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norma nº 17923/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17923 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.208, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA I, QUADRA NORTE Nº 8, LOTE Nº 02, KM 07, BAIRRO NOVA MARABA, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE JOÃO FARIAS RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.923, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.208, DE 30
DE NOVEMBRO DE 1982, QUE CONCEDEU,
Em 22 4 08 / 2049 . POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO
NA RUA |, QUADRA NORTE Nº 08, LOTE Nº
» 02, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ,
A — MARABÁIPA, EM FAVOR DE JOÃO FARIAS
José Nilton de Medeiros RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.208, de 30 de novembro de 1982, a
qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Rua |, Quadra Norte nº 08, Lote
nº 02, Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de
João Farias Rodrigues.
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 7,34m
(sete metros e trinta e quatro centímetros) de frente, 28,80m (vinte e oito metros e
oitenta centímetros) de lateral direita, 26,95m (vinte e seis metros e noventa e cinco
centímetros) de lateral esquerda e 8,46m (oito metros e quarenta e seis centímetros)
de fundos, com as seguintes limitações e características:
| - pelo lado direito com o Lote nº 03;
Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº 01 e Lote nº 01-A;
HI - frente com a Rua |;
IV - fundos com o Lote nº 27.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de agosto de 2019.
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Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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