| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17923 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.208, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA I, QUADRA NORTE Nº 8, LOTE Nº 02, KM 07, BAIRRO NOVA MARABA, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE JOÃO FARIAS RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.923, DE 20 DE AGOSTO DE 2019. PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.208, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE CONCEDEU, Em 22 4 08 / 2049 . POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA |, QUADRA NORTE Nº 08, LOTE Nº » 02, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, A — MARABÁIPA, EM FAVOR DE JOÃO FARIAS José Nilton de Medeiros RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.208, de 30 de novembro de 1982, a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Rua |, Quadra Norte nº 08, Lote nº 02, Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de João Farias Rodrigues. Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 7,34m (sete metros e trinta e quatro centímetros) de frente, 28,80m (vinte e oito metros e oitenta centímetros) de lateral direita, 26,95m (vinte e seis metros e noventa e cinco centímetros) de lateral esquerda e 8,46m (oito metros e quarenta e seis centímetros) de fundos, com as seguintes limitações e características: | - pelo lado direito com o Lote nº 03; Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº 01 e Lote nº 01-A; HI - frente com a Rua |; IV - fundos com o Lote nº 27. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de agosto de 2019. o a » Des 5 o Prefeito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará