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norma nº 17920/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17920 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O "MUSEU DOS ESPORTES" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.920, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
PUBLICADA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
em 20 / 08 / 2019, CRIAR O “MUSEU DOS ESPORTES”,
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO
et DO PARA.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Museu dos
Esportes, no município de Marabá, Estado do Pará.
Art. 2º. Compete ao Museu dos Esportes:
| - pesquisar, arquivar e catalogar matérias jornalísticas, fotográficas, de
audiovisual e demais documentos relativos aos esportes e aos atletas em todas as suas
modalidades, além de incentivar e buscar doações para seu acervo;
Il - implantar as condições necessárias para o desenvolvimento e execução de
programas, projetos, pesquisas e estudos, buscando a conservação da memória
esportiva, a preservação e o resgate do esporte referente a clubes, entidades, dirigentes,
pessoas físicas, instituições esportivas amadoras e profissionais ou de qualquer outra
manifestação ou natureza esportiva do município de Marabá.
III - criar ações educativas, fundamentadas no respeito à diversidade cultural e na
participação comunitária, contribuindo para ampliar o acesso da sociedade aos esportes;
IV - instituir ações que tornem o museu interativo através de espaços com
multimídia.
Art. 3º. O museu poderá estabelecer convênios e parceiras com instituições,
órgãos ou com organizações não governamentais, visando à troca de informações e o
enriquecimento do acervo.
Art. 4º. O museu poderá autorizar ou produzir publicações sobre temas vinculados
a seus bens esportivos e peças publicitárias sobre seu acervo e suas atividades.
Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a realizar a locação de imóvel, caso
necessário para cumprimento desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 16 de agosto
de 2019.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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