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norma nº 17915/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17915 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaDISPOE SOBRE A CONCESSAO DE CESTA BASICA AOS PACIENTES PORTADORES DE HANSENÍASE EM TRATAMENTO NO MUNICIPIO DE MARABA, NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.915, DE 01 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA
BÁSICA AOS PACIENTES PORTADORES DE
Em 04 7 0+ 7 2019. HANSENÍASE EM TRATAMENTO NO MUNICÍPIO
DE MARABÁ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
=>» MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
- PROVIDÊNCIAS.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos pacientes portadores de hanseníase em tratamento
no município de Marabá, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a concessão cesta
básica composta por produtos alimentícios, mensalmente.
$1º. A cesta básica de que trata o caput deste artigo deverá ser estimada no valor
máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme dados do Departamento Intersindical
de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).
82º. Os produtos alimentícios que deverão compor a cesta básica de que trata o art.
1º desta Lei serão definidos por nutricionista da rede municipal pública.
$3º. No caso do paciente ser menor de 18 (dezoito) anos, a cesta será entregue ao
responsável.
84º. A interrupção do tratamento por parte do beneficiário implica a imediata
suspensão do pagamento do benefício financeiro instituído no caput deste artigo.
$5º O benefício financeiro será mantido até a cessação das condições de
elegibilidade dos beneficiários que lhe deram origem.
Art. 3º. A cesta básica será composta pelos seguintes itens:
Item | Unidade
Discriminação
arroz integral
feijão carioca
macarrão integral
açúcar mascavo ou orgânico
leite desnatado líquido
manteiga
torrada integral
farinha de trigo integral
farinha de linhaça
fubá de milho
aveia em flocos
castanha do Pará
ovos de galinha
azeite de oliva
sal light
t
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
ma
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
$1º. Os produtos que compõem a cesta básica elencadas neste artigo, serão
adquiridos mediante processo licitatório, que ficará a cargo da Comissão Permanente de
Licitações, em conformidade com o disposto no inciso XXI do Art. 37 da Constituição Federal e
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
82º. Na falta de qualquer produto que compõem a cesta básica constante neste
artigo, deverá ser providenciada a sua substituição, mantido o valor nutricional e o custo total
da cesta.
Art. 4º. Fica de responsabilidade do beneficiado, retirar a cesta básica junto à
Secretaria Municipal de Saúde, até o dia 10 (dez) de cada mês.
$1º. O direito de cada beneficiado a cesta básica, é de 01 (uma) unidade,
independente do número de membros existentes em uma mesma família.
82º. A cesta básica não retirada pelo beneficiado no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da sua disponibilização, será encaminhada para a Secretaria Municipal de
Assistência Social — SEASP, que fará uso dos produtos alimentícios em programas
assistenciais.
Art. 5º. A cesta básica não será de forma alguma convertida em valor pecuniário.
Art. 6º. Os procedimentos administrativos relacionados à aquisição, distribuição e
o controle das cestas básicas ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos:
| - serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
Il - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2019;
HI - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente;
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual e;
V- não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais
da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito especial para o
cumprimento desta Lei.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a implantação e execução
desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 01 de julho de 2019.
Miranda Filho
nicipal de Marabá
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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