| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17919 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETE ANTIBALÍSTICO AO EFETIVO DOS AGENTES DE TRANSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE MARABA, E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.919, DE 09 DE AGOSTO DE 2019. PUBLICADA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 13; 09, 209 USO DE COLETE ANTIBALÍSTICO AO em 48 / 04 ; 2035. —ErETIVO DOS AGENTES DE TRÂNSITO E ES TRANSPORTE DO MUNICIPIO DE MARABÁ, F - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Nilton de Medeiros secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O uso obrigatório de colete antibalístico ao efetivo dos Agentes de trânsito e transporte do município de Marabá. 81º. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo refere-se aos integrantes do quadro de Agente de trânsito e transporte do município de Marabá, que atuam na ronda e patrulhamento ostensivo. 82º. É imprescindível tal equipamento de segurança e será mais um item disponível aos integrantes da corporação mencionados no caput deste artigo. 83º. Cada Agente de trânsito e transporte deverá receber o seu respectivo colete antibalístico, de uso individual sendo obrigatório a utilização durante O exercício de suas atividades. Art. 2º. Cabe a Prefeitura Municipal de Marabá, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Institucional - SMSI, efetivar as seguintes diretrizes quanto ao uso e manutenção do colete antibalístico: ; | - adquirir o colete adequado ao risco da atividade de fiscalização de trânsito e transporte; || - exigir o seu uso; |Il - fornecer aos agentes de trânsito e transporte somente coletes antibalísticos aprovados pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; IV - orientar e treinar os agentes de trânsito e transporte sobre o uso adequado, guarda e conservação; V - substituir imediatamente o colete, quando danificado, extraviado ou quando ido o prazo de validade. 1 Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ . seguintes diretrizes quanto ao uso individual do colete antibalístico: =| Art. 3º. Cabe aos Agentes de trânsito e transporte municipais observar as | - utiliza-ló apenas para a finalidade a que se destina; |I - responsabilizar-se pela sua guarda e conservação; | - comunicar aos superiores hierárquicos qualquer alteração que O torne impróprio para uso; IV - cumprir as determinações sobre o uso adequado. Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo expedir regulamentação necessária para a utilização do colete antibalístico pelos Agentes de trânsito e transporte do município de Marabá. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 09 de agosto de 2019. 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará