| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17926 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.629, DE 26 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA PECUNIÁRIA AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL" QUE ATUAREM NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 17.926, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019. PUBLICADA 09/03 (dald ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.629, DE 26 José DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A giros CONCESSÃO DE AJUDA PECUNIÁRIA AOS secretário M. de Administração MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA Port. Nº 011/2017-GP DO GOVERNO FEDERAL “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” QUE ATUAREM NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 17.629, de 26 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, alterada pela Portaria nº 300/SGTES/MS, de 05 de outubro de 2017, autorizado a conceder ajuda pecuniária, mensal, aos profissionais vinculados ao Programa do Governo Federal “Mais Médicos para o Brasil” que atuarem no Município de Marabá, visando custear as despesas com moradia e alimentação, no valor de R$ 2.450,00 (dois mil e quatrocentos e cinquenta reais) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), respectivamente. Art. 2º, A Lei Municipal nº 17.629, de 26 de março de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1-A: Art. 1-A. O Município deve disponibilizar transporte adequado e seguro para o médico participante deslocar-se ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário. q Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Parágrafo único. Considera-se local de difícil acesso um lugar caracterizado por circunstâncias geográficas, estruturais e de transporte difíceis, com grande incidência de acidentes geográficos, estradas em leito natural, acessíveis apenas por veículos especiais em razão de obstáculos (lama, areia, erosões), ou necessidade de barcos para travessia de córregos ou rios, que tornam o deslocamento mais demorado e perigoso, considerando-se, ainda, longas distâncias a serem percorridas. Art. 3º, Fica autorizada a abertura de crédito especial, caso necessário, para arcar com as despesas previstas no Art. 1º desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de setembro de 2019. ebasfião Miranda Filh feito Municipal de Marabá 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará