| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17921 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.217, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA B, QUADRA NORTE Nº 14, LOTE Nº 07 KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE MANOEL DA SILVA FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.921, DE 20 DE AGOSTO DE 2019. PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.217, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE CONCEDEU, em 22 4 09 4 2014, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO ORNE NA RUA B, QUADRA NORTE Nº 14, LOTE Nº 07, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, A MARABÁIPA, EM FAVOR DE MANOEL DA José Nilton de Medeiros SILVA “FERNANDES, E DA OUTRAS Secretário Municipal de Administração PROVIDENCIAS. Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.217, de 30 de novembro de 1982, a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Rua B, Quadra Norte nº 14, Lote nº 07, Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Manoel da Silva Fernandes. Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 9,89m (nove metros e oitenta e nove metros e vinte e oito centímetros) de frente, 32,54m (doze metros e quinze centímetros) de lateral direita, 32,88m (onze metros e quarenta e oito centímetros) de lateral esquerda e 10,25m (vinte e três metros e vinte e seis centímetros) de fundos, com as seguintes limitações e características: | - pelo lado direito com o Lote nº 08; Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº 06; HI - frente com a Rua B; IV - fundos com o Lote nº 18 e Lote nº 19. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de agosto de 2019. refeitg' Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará