| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17918 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.862, DE 20 DE JUNHO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 8293 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.918, DE 06 DE AGOSTO DE 2019. PUBLICADA ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.862, DE 20 Em A2 / 08 / 2044. DE JUNHO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA . SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE es A A > ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS José Nilton de Medeiros PROVIDÊNCIAS. Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º da Lei Federal nº 14.862, de 20 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão colegiado, deliberativo do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de caráter permanente, de composição paritária entre o governo e sociedade civil, com finalidade de controlar a política de assistência social pelo Município.” Art. 2º. O art. 2º da Lei Federal nº 14.862, de 20 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: CA DO A RIU RCE ca ais arara asoneçia XIV - elaborar o Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento; XV - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no Município de Marabá; XI - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais, XVII - normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais." Art. 3º. O art. 3º da Lei Federal nº 14.862, de 20 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. O CMAS será composto por 14 (catorze) membros, sendo 7 (sete) representantes da esfera governamental e 7 (sete) representantes não governamentais. 1 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ $1º. Os representantes governamentais serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, titulares e respectivos suplentes, dos setores que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas, sendo: | - 01 (um) Representante da Secretaria de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC,; H - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação; Hl - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Finanças: V- 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura; VI - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento; VII - 01 (um) Representante da Fundação Casa da Cultura. 82º. Os órgãos não governamentais serão representados pelos seguintes seguimentos: | - 03 (três) Representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social, que devem ser vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da Política de Assistência Social, organizados sob diversas formas, em grupos que tenham como objetivo a luta por direitos; Il - 02 (dois) Representantes de entidades e organizações de assistência social, que cumulativamente: a) possuam título de utilidade pública municipal; b) realizem atendimento, assessoramento ou defesa de direitos na área da assistência social, isolada ou cumulativamente, e devem ter suas ações organizadas de forma continuada, permanentes e planejada; c) garantam a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação do usuário; d) tenham finalidade pública e transparência nas suas ações: e) estejam juridicamente constituídas e em regular Rincionmnanto no Município de Marabá. ll - 2 (dois) Representantes dos trabalhadores, conselhos de categoria e sindicatos, nos termos da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, dentre aqueles lotados na SEASPAC, que cumulativamente: a) sejam indicadas através de fóruns que tenha como base a Política de Assistência Social; 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará em PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ b) defendam direitos dos trabalhadores da Política de Assistência Social; c) proponham-se na defesa de direitos sociais dos cidadãos e dos usuários da assistência social. 83º. Não havendo indicação o representante, será deliberado pelo Conselho, o preenchimento da vaga. 84º. Os usuários atendidos pela política de assistência serão escolhidos em fórum próprio, competindo ao Conselho Municipal de Assistência Social, fomentar e assessorar o foro de usuários da Assistência Social nas diversas regiões da cidade.” Art. 4º. A Lei Federal nº 14.862, de 20 de junho de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “Art. 17-A. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho de Assistência Social do Município, prazo de 1 (um) ano da publicação da presente lei. Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades e organizações inscritas. Art. 17-B. Somente poderão executar serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais as entidades e organizações inscritas no CMAS, com certificação ou declaração. Parágrafo único. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição apresentarão: | - requerimento; Il - cópia do Estatuto Social, ou atos constitutivos, registrados em cartório; HI - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório; IV - plano de ação; V - cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; VI - comprovante de endereço em nome da entidade; Art. 17-C. O Conselho de Assistência Social deverá: | - receber e analisar os pedidos de inscrição e a documentação respectiva; Il - providenciar visita a entidade ou organização de assistência social e emissão de parecer sobre as condições para o funcionamento; ll - pautar, discutir e deliberar os pedidos de inscrição ao em reunião plenária. 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Parágrafo único. O Conselho de Assistência Social fornecerá comprovante de inscrição e deverá estabelecer numeração única e sequencial para emissão da inscrição, independente de mudança de ano. PREFEITURA Art. 17-D. A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de : Lisa crd descumprimento dos requisitos, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. 81º. Da decisão que indeferir ou cancelar a inscrição a entidade poderá recorrer. 82º. O prazo para recursal será de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia seguinte da ciência da decisão. Art. 17-E. As entidades inscritas deverão comunicar o encerramento de suas atividades, programas e/ou projetos aos Conselhos de Assistência Social, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 17-F. O Conselho de assistência contará como responsável, na Secretaria Executiva, 1 (um) profissional de nível superior. ” Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 06 de agosto de 2019. bs ião Miran o efeito Municipal de Marabá 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará