| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17914 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | REGULAMENTA O ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.885, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O “PROGRAMA JOVEM APRENDIZ” NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARABA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.914, DE 01 DE JULHO DE 2019. PUBLICADA Em. 04 G% 2012. REGULAMENTA O ART. 38 DA LEI ii / F MUNICIPAL Nº 17.885, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O “PROGRAMA ; Es JOVEM APRENDIZ” "NO ÂMBITO DO “se MUNICÍPIO DE MARABÁ. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criadas 7 (sete) vagas para contratação de aprendizes, através de processo seletivo, no âmbito da Prefeitura Municipal de Marabá, nos termos do art. 38 da Lei Municipal nº 17.885, de 06 de dezembro de 2018. 81º. O quantitativo de vagas de que trata o caput deste artigo corresponde ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o número de cargos públicos efetivamente providos em seu quadro de servidores, em pleno exercício de suas atividades ou atribuições profissionais existentes, cujas funções demandem formação profissional. 82º. As vagas de que trata o caput deste artigo devem ser distribuídas da seguinte forma: |- 4 (quatro) vagas para o período da manhã; e Il - 3 (três) vagas para o período da tarde. Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de rubrica própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2019 e 2020, e atendem ao disposto na LDO vigente; foram consideradas nas estimativas de despesas da lei orçamentária, não afetarão as metas e resultados fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 01 de julho de 2019. Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará