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norma nº 17927/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17927 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA HILÉIA, QUADRA 09, LOTE Nº 17 AGRÓPOLIS DO INCRA, BAIRRO AMAPÁ, MARABÁ/ PA, À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ - UEPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
* DE MARABÁ
LEI Nº 17.927, 04 DE SETEMBRO DE 2019.
PUBLICADA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER
09/99 (Sol DOAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA
—>» AVENIDA HILÉIA, QUADRA 09, LOTE Nº 17,
Enfiaá de mé çós AGRÓPOLIS DO INCRA, BAIRRO AMAPÁ,
Ei Do MARABÁ/PA, À UNIVERSIDADE DO
om No011/2017-6P ESTADO DO PARÁ - UEPA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas
nesta Lei, em favor da Universidade do Estado do Pará.
81º. O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na
Avenida Hiléia, Quadra 09, Lote nº 17, Agrópolis do INCRA, Bairro Amapá, nesta
cidade de Marabá/PA, com área de 12.802,61 m?, pelo preço fixo e reajustável no valor
global R$ 1.024.358,00 (hum milhão, vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e oito
reais), o valor do metro quadrado é de R$ 100,00 (cem reais), conforme Pareceres de
Avaliação de imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei.
82º. A doação de imóvel público mencionada no caput deste artigo, destina-se a
utilização pelo o uso exclusivo da Universidade do Estado do Pará.
83º. Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 03 (três) anos, a
ntar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei
ido ao patrimônio municipal.
E
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 2º. As expensas relativas à transferência cartorial para concretização da
presente doação correrão por conta da Universidade do Estado do Pará.
Ast. 3º, Fica revogada a Lei Municipal nº 17.710, de 18 de dezembro de 2015.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 04 de setembro de 2019.
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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