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norma nº 17926/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17926 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.629, DE 26 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA PECUNIÁRIA AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL" QUE ATUAREM NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.926, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
PUBLICADA
09/03 (dald ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.629, DE 26
José
DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A
giros CONCESSÃO DE AJUDA PECUNIÁRIA AOS
secretário M. de Administração MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA
Port. Nº 011/2017-GP DO GOVERNO FEDERAL “MAIS MÉDICOS
PARA O BRASIL” QUE ATUAREM NO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 17.629, de 26 de março
de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Portaria
nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, alterada pela Portaria nº
300/SGTES/MS, de 05 de outubro de 2017, autorizado a conceder ajuda
pecuniária, mensal, aos profissionais vinculados ao Programa do Governo
Federal “Mais Médicos para o Brasil” que atuarem no Município de
Marabá, visando custear as despesas com moradia e alimentação, no valor
de R$ 2.450,00 (dois mil e quatrocentos e cinquenta reais) e R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais), respectivamente.
Art. 2º, A Lei Municipal nº 17.629, de 26 de março de 2014, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 1-A:
Art. 1-A. O Município deve disponibilizar transporte adequado e seguro
para o médico participante deslocar-se ao local de desenvolvimento das
atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando
necessário.
q
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Parágrafo único. Considera-se local de difícil acesso um lugar
caracterizado por circunstâncias geográficas, estruturais e de transporte
difíceis, com grande incidência de acidentes geográficos, estradas em leito
natural, acessíveis apenas por veículos especiais em razão de obstáculos
(lama, areia, erosões), ou necessidade de barcos para travessia de córregos
ou rios, que tornam o deslocamento mais demorado e perigoso,
considerando-se, ainda, longas distâncias a serem percorridas.
Art. 3º, Fica autorizada a abertura de crédito especial, caso necessário, para
arcar com as despesas previstas no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de
setembro de 2019.
ebasfião Miranda Filh
feito Municipal de Marabá
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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