentada de 20% (vinte por cento)
para cada repetição de falta, consideradas, em conjunto, as circunstâncias atenuantes e
agravantes, como se de uma só infração se tratasse.
87º. Se a pena cominada for proporcional ao valor do tributo, a sua aplicação
incidirá sobre o total do tributo a que se referem às infrações, consideradas, em conjunto
as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma única infração se tratasse.
$8º. Os Empreendimentos em desacordo com o disposto na legislação do Plano
Diretor Participativo de Marabá e Resoluções do Conselho Gestor do Plano Diretor, terão
as obras paralisadas pelo órgão competente até a devida regularização, e o
descumprimento da ordem de paralisação incorrerá em multa diária de 100 (cem) UFM.
89º. O Conselho Gestor do Plano Diretor deverá elaborar resolução
regulamentando o procedimento de aplicação das multas previstas nesta Lei, nos termos
do Art. 492 da Lei Complementar nº 04 de 30 de dezembro de 2010 - Código Tributário do
Município de Marabá.
$10. A emissão de notificações, lavraturas de autos de infração e expedição de
multas serão deflagrados por agentes públicos com poder de polícia em matéria urbanística
no município de Marabá, quais sejam:
a) Agente Fiscal de obras, vinculados à Superintendência de Desenvolvimento
Urbano - SDU;
b) Agente Fiscal de Postura, vinculado ao Departamento de Postura;
c) Agente do Fisco Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão
Fazendária - SEGFAZ.
$11. Os agente públicos mencionados no $ 10 deste artigo só poderão atuar nos
procedimentos de infrações previstas nesta Lei, quando provocados pelo Conselho Gestor
do Plano Diretor.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DE MARABÁ - FMPDP
Art. 7º. O Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá -
FMPDP será gerido por um Conselho Gestor, composto pelos conselheiros eleitos
representantes da sociedade e do Poder Público que exerçam mandato no Conselho Gestor
o Plano Diretor - CGPD, garantido o princípio democrático de eleição de seus membros.
Parágrafo único. O Conselho Gestor do FMPD terá a seguinte composição:
|- Pr
te;
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Il - Secretário;
Il - 03 (três) Membros.
Art. 8º. A presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Gestão do Plano
Diretor Participativo de Marabá - FMPDP será exercida pelo Presidente do CGPD.
$1º. Os demais membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Gestão do
Plano Diretor Participativo de Marabá - FMPDP serão eleitos entre os Conselheiros do
CGPD.
82º. Será garantida a representação na proporção mínima de 74 (um quarto) das
vagas aos representantes dos movimentos populares.
Art. 9º. Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor
Participativo de Marabá - FMPDP:
$1º. A discussão prévia de ações, programas, atividades e demais despesas que
venham ser custeadas pelo Fundo.
82º. Submeter previamente à aprovação do CGPG todas as despesas a serem
realizadas com recursos do fundo;
83º. Autorizar o executivo a efetivar pagamentos de despesas com recursos do
Fundo, após sua aprovação;
84º. Prestar contas semestralmente ao CGPD dos recursos do fundo através de
extrato de contas e comprovantes das despesas realizadas;
85º. Requerer administrativamente ou judicialmente recursos destinados ao fundo
quando não se efetivar o respectivo depósito;
Art. 10. O Conselho Gestor do Plano Diretor dará posse ao Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá - FMPDP, respeitadas
as disposições dos artigos 7º e 8º desta Lei, na mesma reunião em que for eleito.
CAPÍTULO III
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARABÁ - FMPDP
Art. 11. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor
Participativo de Marabá - FMPDP será destinada à ações vinculadas ao CGPD e ao Plano
Diretor Participativo de Marabá, que contemplem:
| - despesas de funcionamento do CGPD;
Il - custear despesas relacionadas a consultorias;
III - aquisição de bens e serviços para subsidiar as atividades do CGPD, tais como:
êntos, sistemas e softwares de informática;
b) levantamento cadastrais;
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c) imagens de satélite;
d) veículos automotores.
IV - realização de fóruns, seminários e conferências do Plano Diretor, tais como:
a) locação de espaço;
b) contração de palestrante, incluindo todas as despesas referentes a honorários,
deslocamento estadia e alimentação;
c) contratação de prestação de serviços para o evento, tais como, cerimonial,
serviços gráficos, interpretes, alimentação, dentre outros.
V - capacitação e treinamento de Conselheiros incluindo:
a) pagamento de inscrições;
b) deslocamento quando necessário, estadia e alimentação do Conselheiro;
c) contração de palestrante, incluindo todas as despesas referentes a honorários,
deslocamento estadia e alimentação.
VI - pagamento de diárias e inscrições de Conselheiros para participação em
eventos nacionais e internacionais de interesse do CGPD;
VII - realização de serviços técnicos necessários ao funcionamento e atividades do
CGPD.
VIII - apoiar, com recursos financeiros, o processo de desenvolvimento urbano do
Município de Marabá que compreende as seguintes atividade, dentre outras:
a) valorização, revitalização e requalificação do centro principal do Município de
Marabá;
b) recuperação e requalificação da infraestrutura instalada dos espaços e
equipamentos públicos;
c) preservação do patrimônio e da memória histórica do Município de Marabá;
d) consolidação de áreas de interesses turístico, econômico, cultural, valorizando
o Município de Marabá;
e) urbanização e inserção social das áreas pobres degradadas, através da
execução de programas e projetos de cunho social, e de infraestrutura urbana;
f) dotação de infraestrutura básica visando à melhoria do sistema viário, da
mobilidade urbana e do mobiliário urbano, inclusive a identificação de logradouros, através
a execução de programas e projetos com este objetivo;
incentivo aos agentes públicos e particulares a participarem da formulação da
política de desenvolvimento urbano do Município de Marabá através da utilização dos
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instrumentos urbanísticos previstos na Lei Municipal nº 17.846/2018 que dispõe sobre o
Plano Diretor Participativo do Município de Marabá.
Art. 12. É vedado o uso de recursos do Fundo Municipal de Gestão do Plano
Diretor Participativo de Marabá - FMPDP para:
| - custear despesas com materiais e equipamentos que não se destinem ao uso
exclusivo do CGPD;
II - custear despesas de competência alheias à implementação da Política Urbana.
Parágrafo único. A aplicação de recursos do Fundo Municipal de Gestão do Plano
Diretor Participativo de Marabá - FMPDP deve submeter-se à política de desenvolvimento
urbano expressa no Plano Diretor do Município.
Art. 13. A aplicação de recursos de natureza financeira do Fundo Municipal de
Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá > FMPDP dependerá:
| - da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação de
uso dos recursos;
Il - de prévia aprovação pelos gestores.
Art. 14. Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor
Participativo de Marabá - FMPDP, os bens permanentes adquiridos com recursos do fundo
serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 15. O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FMPDP pautar-
se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência,
ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus
gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso
de prática de ato ilícito.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 17. Ficam revogadas:
| - Lei Municipal nº 17.602, de 04 de setembro de 2013;
Il - Lei Municipal nº 17.830, de 30 de dezembro de 2017.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em,91 de julho de 2019.
stiãg Miranda Filh:
ito icipal de Marabá
E -
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LEI Nº 17.913, DE 01 DE JULHO DE 2019.
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ANEXO |
o
PREFEITURA
MUNICIPAL
Valores referentes a Taxa de Tramitação de Empreendimentos — TTE
DE MARABÁ
| - Para Loteamentos, cobrança por área em hectare.
a) 25 (vinte e cinco) UFM por Hectare até o limite de 2.500 (duas Mil e
quinhentas) UFM;
Il - Para Construção, reconstrução e ampliação, cobrança por área em metros
quadrados:
b)
a) Uso Residencial: 0,2 UFM/m? —--—----------- até o limite de 2.500 UFM;
quadrados;
Uso Comercial serviços e institucional, cobrança por área em metros
Até 4.000m? --——————...... mn O, 08UFM/m?;
Acima de 4.000m? até 6.000m
Acima de 6.000m?
0,09UFM/m?;
0,1 UFM/m:, até o limite de 2.500UFM.
c) Para Edificações de uso misto, considerar as alíneas “a” e “b”, de acordo
com a disposição do projeto;
d) Uso Industrial: 0,5 UFM por metro quadrado até o limite de 2.500 (duas Mil
e quinhentas) UFM;
Ill - Para Construção, reconstrução e ampliação em Condomínios Horizontais,
cobrança por área em metros quadrados.
a) Uso Residencial: 0,3 UFM/m?
—- até o limite de 2.500 UFM;
b) Uso Comercial serviços e institucional, cobrança por área em metros
quadrados.
Até 4.000m? emana 0,11 UFM/m?;
Acima de 4.000m? até 6.000m ---————............. --— 0,120FM/m?;
Acima de 6.000m? ------............. 0,14 UFM/m?, até o limite de 2.500UFM.
com a disposição do projeto.
c) Para Edificações de uso misto, considerar as alíneas “a” e “b”, de acordo
: —
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&
Ro
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.913, DE 01 DE JULHO DE 2019.
ANEXO Il
Valores referentes a Multas
| - Iniciar obras sem que tenham sido cumpridas as determinações do Plano
Diretor Participativo de Marabá e em Resoluções do Conselho Gestor do Plano Diretor:
Empreendimentos de Construção, reconstrução e ampliação inclusive loteamentos
Até 4.000m? anne. 100 UFM
Acima de 4.000m? até 6.000m --—-———.. oo. 20UFM
Acima de 4.000m? até 10.000m --—————............ enem ooo 150UFM
Acima 10.000m ————————- meme =————-300UFM
Il - Executar obras em desacordo com o projeto aprovado pelo Conselho Gestor
do Plano Diretor:
Até 4.000m? ===... neoon oemo ooo 500 UFM
Acima de 4.000m? até 6.000m ———............ mm meme 650UFM
Acima de 4.000m? até 10.000m ---—--———..... na 850UFM
Acima 10.000m ---————————...... none nenem —- 1000UFM
Ill - Não executar as condicionantes firmadas em Termo de Compromisso
Empreendimento:
Empreendimentos de Construção, reconstrução e ampliação inclusive loteamentos;
Até 4.000m? —-—— mmnn 650 UFM
Acima de 4.000m? até 6.000m ----————......... nn 850 UFM
Acima de 4.000m? até 10.000m --—————......... memeemmemmmm ooo 1000UFM
Acima 10.000m ======-----— none 1200UFM
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