| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17924 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.293, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA M, QUADRA NORTE Nº 18, LOTE Nº 08, KM 07, BAIRRO NOVA MARABA, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE BRIGIDA MACEDO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.924, DE 20 DE AGOSTO DE 2019. PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.293, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE CONCEDEU, Em 22 / 09 | 2049. POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO nd NA RUA M, QUADRA NORTE Nº 18, LOTE Nº — 08, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, Ê S MARABÁIPA, EM FAVOR DE BRIGIDA José Nilton de Medeiros MACEDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS Secretário Municipal de Administração PROVIDÊNCIAS. Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.293, de 16 de dezembro de 1982, a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Rua M, Quadra Norte nº 18, Lote nº 08, Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Brigida Macedo da Silva. Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 5,23m (cinco metros e vinte e três centímetros) de frente, 38,74m (trinta e oito metros e setenta e quatro centímetros) de lateral direita, 38,78m (trinta e oito metros e setenta e oito centímetros) de lateral esquerda e 3,94m (três metros e noventa e quatro centímetros) de fundos, com as seguintes limitações e características: | - pelo lado direito com o Lote nº 09 e Lote nº 11; Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº 07; HI - frente com a Rua M; IV - fundos com o Lote nº 14 e Lote nº 15. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de agosto de 2019. eito Murficipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará