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norma nº 17918/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17918 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.862, DE 20 DE JUNHO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.918, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
PUBLICADA
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.862, DE 20
Em A2 / 08 / 2044. DE JUNHO DE 1997, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
. SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE
es A A > ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS
José Nilton de Medeiros PROVIDÊNCIAS.
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Federal nº 14.862, de 20 de junho de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
órgão colegiado, deliberativo do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, de caráter permanente, de composição paritária entre o governo e
sociedade civil, com finalidade de controlar a política de assistência social
pelo Município.”
Art. 2º. O art. 2º da Lei Federal nº 14.862, de 20 de junho de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
CA DO A RIU RCE ca ais arara asoneçia
XIV - elaborar o Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas
definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
XV - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social
no Município de Marabá;
XI - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais,
XVII - normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais
e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as
normas nacionais."
Art. 3º. O art. 3º da Lei Federal nº 14.862, de 20 de junho de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O CMAS será composto por 14 (catorze) membros, sendo 7 (sete)
representantes da esfera governamental e 7 (sete) representantes não
governamentais.
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DE MARABÁ
$1º. Os representantes governamentais serão nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, titulares e respectivos suplentes, dos setores que
desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas, sendo:
| - 01 (um) Representante da Secretaria de Assistência Social, Proteção e
Assuntos Comunitários - SEASPAC,;
H - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
Hl - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Finanças:
V- 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
VI - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
VII - 01 (um) Representante da Fundação Casa da Cultura.
82º. Os órgãos não governamentais serão representados pelos seguintes
seguimentos:
| - 03 (três) Representantes dos usuários ou de organização de usuários da
assistência social, que devem ser vinculados aos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais da Política de Assistência Social,
organizados sob diversas formas, em grupos que tenham como objetivo a
luta por direitos;
Il - 02 (dois) Representantes de entidades e organizações de assistência
social, que cumulativamente:
a) possuam título de utilidade pública municipal;
b) realizem atendimento, assessoramento ou defesa de direitos na área da
assistência social, isolada ou cumulativamente, e devem ter suas ações
organizadas de forma continuada, permanentes e planejada;
c) garantam a universalidade do atendimento, independentemente de
contraprestação do usuário;
d) tenham finalidade pública e transparência nas suas ações:
e) estejam juridicamente constituídas e em regular Rincionmnanto no
Município de Marabá.
ll - 2 (dois) Representantes dos trabalhadores, conselhos de categoria e
sindicatos, nos termos da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
do SUAS, dentre aqueles lotados na SEASPAC, que cumulativamente:
a) sejam indicadas através de fóruns que tenha como base a Política de
Assistência Social;
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b) defendam direitos dos trabalhadores da Política de Assistência Social;
c) proponham-se na defesa de direitos sociais dos cidadãos e dos usuários
da assistência social.
83º. Não havendo indicação o representante, será deliberado pelo Conselho,
o preenchimento da vaga.
84º. Os usuários atendidos pela política de assistência serão escolhidos em
fórum próprio, competindo ao Conselho Municipal de Assistência Social,
fomentar e assessorar o foro de usuários da Assistência Social nas diversas
regiões da cidade.”
Art. 4º. A Lei Federal nº 14.862, de 20 de junho de 1997, passa a vigorar
acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 17-A. O funcionamento das entidades e organizações de assistência
social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho de Assistência
Social do Município, prazo de 1 (um) ano da publicação da presente lei.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social a
fiscalização das entidades e organizações inscritas.
Art. 17-B. Somente poderão executar serviços, programas, projetos e
benefícios sócio assistenciais as entidades e organizações inscritas no
CMAS, com certificação ou declaração.
Parágrafo único. As entidades e organizações de assistência social no ato da
inscrição apresentarão:
| - requerimento;
Il - cópia do Estatuto Social, ou atos constitutivos, registrados em cartório;
HI - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
IV - plano de ação;
V - cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ;
VI - comprovante de endereço em nome da entidade;
Art. 17-C. O Conselho de Assistência Social deverá:
| - receber e analisar os pedidos de inscrição e a documentação respectiva;
Il - providenciar visita a entidade ou organização de assistência social e
emissão de parecer sobre as condições para o funcionamento;
ll - pautar, discutir e deliberar os pedidos de inscrição ao em reunião
plenária.
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Parágrafo único. O Conselho de Assistência Social fornecerá comprovante
de inscrição e deverá estabelecer numeração única e sequencial para
emissão da inscrição, independente de mudança de ano.
PREFEITURA Art. 17-D. A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de
: Lisa crd descumprimento dos requisitos, garantindo o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
81º. Da decisão que indeferir ou cancelar a inscrição a entidade poderá
recorrer.
82º. O prazo para recursal será de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia
seguinte da ciência da decisão.
Art. 17-E. As entidades inscritas deverão comunicar o encerramento de suas
atividades, programas e/ou projetos aos Conselhos de Assistência Social, no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 17-F. O Conselho de assistência contará como responsável, na
Secretaria Executiva, 1 (um) profissional de nível superior. ”
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 06 de
agosto de 2019.
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efeito Municipal de Marabá
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