| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17913 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ALTERACAO E CONSOLIDACAO DA LEGISLACAO DE CRIACAO DO FUNDO MUNICIPAL DE GESTAO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARABA. |
| native_id | 8262 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8
si PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.913, DE 01 DE JULHO DE 2019. PUBLICADA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E Em 04 7 01 y 2019. CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARABÁ. José Niltón de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR Art. 1º. Ficam alteradas, atualizadas e consolidadas, na forma desta lei, a legislação de criação do Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá - FMPDP no Município de Marabá, que reger-se-á pelas disposições da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, e por esta Lei. Art. 2º. O Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá - FMPDP é de natureza contábil, incluído na rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, e tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para as atividades decorrentes da atuação do Conselho Gestor do Plano Diretor e ações que visam a implementação do Plano Diretor Participativo, através de ações relativas à melhorias no desenvolvimento urbano do município. Art. 3º. Fica instituída a Taxa de Tramitação de Empreendimentos - TTE no Conselho Gestor do Plano Diretor Participativo de Marabá, com o objetivo de custear as despesas diretas e mediatas para o funcionamento do Órgão, com os seguintes valores: $1º. Os valores das taxas de tramitação de empreendimentos deverão obedecer o disposto no Anexo | desta Lei, seguindo os procedimentos de arrecadação instituídos pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e considerando a Unidade Fiscal Municipal - UFM do mês corrente. 82º. Ficam isentas da cobrança dessa taxa as obras públicas municipais, estaduais e federais. Art. 4º. O Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá - FMPDP é constituído por: | - recursos provenientes da transferência mensal espontânea de 0,03% (três centésimos) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior a ser repassado na razão mensal de 1/12 (um doze avos) ou em parcela única; - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei Stabelecer no transcorrer de cada exercício; - : - Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Ill - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; entidades e organismos de cooperação nacionais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; V - produto de convênios firmados com outras entidades financeiras; VI - multas na forma de penalidade pecuniária; VII - receitas provenientes da Taxa de Tramitação dos empreendimentos junto ao Conselho Gestor do Plano Diretor; VIII - outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. Art. 5º. As receitas previstas no artigo anterior serão depositadas em instituições financeiras oficiais em conta própria do Fundo. Art. 6º. Fica instituída a multa, na forma de penalidade pecuniária no caso infração ao disposto no Plano Diretor Participativo de Marabá e em Resoluções do Conselho Gestor do Plano Diretor, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, além do que dispõe a legislação federal. $ 1º. São infrações à legislação do Plano Diretor Participativo de Marabá e Resoluções do Conselho Gestor do Plano Diretor, independente de análise pelo Conselho Gestor do Plano Diretor, quando o empreendimento: | - Iniciar as obras sem que tenham sido cumpridas as determinações do Plano Diretor Participativo de Marabá e em Resoluções do Conselho Gestor do Plano Diretor; Il - Executar as obras em desacordo com o projeto aprovado pelo Conselho Gestor do Plano Diretor; Ill - Não executar as condicionantes firmadas no Termo de Compromisso do Empreendimento, aprovado pelo Conselho Gestor do Plano Diretor. S 2º. O valor das multas a que se refere esta lei será recolhido ao Fundo Municipal Destinado a Implementação e Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá, seguindo os procedimentos de arrecadação instituídos pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária considerando a Unidade Fiscal Municipal - UFM do mês corrente em conformidade com o Anexo Il desta lei. 83º. Os empreendimentos públicos e privados sujeitos à multas quando enquadrados nas situações dispostas nos incisos de | a Ill do 8 1º deste artigo. 84º. A incidência de juros sobre as multas deverá obedecer o disposto na Lei omplementar nº 04 de 30 de dezembro de 2010 - Código Tributário do Município de arabá. . 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 85º. Apurando-se no mesmo processo a prática de 02 (duas) ou mais infrações pela mesma pessoa física ou jurídica, aplicam-se, cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas se as infrações não forem idênticas. 86º. Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multa, aplica-se no grau correspondente a pena cominada para uma delas, aumentada de 20% (vinte por cento) para cada repetição de falta, consideradas, em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma só infração se tratasse. 87º. Se a pena cominada for proporcional ao valor do tributo, a sua aplicação incidirá sobre o total do tributo a que se referem às infrações, consideradas, em conjunto as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma única infração se tratasse. $8º. Os Empreendimentos em desacordo com o disposto na legislação do Plano Diretor Participativo de Marabá e Resoluções do Conselho Gestor do Plano Diretor, terão as obras paralisadas pelo órgão competente até a devida regularização, e o descumprimento da ordem de paralisação incorrerá em multa diária de 100 (cem) UFM. 89º. O Conselho Gestor do Plano Diretor deverá elaborar resolução regulamentando o procedimento de aplicação das multas previstas nesta Lei, nos termos do Art. 492 da Lei Complementar nº 04 de 30 de dezembro de 2010 - Código Tributário do Município de Marabá. $10. A emissão de notificações, lavraturas de autos de infração e expedição de multas serão deflagrados por agentes públicos com poder de polícia em matéria urbanística no município de Marabá, quais sejam: a) Agente Fiscal de obras, vinculados à Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU; b) Agente Fiscal de Postura, vinculado ao Departamento de Postura; c) Agente do Fisco Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ. $11. Os agente públicos mencionados no $ 10 deste artigo só poderão atuar nos procedimentos de infrações previstas nesta Lei, quando provocados pelo Conselho Gestor do Plano Diretor. CAPÍTULO II DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARABÁ - FMPDP Art. 7º. O Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá - FMPDP será gerido por um Conselho Gestor, composto pelos conselheiros eleitos representantes da sociedade e do Poder Público que exerçam mandato no Conselho Gestor o Plano Diretor - CGPD, garantido o princípio democrático de eleição de seus membros. Parágrafo único. O Conselho Gestor do FMPD terá a seguinte composição: |- Pr te; 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará e PREFEITURA MUNICIPAL . DE MARABÁ Il - Secretário; Il - 03 (três) Membros. Art. 8º. A presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá - FMPDP será exercida pelo Presidente do CGPD. $1º. Os demais membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá - FMPDP serão eleitos entre os Conselheiros do CGPD. 82º. Será garantida a representação na proporção mínima de 74 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares. Art. 9º. Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá - FMPDP: $1º. A discussão prévia de ações, programas, atividades e demais despesas que venham ser custeadas pelo Fundo. 82º. Submeter previamente à aprovação do CGPG todas as despesas a serem realizadas com recursos do fundo; 83º. Autorizar o executivo a efetivar pagamentos de despesas com recursos do Fundo, após sua aprovação; 84º. Prestar contas semestralmente ao CGPD dos recursos do fundo através de extrato de contas e comprovantes das despesas realizadas; 85º. Requerer administrativamente ou judicialmente recursos destinados ao fundo quando não se efetivar o respectivo depósito; Art. 10. O Conselho Gestor do Plano Diretor dará posse ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá - FMPDP, respeitadas as disposições dos artigos 7º e 8º desta Lei, na mesma reunião em que for eleito. CAPÍTULO III DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARABÁ - FMPDP Art. 11. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá - FMPDP será destinada à ações vinculadas ao CGPD e ao Plano Diretor Participativo de Marabá, que contemplem: | - despesas de funcionamento do CGPD; Il - custear despesas relacionadas a consultorias; III - aquisição de bens e serviços para subsidiar as atividades do CGPD, tais como: êntos, sistemas e softwares de informática; b) levantamento cadastrais; E 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Dm PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ c) imagens de satélite; d) veículos automotores. IV - realização de fóruns, seminários e conferências do Plano Diretor, tais como: a) locação de espaço; b) contração de palestrante, incluindo todas as despesas referentes a honorários, deslocamento estadia e alimentação; c) contratação de prestação de serviços para o evento, tais como, cerimonial, serviços gráficos, interpretes, alimentação, dentre outros. V - capacitação e treinamento de Conselheiros incluindo: a) pagamento de inscrições; b) deslocamento quando necessário, estadia e alimentação do Conselheiro; c) contração de palestrante, incluindo todas as despesas referentes a honorários, deslocamento estadia e alimentação. VI - pagamento de diárias e inscrições de Conselheiros para participação em eventos nacionais e internacionais de interesse do CGPD; VII - realização de serviços técnicos necessários ao funcionamento e atividades do CGPD. VIII - apoiar, com recursos financeiros, o processo de desenvolvimento urbano do Município de Marabá que compreende as seguintes atividade, dentre outras: a) valorização, revitalização e requalificação do centro principal do Município de Marabá; b) recuperação e requalificação da infraestrutura instalada dos espaços e equipamentos públicos; c) preservação do patrimônio e da memória histórica do Município de Marabá; d) consolidação de áreas de interesses turístico, econômico, cultural, valorizando o Município de Marabá; e) urbanização e inserção social das áreas pobres degradadas, através da execução de programas e projetos de cunho social, e de infraestrutura urbana; f) dotação de infraestrutura básica visando à melhoria do sistema viário, da mobilidade urbana e do mobiliário urbano, inclusive a identificação de logradouros, através a execução de programas e projetos com este objetivo; incentivo aos agentes públicos e particulares a participarem da formulação da política de desenvolvimento urbano do Município de Marabá através da utilização dos 5 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará ia PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ instrumentos urbanísticos previstos na Lei Municipal nº 17.846/2018 que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Marabá. Art. 12. É vedado o uso de recursos do Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá - FMPDP para: | - custear despesas com materiais e equipamentos que não se destinem ao uso exclusivo do CGPD; II - custear despesas de competência alheias à implementação da Política Urbana. Parágrafo único. A aplicação de recursos do Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá - FMPDP deve submeter-se à política de desenvolvimento urbano expressa no Plano Diretor do Município. Art. 13. A aplicação de recursos de natureza financeira do Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá > FMPDP dependerá: | - da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação de uso dos recursos; Il - de prévia aprovação pelos gestores. Art. 14. Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Participativo de Marabá - FMPDP, os bens permanentes adquiridos com recursos do fundo serão incorporados ao patrimônio público municipal. Art. 15. O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FMPDP pautar- se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito. Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 17. Ficam revogadas: | - Lei Municipal nº 17.602, de 04 de setembro de 2013; Il - Lei Municipal nº 17.830, de 30 de dezembro de 2017. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em,91 de julho de 2019. stiãg Miranda Filh: ito icipal de Marabá E - Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará LEI Nº 17.913, DE 01 DE JULHO DE 2019. « ANEXO | o PREFEITURA MUNICIPAL Valores referentes a Taxa de Tramitação de Empreendimentos — TTE DE MARABÁ | - Para Loteamentos, cobrança por área em hectare. a) 25 (vinte e cinco) UFM por Hectare até o limite de 2.500 (duas Mil e quinhentas) UFM; Il - Para Construção, reconstrução e ampliação, cobrança por área em metros quadrados: b) a) Uso Residencial: 0,2 UFM/m? —--—----------- até o limite de 2.500 UFM; quadrados; Uso Comercial serviços e institucional, cobrança por área em metros Até 4.000m? --——————...... mn O, 08UFM/m?; Acima de 4.000m? até 6.000m Acima de 6.000m? 0,09UFM/m?; 0,1 UFM/m:, até o limite de 2.500UFM. c) Para Edificações de uso misto, considerar as alíneas “a” e “b”, de acordo com a disposição do projeto; d) Uso Industrial: 0,5 UFM por metro quadrado até o limite de 2.500 (duas Mil e quinhentas) UFM; Ill - Para Construção, reconstrução e ampliação em Condomínios Horizontais, cobrança por área em metros quadrados. a) Uso Residencial: 0,3 UFM/m? —- até o limite de 2.500 UFM; b) Uso Comercial serviços e institucional, cobrança por área em metros quadrados. Até 4.000m? emana 0,11 UFM/m?; Acima de 4.000m? até 6.000m ---————............. --— 0,120FM/m?; Acima de 6.000m? ------............. 0,14 UFM/m?, até o limite de 2.500UFM. com a disposição do projeto. c) Para Edificações de uso misto, considerar as alíneas “a” e “b”, de acordo : — Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará & Ro PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.913, DE 01 DE JULHO DE 2019. ANEXO Il Valores referentes a Multas | - Iniciar obras sem que tenham sido cumpridas as determinações do Plano Diretor Participativo de Marabá e em Resoluções do Conselho Gestor do Plano Diretor: Empreendimentos de Construção, reconstrução e ampliação inclusive loteamentos Até 4.000m? anne. 100 UFM Acima de 4.000m? até 6.000m --—-———.. oo. 20UFM Acima de 4.000m? até 10.000m --—————............ enem ooo 150UFM Acima 10.000m ————————- meme =————-300UFM Il - Executar obras em desacordo com o projeto aprovado pelo Conselho Gestor do Plano Diretor: Até 4.000m? ===... neoon oemo ooo 500 UFM Acima de 4.000m? até 6.000m ———............ mm meme 650UFM Acima de 4.000m? até 10.000m ---—--———..... na 850UFM Acima 10.000m ---————————...... none nenem —- 1000UFM Ill - Não executar as condicionantes firmadas em Termo de Compromisso Empreendimento: Empreendimentos de Construção, reconstrução e ampliação inclusive loteamentos; Até 4.000m? —-—— mmnn 650 UFM Acima de 4.000m? até 6.000m ----————......... nn 850 UFM Acima de 4.000m? até 10.000m --—————......... memeemmemmmm ooo 1000UFM Acima 10.000m ======-----— none 1200UFM 8 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará