| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17915 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE CESTA BASICA AOS PACIENTES PORTADORES DE HANSENÍASE EM TRATAMENTO NO MUNICIPIO DE MARABA, NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.915, DE 01 DE JULHO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS PACIENTES PORTADORES DE Em 04 7 0+ 7 2019. HANSENÍASE EM TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA =>» MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica assegurado aos pacientes portadores de hanseníase em tratamento no município de Marabá, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a concessão cesta básica composta por produtos alimentícios, mensalmente. $1º. A cesta básica de que trata o caput deste artigo deverá ser estimada no valor máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). 82º. Os produtos alimentícios que deverão compor a cesta básica de que trata o art. 1º desta Lei serão definidos por nutricionista da rede municipal pública. $3º. No caso do paciente ser menor de 18 (dezoito) anos, a cesta será entregue ao responsável. 84º. A interrupção do tratamento por parte do beneficiário implica a imediata suspensão do pagamento do benefício financeiro instituído no caput deste artigo. $5º O benefício financeiro será mantido até a cessação das condições de elegibilidade dos beneficiários que lhe deram origem. Art. 3º. A cesta básica será composta pelos seguintes itens: Item | Unidade Discriminação arroz integral feijão carioca macarrão integral açúcar mascavo ou orgânico leite desnatado líquido manteiga torrada integral farinha de trigo integral farinha de linhaça fubá de milho aveia em flocos castanha do Pará ovos de galinha azeite de oliva sal light t Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará ma PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ $1º. Os produtos que compõem a cesta básica elencadas neste artigo, serão adquiridos mediante processo licitatório, que ficará a cargo da Comissão Permanente de Licitações, em conformidade com o disposto no inciso XXI do Art. 37 da Constituição Federal e Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações. 82º. Na falta de qualquer produto que compõem a cesta básica constante neste artigo, deverá ser providenciada a sua substituição, mantido o valor nutricional e o custo total da cesta. Art. 4º. Fica de responsabilidade do beneficiado, retirar a cesta básica junto à Secretaria Municipal de Saúde, até o dia 10 (dez) de cada mês. $1º. O direito de cada beneficiado a cesta básica, é de 01 (uma) unidade, independente do número de membros existentes em uma mesma família. 82º. A cesta básica não retirada pelo beneficiado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua disponibilização, será encaminhada para a Secretaria Municipal de Assistência Social — SEASP, que fará uso dos produtos alimentícios em programas assistenciais. Art. 5º. A cesta básica não será de forma alguma convertida em valor pecuniário. Art. 6º. Os procedimentos administrativos relacionados à aquisição, distribuição e o controle das cestas básicas ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos: | - serão suportadas por rubrica própria do orçamento; Il - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2019; HI - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente; IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual e; V- não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias. Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito especial para o cumprimento desta Lei. Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a implantação e execução desta Lei. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 01 de julho de 2019. Miranda Filho nicipal de Marabá 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará