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norma nº 17914/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17914 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaREGULAMENTA O ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.885, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O “PROGRAMA JOVEM APRENDIZ” NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARABA.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.914, DE 01 DE JULHO DE 2019.
PUBLICADA
Em. 04 G% 2012. REGULAMENTA O ART. 38 DA LEI
ii / F MUNICIPAL Nº 17.885, DE 06 DE DEZEMBRO
DE 2018, QUE INSTITUI O “PROGRAMA
; Es JOVEM APRENDIZ” "NO ÂMBITO DO
“se MUNICÍPIO DE MARABÁ.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas 7 (sete) vagas para contratação de aprendizes, através de
processo seletivo, no âmbito da Prefeitura Municipal de Marabá, nos termos do art. 38 da
Lei Municipal nº 17.885, de 06 de dezembro de 2018.
81º. O quantitativo de vagas de que trata o caput deste artigo corresponde ao
percentual de 5% (cinco por cento) sobre o número de cargos públicos efetivamente
providos em seu quadro de servidores, em pleno exercício de suas atividades ou
atribuições profissionais existentes, cujas funções demandem formação profissional.
82º. As vagas de que trata o caput deste artigo devem ser distribuídas da
seguinte forma:
|- 4 (quatro) vagas para o período da manhã; e
Il - 3 (três) vagas para o período da tarde.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de rubrica
própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2019
e 2020, e atendem ao disposto na LDO vigente; foram consideradas nas estimativas de
despesas da lei orçamentária, não afetarão as metas e resultados fiscais previstos no
anexo de metas fiscais da LDO.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 01 de julho de 2019.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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