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norma nº 17922/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17922 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.920, DE 14 DE OUTUBRO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA H, QUADRA NORTE Nº 10, LOTE Nº 13, KM 07, BAIRRO NOVA MARABA, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE ALCIMAR BERNARDO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.922, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
PUBLICADA
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.920, DE 14
22 4 BS 4 DL DE OUTUBRO DE 1983, QUE CONCEDEU,
E E ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO
Co NA RUA H, QUADRA NORTE Nº 10, LOTE Nº
“USA A ATA 43, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ,
José Nilton de Medeiros MARABÁIPA, EM FAVOR DE ALCIMAR
Secretário Municipal de Administração BERNARDO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS
Portaria nº 011/2017-GP PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.920, de 14 de outubro de 1983, a
qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Rua H, Quadra Norte nº 10, Lote
nº 13, Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de
Alcimar Bernardo de Oliveira.
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 6,55m (seis
metros e cinquenta e cinco centímetros) de frente, 28,23m (vinte e oito metros e vinte
e três centímetros) de lateral direita, 28,49m (vinte e oito metros e quarenta e nove
centímetros) de lateral esquerda e 5,60m (cinco metros e sessenta centímetros) de
fundos, com as seguintes limitações e características:
| - pelo lado direito com o Lote nº 14;
H - pelo lado esquerdo com o Lote nº 12;
HI - frente com a Rua H;
IV - fundos com o Lote nº 05 e Lote nº 06.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de agosto de 2019.
iranda Filho
icipal de Marabá
ast!
eito
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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