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norma nº 17925/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17925 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.923, DE 14 DE OUTUBRO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA I, QUADRA NORTE Nº 07, LOTE Nº 02, KM 07, BAIRRO NOVA MARABA, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE MARIA OLINDA MONTEIRO PIMENTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.925, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.923, DE 14
b DE OUTUBRO DE 1983, QUE CONCEDEU,
Em 22 / 04 | 20193. poR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO
NA RUA |, QUADRA NORTE Nº 07, LOTE Nº
E us 02, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ,
- - MARABÁIPA, EM FAVOR DE MARIA OLINDA
José Nilton de Medeiros MONTEIRO PIMENTEL, E DÁ OUTRAS
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.923, de 14 de outubro de 1983, a
qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Rua |, Quadra Norte nº 07, Lote
nº 02, Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do.Pará, em favor de
Maria Olinda Monteiro Pimentel. Tê
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 5,94m
(cinco metros e noventa e quatro centímetros) de frente, 20,33m (vinte metros e trinta
e três centímetros) de lateral direita, 18,66m (dezoito metros e sessenta e seis
centímetros) de lateral esquerda e 6,48m (seis metros e quarenta e oito centímetros)
de fundos, com as seguintes limitações e características:
| - pelo lado direito com o Lote nº 03;
Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº 02-A;
III - frente com a Rua |;
IV - fundos com o Lote nº 22.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de agosto de 2019.
da Filho
r
Préfeito Múnitipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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